Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0812836-17.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta
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Retificação de Nome
Registro Civil das Pessoas Naturais
REGISTROS PÚBLICOS
Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
TJPA
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
16/12/2021
Valor da Causa
R$ 1.100,00
Órgão julgador
2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém
Processos relacionados
1° Grau · TJPA · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2025, 14:28
Juntada de Petição de termo de ciência
05/08/2025, 14:56
Juntada de Petição de termo de ciência
05/08/2025, 14:55
Arquivado Definitivamente
04/08/2025, 11:55
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
31/07/2025, 14:07
Juntada de Certidão
31/07/2025, 14:07
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/07/2025, 10:32
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 14:20
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 14:16
Expedição de Mandado.
29/07/2025, 14:13
Baixa Definitiva
29/07/2025, 13:13
Decorrido prazo de ANDREIA FREIRE PALMA em 18/07/2025 23:59.
27/07/2025, 03:22
Decorrido prazo de EDILENO SANTOS PORTILHO em 18/07/2025 23:59.
27/07/2025, 03:22
Juntada de Petição de termo de ciência
16/07/2025, 18:57
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/06/2025 23:59.
12/07/2025, 13:38
Ver todas as movimentações (162)
Todas as movimentações
(162)
Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2025, 14:28
Juntada de Petição de termo de ciência
05/08/2025, 14:56
Juntada de Petição de termo de ciência
05/08/2025, 14:55
Arquivado Definitivamente
04/08/2025, 11:55
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
31/07/2025, 14:07
Juntada de Certidão
31/07/2025, 14:07
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/07/2025, 10:32
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 14:20
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 14:16
Expedição de Mandado.
29/07/2025, 14:13
Baixa Definitiva
29/07/2025, 13:13
Decorrido prazo de ANDREIA FREIRE PALMA em 18/07/2025 23:59.
27/07/2025, 03:22
Decorrido prazo de EDILENO SANTOS PORTILHO em 18/07/2025 23:59.
27/07/2025, 03:22
Juntada de Petição de termo de ciência
16/07/2025, 18:57
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/06/2025 23:59.
12/07/2025, 13:38
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/06/2025 23:59.
12/07/2025, 13:38
Decorrido prazo de DARLIANE PEREIRA PALMA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025, 04:20
Decorrido prazo de DARLIANE PEREIRA PALMA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025, 04:16
Decorrido prazo de EDILENO SANTOS PORTILHO em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de ANDREIA FREIRE PALMA em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de EDILENO SANTOS PORTILHO em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025, 02:13
Decorrido prazo de ANDREIA FREIRE PALMA em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025, 02:13
Publicado Intimação em 27/06/2025.
07/07/2025, 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025, 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025, 02:58
Expedição de Outros documentos.
25/06/2025, 13:06
Expedição de Outros documentos.
25/06/2025, 13:06
Julgado procedente o pedido
25/06/2025, 12:45
Conclusos para julgamento
24/06/2025, 11:56
Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025, 16:14
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por RAFAEL GREHS em/para 09/06/2025 09:15, 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.
10/06/2025, 12:47
Expedição de Outros documentos.
04/06/2025, 09:25
Juntada de Petição de diligência
24/04/2025, 23:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025, 23:30
Juntada de Petição de termo de ciência
22/04/2025, 17:16
Publicado Decisão em 15/04/2025.
18/04/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
18/04/2025, 00:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2025, 08:48
Expedição de Mandado.
15/04/2025, 09:12
Expedição de Mandado.
15/04/2025, 09:10
Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 09/06/2025 09:15, 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.
15/04/2025, 09:07
Expedição de Outros documentos.
11/04/2025, 19:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025, 19:20
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/04/2025, 10:13
Conclusos para decisão
11/04/2025, 10:13
Juntada de Petição de petição
09/04/2025, 12:46
Expedição de Outros documentos.
21/02/2025, 13:09
Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025, 09:27
Conclusos para despacho
16/01/2025, 10:25
Juntada de Petição de petição
04/12/2024, 20:19
Expedição de Outros documentos.
09/10/2024, 11:25
Decorrido prazo de EDILENO SANTOS PORTILHO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 02:52
Decorrido prazo de ANDREIA FREIRE PALMA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 02:52
Decorrido prazo de DARLISON CARLOS PALMA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 02:52
Decorrido prazo de DARLIANE PEREIRA PALMA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 02:52
Publicado EDITAL em 03/07/2024.
03/07/2024, 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024, 01:56
Expedição de Outros documentos.
01/07/2024, 13:15
Expedição de Edital.
01/07/2024, 13:15
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024, 11:14
Conclusos para despacho
18/06/2024, 08:40
Juntada de Petição de petição
28/05/2024, 18:49
Juntada de Petição de certidão
28/05/2024, 00:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024, 00:56
Juntada de Petição de certidão
28/05/2024, 00:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024, 00:55
Decorrido prazo de EDILENO SANTOS PORTILHO em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024, 07:26
Decorrido prazo de ANDREIA FREIRE PALMA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024, 04:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024, 10:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024, 10:11
Expedição de Mandado.
23/04/2024, 10:50
Expedição de Outros documentos.
22/04/2024, 13:58
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024, 13:58
Conclusos para despacho
22/04/2024, 10:38
Juntada de Certidão
22/04/2024, 10:37
Decorrido prazo de ANDREIA FREIRE PALMA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024, 06:19
Decorrido prazo de EDILENO SANTOS PORTILHO em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024, 06:19
Expedição de Outros documentos.
14/03/2024, 10:32
Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024, 10:32
Cancelada a movimentação processual
14/03/2024, 10:07
Conclusos para decisão
14/03/2024, 10:07
Juntada de Petição de petição
08/03/2024, 09:09
Expedição de Outros documentos.
08/02/2024, 10:25
Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024, 14:07
Conclusos para despacho
14/12/2023, 09:28
Decorrido prazo de EDILENO SANTOS PORTILHO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023, 05:28
Juntada de Petição de petição
28/11/2023, 11:33
Juntada de Petição de diligência
17/11/2023, 11:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023, 11:31
Juntada de Petição de diligência
17/11/2023, 11:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023, 11:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2023, 09:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2023, 09:06
Expedição de Mandado.
30/10/2023, 08:26
Expedição de Mandado.
30/10/2023, 08:22
Decorrido prazo de ANDREIA FREIRE PALMA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023, 03:46
Decorrido prazo de EDILENO SANTOS PORTILHO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023, 03:46
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/08/2023 23:59.
05/08/2023, 04:14
Decorrido prazo de ANDREIA FREIRE PALMA em 03/08/2023 23:59.
05/08/2023, 04:14
Decorrido prazo de EDILENO SANTOS PORTILHO em 03/08/2023 23:59.
05/08/2023, 04:14
Decorrido prazo de EDILENO SANTOS PORTILHO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023, 12:24
Decorrido prazo de ANDREIA FREIRE PALMA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023, 12:24
Decorrido prazo de DARLIANE PEREIRA PALMA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023, 12:24
Expedição de Outros documentos.
21/07/2023, 10:00
Ato ordinatório praticado
21/07/2023, 09:59
Juntada de Petição de termo de ciência
17/07/2023, 10:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2023, 16:40
Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2023, 16:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023, 13:14
Publicado Despacho em 05/07/2023.
06/07/2023, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023, 00:35
Expedição de Mandado.
04/07/2023, 08:12
Expedição de Certidão.
04/07/2023, 08:11
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812836-17.2021.8.14.0051. CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome ] Nome: ANDREIA FREIRE PALMA Endereço: Passagem Dom Floriano Lowenau, 52, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68040-335 Nome: EDILENO SANTOS PORTILHO Endereço: Passagem Dom Floriano Lowenau, 52, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68040-335 Nome: DARLIANE PEREIRA PALMA Endereço: Passagem Dom Floriano Lowenau, 52, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68040-335 DESPACHO/MA
04/07/2023, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023, 18:04
Expedição de Outros documentos.
03/07/2023, 18:04
Expedição de Outros documentos.
03/07/2023, 18:04
Conclusos para despacho
14/03/2023, 09:15
Juntada de Petição de parecer
01/03/2023, 10:58
Decorrido prazo de ANDREIA FREIRE PALMA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023, 06:07
Decorrido prazo de EDILENO SANTOS PORTILHO em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023, 06:07
Expedição de Outros documentos.
30/01/2023, 08:43
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023, 14:28
Expedição de Outros documentos.
17/01/2023, 14:28
Cancelada a movimentação processual
17/01/2023, 09:09
Conclusos para despacho
17/01/2023, 09:09
Juntada de Certidão
19/09/2022, 11:54
Decorrido prazo de EDILENO SANTOS PORTILHO em 29/08/2022 23:59.
04/09/2022, 01:04
Decorrido prazo de ANDREIA FREIRE PALMA em 29/08/2022 23:59.
04/09/2022, 01:04
Juntada de Petição de petição
16/08/2022, 19:30
Publicado Despacho em 28/07/2022.
28/07/2022, 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022, 02:09
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812836-17.2021.8.14.0051. CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome ] DESPACHO Uma vez ultrapassado o prazo requerido em ID 62036010 - Pág. 1, manifeste-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, desde logo cumprindo com a determinação de ID 59804642 - Pág. 1, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, vol
27/07/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
26/07/2022, 12:37
Expedição de Outros documentos.
26/07/2022, 12:37
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022, 12:37
Conclusos para despacho
16/07/2022, 11:41
Juntada de Certidão
16/07/2022, 11:41
Juntada de Petição de petição
19/05/2022, 17:51
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812836-17.2021.8.14.0051. CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome ] Nome: ANDREIA FREIRE PALMA Endereço: Passagem Dom Floriano Lowenau, 52, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68040-335 Nome: EDILENO SANTOS PORTILHO Endereço: Passagem Dom Floriano Lowenau, 52, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68040-335 Nome: DARLIANE PEREIRA PALMA Endereço: Passagem Dom Floriano Lowenau, 52, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68040-335 DESPACHO/MA
04/05/2022, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022, 09:02
Expedição de Outros documentos.
03/05/2022, 09:02
Expedição de Outros documentos.
03/05/2022, 09:02
Conclusos para despacho
29/04/2022, 10:46
Expedição de Certidão.
29/04/2022, 10:45
Decorrido prazo de ANDREIA FREIRE PALMA em 24/03/2022 23:59.
26/03/2022, 03:43
Decorrido prazo de EDILENO SANTOS PORTILHO em 24/03/2022 23:59.
26/03/2022, 03:43
Decorrido prazo de ANDREIA FREIRE PALMA em 23/03/2022 23:59.
26/03/2022, 02:22
Juntada de Petição de petição
21/03/2022, 21:20
Publicado Despacho em 25/02/2022.
26/02/2022, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
26/02/2022, 00:37
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812836-17.2021.8.14.0051. CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome ] DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo legal, emendar a inicial, para fazer incluir no polo passivo os pais biológicos, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Ainda que para a adoção de pessoa maior de idade não seja necessário o consentimento destes, é imprescindível sua citação, facultando sua manifestação no proce
24/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
23/02/2022, 12:29
Expedição de Outros documentos.
23/02/2022, 12:29
Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022, 12:29
Conclusos para despacho
14/02/2022, 13:31
Expedição de Certidão.
14/02/2022, 13:30
Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
10/02/2022, 12:26
Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022, 12:20
Conclusos para despacho
10/02/2022, 10:20
Expedição de Certidão.
24/01/2022, 08:18
Distribuído por sorteio
16/12/2021, 12:14
Documentos
Despacho
•
10/02/2022, 12:20
Despacho
•
23/02/2022, 12:29
Despacho
•
03/05/2022, 09:02
Despacho
•
26/07/2022, 12:37
Despacho
•
17/01/2023, 14:28
Despacho
•
30/01/2023, 08:43
Despacho
•
03/07/2023, 18:04
Ato Ordinatório
•
21/07/2023, 09:59
Ato Ordinatório
•
21/07/2023, 10:00
Despacho
•
07/02/2024, 14:07
Despacho
•
08/02/2024, 10:25
Decisão
•
14/03/2024, 10:32
Despacho
•
22/04/2024, 13:58
Despacho
•
23/04/2024, 10:50
Despacho
•
01/07/2024, 11:14
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Despacho
•
10/02/2022, 12:20
Despacho
•
23/02/2022, 12:29
Despacho
•
03/05/2022, 09:02
Despacho
•
26/07/2022, 12:37
Despacho
•
17/01/2023, 14:28
Despacho
•
30/01/2023, 08:43
Despacho
•
03/07/2023, 18:04
Ato Ordinatório
•
21/07/2023, 09:59
Ato Ordinatório
•
21/07/2023, 10:00
Despacho
•
07/02/2024, 14:07
Despacho
•
08/02/2024, 10:25
Decisão
•
14/03/2024, 10:32
Despacho
•
22/04/2024, 13:58
Despacho
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23/04/2024, 10:50
Despacho
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01/07/2024, 11:14
Decisão
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09/10/2024, 11:25
Despacho
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21/02/2025, 09:27
Decisão
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11/04/2025, 19:20
Despacho
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10/06/2025, 16:14
Sentença
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25/06/2025, 12:45