Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0007500-65.2019.8.14.5150 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0007500-65.2019.8.14.5150 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUIZA DE FREITAS FERREIRA REQUERIDO: HELIONAY JOSE JULIO CEZAR NAPOLEÃO FIGUEIREDO FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo 15 dias) O(A) Excelentíssima(o) Doutor(a) João Augusto de Oliveira Jr, Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital e respectiva Secretaria, tramitam os autos das MEDIDAS PROTETIVAS acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) o requerido atualmente em lugar ignorado, nos termos do art. 246, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 15 (quinze) dias, FICA por este EDITAL regularmente INTIMADO o(a) Sr(a)REQUERIDO: HELIONAY JOSE JULIO CESAR NAPOLEÃO FIGUEIREDO FERREIRA, portador do RG nº 1597643 SSP/PA e do CPF nº 246.867.412-87, da SENTENÇA prolatada por este Juízo JULGOU PROCEDENTE o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência formulado pela requerente que manteve as medidas protetivas de urgência deferida em decisão liminar pelo prazo de 01 (um) ano a contar da publicação da decisão, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de, Estado do Pará, no dia 18 de novembro de 2022. Eu____ Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém, digitei o presente expediente e subscrevi. JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR Juiz de Direito - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém 0007500-65.2019.814.5150 MEDIDAS PROTETIVAS

23/11/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0803520-89.2024.8.14.0401

Apensado ao processo 0812111-74.2023.8.14.0401

Apensado ao processo 0812109-07.2023.8.14.0401

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(166)