Procedimento Comum Cível 0805917-72.2020.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805917-72.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0856282-91.2024.8.14.0301

11/07/2024, 20:19

Apensado ao processo 0830034-25.2023.8.14.0301

23/03/2023, 18:53

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 18:29

Transitado em Julgado em 27/01/2023

23/03/2023, 18:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

28/02/2023, 15:57

Juntada de Certidão

28/02/2023, 15:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

02/02/2023, 08:44

Decorrido prazo de GUASCOR DO BRASIL LTDA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:38

Decorrido prazo de VERTICAL - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:26

Publicado Sentença em 01/12/2022.

02/12/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VERTICAL - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: GUASCOR DO BRASIL LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I. VERTICAL - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e GUASCOR DO BRASIL LTDA, devidamente representados, requerem HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, conforme petição de ID 19086215. II. FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” O artigo 487 do Novo Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0805917-72.2020.8.14.0301 Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito. Os documentos necessários foram juntados. As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas. Os interesses existentes nos autos foram preservados. Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO homologo, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constantes na petição de ID 19086215, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC. INTIMEM-SE. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, diante do disposto no art. 90, § 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Belém/PA, 29/11/2022. Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303

Homologada a Transação

29/11/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 12:52

Cancelada a movimentação processual

29/11/2022, 11:58

Documentos

Sentença

•29/11/2022, 12:52

Decisão

•27/03/2020, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VERTICAL - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: GUASCOR DO BRASIL LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I. VERTICAL - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e GUASCOR DO BRASIL LTDA, devidamente representados, requerem HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, conforme petição de ID 19086215. II. FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” O artigo 487 do Novo Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0805917-72.2020.8.14.0301 Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito. Os documentos necessários foram juntados. As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas. Os interesses existentes nos autos foram preservados. Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO homologo, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constantes na petição de ID 19086215, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC. INTIMEM-SE. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, diante do disposto no art. 90, § 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Belém/PA, 29/11/2022. Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303

30/11/2022, 00:00

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