Procedimento Comum Cível 0800188-77.2020.8.14.0006 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800188-77.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 10:18

Transitado em Julgado em 24/02/2023

27/02/2023, 10:18

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 10:18

Decorrido prazo de DULCINEIA COSTA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:37

Juntada de Petição de termo de ciência

06/12/2022, 15:01

Publicado Sentença em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE LIMA DOS SANTOS REU: DULCINEIA COSTA S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0800188-77.2020.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reconhecimento / Dissolução] Vistos etc. Trata-se de Pedido de HOMOLOGAÇAO DE TERMO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS, formulado por JORGE LIMA DOS SANTOS E DULCINEIA COSTA, assistidos pela Defensoria Pública. Na inicial, as partes informaram que viveram em união estável de abril de 1996 a junho de 2019, por mais de 23 (vinte e três) anos; que não tiveram filhos; que construíram patrimônio; que renunciam a alimentos recíprocos. Requereram a homologação do acordo quanto de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens, nos seguintes termos: 1. DA UNIÃO ESTÁVEL: Os acordantes declaram que viveram em união estável pelo período de abril de 1996 a junho de 2019, ou seja, por mais de 23 (vinte e três) anos; 2. Durante a união não tiveram filhos; 3. DA PARTILHA DE BENS: durante a constância da união, o casal constituiu patrimônio em comum, qual seja: a) a posse de um terreno localizado na Rua dos Mártires, n° 251, bairro Águas Lindas, Ananindeua -PA, CEP 67020-745, possuindo o mesmo 20m de frente por 100m de fundos, estando avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Os requerentes concordam que o bem referido na alínea "e" supra deverá permanecer sobre a posse exclusiva do Sr. Jorge Lima dos Santos, o qual se compromete a pagar, a título de indenização à Sra. Dulcineia Costa, o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais); 4. Renunciam aos alimentos recíprocos. Requereram os benefícios da justiça gratuita e a homologação do acordo. Juntaram documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e designada sessão de mediação, ID Num. 16187138, que restou infrutífera diante do falecimento da parte autora Jorge Lima dos Santos. Juntada a Certidão de Óbito, ID Num. 27605494 - Pág. 1. Instada a se manifestar, a autora sobrevivente requereu a homologação do acordo, ID Num. 28684965 - Pág. 1. Viram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Trata-se de pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial, em que as partes pretendem a de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Em que pese o falecimento de uma das partes (em fevereiro de 2020), o acordo versa sobre declaração de união estável havida entre as partes de abril de 1996 a junho de 2019, tendo sido ajuizada a ação em janeiro de 2020. Ou seja, quando do ajuizamento do pedido de homologação, ambas as partes estavam vivas e eram capazes, o acordo estava devidamente assinado pelas partes, assistidas pela Defensoria Pública e a acompanhado de documentos. Assim, não havia óbices para a homologação do acordo quando do seu ajuizamento, em que pese a designação de sessão de mediação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO formulado pelas partes, para que produzam os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas pela autora que fica suspensa sua exigibilidade, forte no § 3º do art. 98, do CPC, uma vez que foi deferida a assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 08:00

Homologada a Transação

21/11/2022, 15:25

Cancelada a movimentação processual

21/11/2022, 13:40

Conclusos para decisão

21/11/2022, 13:40

Juntada de Certidão

28/06/2021, 05:31

Juntada de Petição de petição

27/06/2021, 16:28

Documentos

Sentença

•22/11/2022, 08:00

Sentença

•21/11/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE LIMA DOS SANTOS REU: DULCINEIA COSTA S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0800188-77.2020.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reconhecimento / Dissolução] Vistos etc. Trata-se de Pedido de HOMOLOGAÇAO DE TERMO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS, formulado por JORGE LIMA DOS SANTOS E DULCINEIA COSTA, assistidos pela Defensoria Pública. Na inicial, as partes informaram que viveram em união estável de abril de 1996 a junho de 2019, por mais de 23 (vinte e três) anos; que não tiveram filhos; que construíram patrimônio; que renunciam a alimentos recíprocos. Requereram a homologação do acordo quanto de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens, nos seguintes termos: 1. DA UNIÃO ESTÁVEL: Os acordantes declaram que viveram em união estável pelo período de abril de 1996 a junho de 2019, ou seja, por mais de 23 (vinte e três) anos; 2. Durante a união não tiveram filhos; 3. DA PARTILHA DE BENS: durante a constância da união, o casal constituiu patrimônio em comum, qual seja: a) a posse de um terreno localizado na Rua dos Mártires, n° 251, bairro Águas Lindas, Ananindeua -PA, CEP 67020-745, possuindo o mesmo 20m de frente por 100m de fundos, estando avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Os requerentes concordam que o bem referido na alínea "e" supra deverá permanecer sobre a posse exclusiva do Sr. Jorge Lima dos Santos, o qual se compromete a pagar, a título de indenização à Sra. Dulcineia Costa, o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais); 4. Renunciam aos alimentos recíprocos. Requereram os benefícios da justiça gratuita e a homologação do acordo. Juntaram documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e designada sessão de mediação, ID Num. 16187138, que restou infrutífera diante do falecimento da parte autora Jorge Lima dos Santos. Juntada a Certidão de Óbito, ID Num. 27605494 - Pág. 1. Instada a se manifestar, a autora sobrevivente requereu a homologação do acordo, ID Num. 28684965 - Pág. 1. Viram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Trata-se de pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial, em que as partes pretendem a de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Em que pese o falecimento de uma das partes (em fevereiro de 2020), o acordo versa sobre declaração de união estável havida entre as partes de abril de 1996 a junho de 2019, tendo sido ajuizada a ação em janeiro de 2020. Ou seja, quando do ajuizamento do pedido de homologação, ambas as partes estavam vivas e eram capazes, o acordo estava devidamente assinado pelas partes, assistidas pela Defensoria Pública e a acompanhado de documentos. Assim, não havia óbices para a homologação do acordo quando do seu ajuizamento, em que pese a designação de sessão de mediação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO formulado pelas partes, para que produzam os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas pela autora que fica suspensa sua exigibilidade, forte no § 3º do art. 98, do CPC, uma vez que foi deferida a assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA

23/11/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DULCINEIA COSTA em 19/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)