Cumprimento de sentença 0825693-29.2018.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0825693-29.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. VATTS HOLDING FAMILIAR LTDA e ANTONIO DE JESUS BASTOS BARROS, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Despejo por falta de pagamento em face de DISTRIBUIDORA BIG BENN S/A, igualmente identificado. A parte autora relatou terem as partes celebrado contrato de locação para fins não residenciais, tendo como objeto o imóvel situado na Avenida Júlio Cesar, lote n. 03, Quadra A, loteamento Val de Cans, nesta cidade. Todavia, destacou anotou que o réu não cumpriu a obrigação de pagar os aluguéis e foi firmado acordo para devolução do bem, porém não houve o cumprimento. Assim, ajuizou a presente ação objetivando a decretação do despejo do réu para retomada do bem e a condenação do réu ao pagamento da verba de sucumbência. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita e a parte comprovou o pagamento das custas devidas. O réu, então, apresentou contestação defendendo: - a falta de interesse processual, na medida em que não houve notificação extrajudicial ou protesto; - a necessidade de suspensão do processo em decorrência do deferimento do pedido de recuperação judicial. Em reconvenção, requereu o direito de retenção pelas benfeitorias. Em seguida, os autores apresentaram réplica e foi determinada a expedição de mandado de imissão de posse diante da notícia de abandono do imóvel, o qual foi cumprido em dezembro de 2018. Por fim, as partes foram intimadas para indicar provas a serem produzidas, mas nada requereram. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Despejo por falta de pagamento, em que o autor anexou o contrato de locação celebrado entre as partes e já foi realizada a imissão da parte na posse do imóvel objeto do contrato. O réu sustentou: - a falta de interesse processual, na medida em que não houve notificação extrajudicial ou protesto; - a necessidade de suspensão do processo em decorrência do deferimento do pedido de recuperação judicial. Em reconvenção, requereu o direito de retenção pelas benfeitorias. Inicialmente, impõe-se a rejeição da preliminar de falta de interesse processual, o qual refere-se a utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Nesse ponto, anoto ser indiscutível a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). Lado outro, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, conforme reiteradas decisões de nossos tribunais, dentre as quais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.064646-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO EM FAVOR DA RÉ. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CDC. INAPLICABILIDADE. FOMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA. SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se a parte recolhe as custas processuais, pratica ato incompatível com a pretensa gratuidade judiciária, demonstrando com tal conduta ter condições de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa requerida, uma vez que ficou demonstrada nos autos sua participação na relação jurídica de direito material mencionada na inicial. - O processamento da recuperação judicial não acarreta a suspensão automática das ações que demandam quantia ilíquida, uma vez que o patrimônio da parte não será imediatamente atingido, inexistindo risco evidente de qualquer constrição judicial. - Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível para o desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a produção daquela, não importa em cerceamento de defesa. - Em contratos firmados por pessoa jurídica visando à obtenção de insumos para realizar a atividade da empresa, não há que se falar em aplicabilidade do CDC. - Embora não haja a limitação dos juros remuneratórios para instituições financeiras, admite-se a sua revisão apenas em situações excepcionais e desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado. - Ad mite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos bancários firmados a partir de 30/03/2000, segundo preceitua a MP nº 2.170-36/2001. - Não havendo previsão contratual da cobrança de comissão de permanência e inexistindo comprovação de sua cobrança, impossível aferir sobre eventual abusividade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.011626-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 17/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/ HOSPITALARES/AMBULATORIAIS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO - PACTUAÇÃO VÁLIDA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO - EXPRESSAS PREVISÕES CONTRATUAIS - PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA - NOTAS FISCAIS - ART. 373, II DO CPC/2015 - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA. Contatando-se a plena regularidade da juntada de documentos necessários e indispensáveis ao ajuizamento da ação, não há que se falar em inobservância dos pressupostos processuais. Considerando-se que o deferimento do processamento/decretação da Recuperação Judicial ocorreu em momento anterior à constituição efetiva do crédito, mediante a prolação de sentença em fase de conhecimento, não há que se falar suspensão do feito, já que o Juízo Universal, que deverá deliberar apenas sobre os atos de constrição, bem como observar a ordem de pagamento contida na Lei 11.101/05, na fase de execução daquela sentença. A vontade das partes é considerada como o ponto chave de qualquer contrato jurídico, sendo, portanto, um elemento fundamental para a sua efetivação. Em sede de ação de cobrança, cabe à empresa devedora comprovar a ilegitimidade da do débito cobrado ou sua quitação, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC/ 2015. Os juros moratórios somente não incidem na hipótese de sociedades em liquidação extrajudicial, quando o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal, conforme dispõe o art. 18, alínea "d", da Lei n. 6.024 de 1.974. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.15.005327-4/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 17/09/2021) No mérito, restou comprovada a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, mediante a juntada do contrato de locação, que aliada a falta de prova do pagamento dos aluguéis e acessórios da locação acarreta a procedência do pedido do autor. Neste ponto, cumpre salientar que é ônus do devedor comprovar o pagamento das obrigações, razão pela qual incumbiria ao inquilino demonstrar concretamente o adimplemento de suas obrigações, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. O ÔNUS DA PROVA DO FATO NEGATIVO, COMO O PAGAMENTO, INCUMBE ÀQUELE QUE ALEGA O TER EFETIVADO. BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, não há falar em cerceamento de defesa, a ensejar a desconstituição da sentença, uma vez que compete ao julgador deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova para formação de seu convencimento, sobretudo, no caso dos autos, em que a matéria controvertida é eminentemente de direito. 2. Inexistindo nos autos qualquer prova que pudesse desconstituir a pretensão do autor, ou seja, comprovante válido de pagamento integral dos aluguéis, assim como das demais obrigações acessórias ao contrato de locação não se desincumbindo o réu do encargo processual, nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, é de ser mantida a sentença de procedência. 3. A cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção é plenamente válida. Inteligência da Súmula 335 do STJ. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Não caracterizada litigância de má-fé na conduta processual do réu, uma vez que esta há de ser cabalmente configurada, não se presumindo a conduta maliciosa e intencional, ressaltando-se que o fato de a parte crer estar amparada por determinado direito sustentado em juízo não configura a lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069353274, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/07/2016) APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. I. Os aluguéis e os encargos decorrentes do contrato de locação devem incidir até a data de desocupação do imóvel, com entrega das chaves. Neste sentido, o ônus de provar o pagamento dos aludidos encargos é do inquilino, nos termos do art. 333, II, do CPC. II. A multa de 10% pactuada no Contrato de Locação não pode ser considerada abusiva, vez que livremente estipulada e dentro dos parâmetros legais. Não se aplicam aos contratos de locação as disposições do CDC. III. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069750123, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/06/2016) Por fim, consta dos autos o auto de arrombamento, bem como, o de imissão do autor na posse do imóvel em discussão, conforme certidão referente ao id n. 8127725. No que se refere a reconvenção apresentada pelo réu, anoto que foi certificado que a parte não recolheu as custas devidas, portanto, impõe-se o cancelamento de sua distribuição. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, bem como, decretar o despejo do réu, no entanto, deixo de determinar a expedição do competente mandado de desocupação, em face da parte já estar na posse do bem, conforme auto de imissão. Por fim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Condeno, ainda, o réu a pagar as despesas e custas processuais, assim como os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 27 de março de 2023.

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de VATT'S HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR LTDA - ME em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS BASTOS BARROS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VATT'S HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR LTDA - ME em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VATT'S HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR LTDA - ME em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(23)