Execução de Título Extrajudicial 0800420-77.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800420-77.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDOS: EBATA - PRODUTOS FLORESTAIS LTDA, LEONIDAS ERNESTO DE SOUZA, ESDRAS HELI DE SOUZA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO DAHAS JORGE DE SOUZA e JEAN ROCHA LEITE DE SOUZA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I. BANCO DO BRASIL S/A, EBATA - PRODUTOS FLORESTAIS LTDA, LEONIDAS ERNESTO DE SOUZA, ESDRAS HELI DE SOUZA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO DAHAS JORGE DE SOUZA e JEAN ROCHA LEITE DE SOUZA, devidamente representados, requerem HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, conforme petições de ID 18042063 e 21420675. II. FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” O artigo 487 do Novo Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0800420-77.2020.8.14.0301 Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito. Os documentos necessários foram juntados. As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas. Os interesses existentes nos autos foram preservados. Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. Contudo, no tocante ao pleito de suspensão da execução pelo prazo aproximado de 9 (nove) anos, constato que a aplicação da suspensão prevista no artigo 922 do Código de Processo Civil merece avaliação criteriosa, diante das peculiaridades do caso concreto. No caso em exame, o termo final avençado pelas partes ensejará a suspensão do feito por aproximadamente 9 (nove) anos. Se ao menos fosse um prazo mais exíguo, poder-se-ia admitir como um precedente plausível de se ponderar pela suspensão prevista no aludido dispositivo processual. Neste caso, permitir a suspensão do processo pelo prazo indicado é extrapolar qualquer parâmetro de razoabilidade e proporcionalidade. Trata-se de um processo voltado para a execução dos bens do devedor, de cunho expropriatório, de forma tão direta, imediata e satisfatória quanto possível. O que a lei ordinariamente admite, inequivocamente lícito, é a suspensão dessa execução, na forma do art. 922 do CPC. Chame-se a atenção para uma singularidade: na letra do dispositivo legal, a execução já iniciada pode vir a ser suspensa, por convenção das partes, durante certo tempo concedido pelo credor, para que o devedor "cumpra voluntariamente a obrigação". A "obrigação" a que se refere o citado art. 922 do CPC é aquela e tão somente aquela consignada pelo título exequendo. O oferecimento de um acordo entre as partes para homologação, assim, muito embora se insista explicitamente na não ocorrência de novação, em verdade implica a superveniência de um novo título, alusivo a um mesmo crédito. Em suma, o aparelho judicial, de forma especiosa, está sendo, em verdade e sub-repticiamente, convocado a chancelar uma situação absolutamente desarrazoada: o credor, já garantido por um título de força executiva, já posto sob execução, celebra uma avença sobre o mesmo crédito já objeto da execução e submete o acordo à homologação do magistrado, passando a existir então, sobre um único crédito, dois títulos, um extrajudicial e outro judicial. Esse acordo, teratologicamente, cria em favor do credor uma nova garantia, implicando o procedimento um bis in idem contrário a toda boa-fé processual e fazendo com que o Judiciário atue como gestor público de interesses privados. Desta forma, filio-me ao posicionamento que defende que a aplicação do artigo 922 do Código de Processo Civil não pode ser efetivada indistintamente, de maneira a suspender o processo por anos a fio. Nesse sentido transcrevo excerto abaixo: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PRAZO LONGO. REGRA DO ART. 922 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO PORMENORIZADA DO CASO. INTERESSE PARTICULAR DO CREDOR. TUTELA JURISDICIONAL. NÃO ALINHAMENTO. 1. Na homologação judicial de acordo firmado pelas partes litigantes, exige-se que os transatores estejam representados por advogados, pois não se admite o patrocínio simultâneo da causa. 2. A regra do artigo 922 do Código de Processo Civil não deve ser aplicada indistintamente, de maneira a suspender o processo por anos a fio, dependendo de recursos financeiros, materiais e humanos para gerir os interesses do exequente. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 20140110870848 DF 0020457-93.2014.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 06/02/2019, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2019. Pág.: 402/409) Portanto, ante as peculiaridades que o vertente caso apresenta, por tratar-se de um longo período de suspensão (9 anos), a solução mais consentânea para o caso é o indeferimento do pedido de suspensão e consequente extinção do feito com resolução do mérito. Cumpre asseverar que em caso de descumprimento de acordo homologado, cabe à parte lesada dispor do meio judicial cabível para o adimplemento da obrigação descumprida. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO homologo, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constantes nas petições de ID 18042063 e 21420675, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC. INTIMEM-SE. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, diante do disposto no art. 90, § 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Belém/PA, 29/11/2022. Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303

30/11/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 30/03/2023

Decorrido prazo de LEONIDAS ERNESTO DE SOUZA em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESDRAS HELI DE SOUZA em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DAHAS JORGE DE SOUZA em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEAN ROCHA LEITE DE SOUZA em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de EBATA - PRODUTOS FLORESTAIS LTDA em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/01/2023 23:59.

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