Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0029424-23.2019.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0029424-23.2019.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc.... JORGE AUGUSTO FIGUEREDO MORAES, qualificado nos autos, ofereceu QUEIXA-CRIME em desfavor de ROMARIO FERNANDES, também qualificado nos autos, imputando-lhe a prática de fatos delituosos capitulados nos artigos 139 e 140 do Código Penal do Brasil, em que o querelado aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, porém não cumpriu o avençado, conforme decisão constante as fls. 75, do ID de número 81788654 dos autos. É o necessário a relatar. Decido. O enunciado 79 do fonaje, estabelece: “É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado. O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX encontro – Aracaju/Se)”. No termo de audiência constante das fl. 01 do ID de número 78019802 dos autos, consta sentença homologatória de transação penal, no bojo da qual consta expressamente que o descumprimento do avençado acarretaria o prosseguimento da presente ação penal. A tal respeito ainda, temos a Súmula Vinculante número 35, do STF, que assim dispõe: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”. Assim sendo, em face do não cumprimento do avençado, resulta, por conseguinte, o necessário prosseguimento da presente ação penal, o que fica determinado desde já. Conforme se abstrai da peça inicial acusatória, o querelante afirma que o querelado fizera, na rede social facebook, uma postagem com uma foto do querelante, seguida da legenda: “caloteiro safado, assessor da prefeitura municipal de Ananindeua”. Em manifestação constante do ID de número 82421291 dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação, no bojo da qual opinou pela rejeição da queixa-crime, posto que o querelante, no bojo de sua peça acusatória, não teria declinado a data em que teria ocorrido o fato delituoso, bem como o local do mesmo, “..., restando evidente, assim, a inépcia da exordial acusatória, visto que nela faltam elementos essenciais quanto a narração dos fatos, sem o qual fica inquestionavelmente prejudicado o exercício da ampla defesa e do contraditório, direitos esses fundamentais do querelado.”. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei nº 9.099/95, pelo que passo a decidir. Decido. Assiste razão ao membro do Ministério Público ao requerer a rejeição da queixa-crime por inépcia da peça acusatória, senão vejamos. O art. 41 do Código de Processo Penal exige, como elemento essencial à regularidade da peça que dá início à ação penal, a "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias". Observa-se, portanto, que a denúncia ou queixa-crime deve narrar um fato certo, com todas as circunstâncias que o qualificam. No caso sub examine, o querelante, embora tenha imputado ao querelado a prática das condutas delitivas tipificadas nos artigos 139 e 140 do Código Penal do Brasil, não declinou, no entanto, na exordial acusatória, a data exata do fato delituoso, limitando-se tão somente a descrever as supostas ofensas perpetradas pelo querelado contra a sua pessoa, deixando assim de atender aos requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ao propor uma ação penal contra alguém, o sujeito ativo, seja ele o Ministério Público ou o querelante, deve observar, no exercício do direito de ação, as balizas legais exigidas, sendo que, no caso em apreço, a inobservância de tais balizas restou evidenciada. No presente caso então, pode-se afirmar que a omissão do querelante acerca da data exata das circunstancias que circundaram o fato tido como criminoso, prejudica sobremaneira o exercício constitucional do direito a ampla defesa por parte do querelado. É cediço que no processo criminal, o entendimento que recai sobre o inciso I do artigo 395 é o de que será inepta a inicial que não atender aos requisitos do artigo 41, do CPP. O Código de Processo Penal então, ao estabelecer em seu artigo 395, I, que a denúncia ou a queixa-crime será rejeitada quando for manifestamente inepta, impede que uma queixa-crime, sem qualquer plausibilidade, possa mover toda a máquina judiciária em vão, pois sem dúvidas, o provimento jurisdicional seria desfavorável ao querelante. Ademais, formulada a acusação, o acusado passa a ter contra si o peso da pretensão punitiva do Estado, sendo certo que a existência de um processo criminal importa em patente constrangimento ao acusado, mormente quando infundada a acusação. Em face de tal situação, mostra-se então manifestamente ilegal processar alguém quando manifestamente inepta a inicial da queixa-crime. A nossa jurisprudência pátria respalda o entendimento ora suscitado, conforme se infere dos julgados abaixo transcritos: EMENTA: QUEIXA-CRIME - PROMOTOR DE JUSTIÇA - DELITO CONTRA A HONRA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA DATA DE CONHECIMENTO DO FATO CRIMINOSO - INÉPCIA CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - REJEIÇÃO DA INICIAL. A queixa deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. É inepta a inicial que, nos crimes contra a honra, não descreve a data de conhecimento do fato dito delituoso e a prova não supre a irregularidade. Além disso, não configurado na conduta do querelado o dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra objetiva da querelante, a rejeição da queixa-crime se impõe. (TJ-MG - Notícia de Crime: 10000200779239000 MG, Relator: Márcia Milanez, Data de Julgamento: 16/08/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 27/08/2021) QUEIXA-CRIME - INJÚRIA - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - OFENSA IRROGADA EM JUÍZO - IMUNIDADE JUDICIÁRIA - AS EXPRESSÕES TIDAS COMO INJURIANTES FORAM PROFERIDAS NO ÂMBITO DE PROCESSO JUDICIAL, EM CAUSA CÍVEL, PELO QUERELADO. EVENTUAIS OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA, PELA PARTE OU PROCURADOR, ESTÃO ACOBERTADAS PELA IMUNIDADE JUDICIÁRIA PREVISTA NO ART. 142, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. A QUEIXA-CRIME OFERTADA SEM A INDICAÇÃO DO LOCAL E DA DATA DOS FATOS PELA QUERELANTE, IMPEDE QUE O QUERELADO POSSA ALEGAR A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU DE QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE DESCONSTITUA A ACUSAÇÃO, ACARRETANDO INEGÁVEL CERCEAMENTO DE DEFESA. DESTE MODO, AUSENTES NA INICIAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS ACONTECIMENTOS COMO LOCAL, FORMA E ESPECIALMENTE A DATA DOS FATOS, INFORMAÇÕES QUE ERAM POSSÍVEIS DE SER NARRADAS, NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 41 DA LEI ADJETIVA PENAL, IMPONDO-SE A SUA INEPCIA ? QUEIXA-CRIME REJEITADA ? UNÂNIME. (TJ-PA - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d: 00884039620158140601 BELÉM, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 01/06/2016, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 02/06/2016) Por oportuno, há que se dizer que, eventual emenda a inicial que vier a ser realizada pelo querelante, com fito a declinar a data exata do fato delituoso imputado ao querelado, tem-se que referida emenda não se prestaria a sanar a omissão contida na inicial acusatória acerca da data exato do fato delituoso aqui tratado, posto que realizada de forma intempestiva, nos mostrando a nossa jurisprudência pátria que eventual aditamento a esta peça acusatória somente vem a ser possível dentro do prazo decadencial, conforme se infere dos julgados abaixo transcritos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA INICIAL. ART. 41 DO CPP. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ADEQUADO. PROCURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NO PRAZO DECADENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. I - Não havendo na queixa-crime oferecida em 18/9/2020 a indicação da data do cometimento do delito (dia e mês), mas somente afirmação vaga de que teria ocorrido no ano de 2019, verifica-se afronta ao art. 41 do CPP, bem como o transcurso do prazo decadencial. II - Se a inicial afirma que a querelada teria sido acusada de racismo não apenas pelo querelado, mas por outros ?ex-funcionários? de sua empresa, deveria ter identificado tais pessoas e as incluído no polo passivo, nos termos que determina o art. 48 do CPP. III - Conforme dispõe o art. 44 do CPP, ao advogado constituído pelo querelante devem ser outorgados poderes especiais para ajuizar a queixa-crime, devendo conter no instrumento de mandato a descrição do fato criminoso, ainda que de forma sucinta. IV - A emenda à inicial ou a retificação do instrumento de mandato poderão ser recebidos, desde que dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP. Precedentes. V - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07376797520208070016 DF 0737679-75.2020.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 29/04/2021, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 09/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ATENDER OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATO PROCESSUAL QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA PELA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Relatório. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018865-37.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 15.09.2017) (TJ-PR - APL: 00188653720168160019 PR 0018865-37.2016.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juíza Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 15/09/2017, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2017) Há que se dizer também que, no presente caso, não há que se falar na aplicação do artigo 569 do Código de Processo Penal do Brasil, posto que a omissão contida na inicial acusatória não se mostra passível de correção a qualquer tempo, conforme melhor se expõe: A respeito da emenda a inicial de queixa-crime, a nossa jurisprudência pátria a divide entre aditamento próprio e impróprio, conforme nos mostra o ensinamento do doutrinador RENATO BRASILEIRO DE LIMA, abaixo transcrito: “Regra Geral, eventuais omissões da queixa poderão ser supridas a todo tempo, desde que antes da sentença, tal qual determina o artigo 569 do CPP. Limita-se o referido dispositivo ao suprimento de falhas quanto à correta descrição do fato ou da tipificação legal (aditamento impróprio), que não conduzam a uma inovação na acusação. Esse aditamento impróprio da queixa-crime poderá ser feito tanto pelo MP quanto pelo querelante. Raciocínio diferente será aplicável às hipóteses de aditamento próprio.... Porém, há de se analisar se a omissão do querelante em incluir tais fatos na peça acusatória teria sido voluntária ou involuntária, e se foi observado o prazo decadencial. Afinal de contas, se o querelante tinha consciência quanto a determinado fato, e deliberadamente o omitiu da peça acusatória, forçoso é concluir que teria havido renúncia tácita em relação a ele, e consequente extinção da punibilidade. Porém, se a exclusão foi involuntária, há de se admitir a possibilidade de aditamento, desde que observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses, sem prejuízo do oferecimento de nova queixa-crime em relação a esse fato, também observado o prazo decadencial doa rt.38 CPP. Assim, se ainda não ocorreu a decadência, ou se o fato se tornou conhecido do querelante apenas no curso da instrução processual, há de se assegurar a ele a possibilidade de aditar a queixa-crime, com fundamento no artigo 569 do CPP, ou oferecer nova queixa-crime; caso não o faça, haverá extinção da punibilidade.” (Curso de Processo Penal, Ed. Ímpetus, pág. 275/276) Ora, no presente caso não se mostra crível que o querelante não tivesse conhecimento da data da ocorrência do suposto fato delituoso supostamente praticado pelo querelado contra a sua pessoa. Ao contrário, o conteúdo dos autos, mais precisamente a afirmação feita pelo querelante na sua pela acusatória inicial e os documentos que instruem a mesma, deixam claro que este tinha o pleno conhecimento da data em que teria ocorrido o suposto fato delituoso praticado pelo querelado contra a sua pessoa. Ou seja, antes mesmo do ajuizamento da presente queixa-crime o querelante tinha conhecimento da data do suposto fato delituoso, não havendo que se falar então no prazo do artigo 569 do CPP para emendar a inicial, posto que não se trata de fato novo, do qual o querelante não tinha conhecimento. A respeito, transcreve-se o seguinte julgado, da lavra do SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, mutatis mutandis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. OFERECIDA DENÚNCIA COM BASE EM OUTRO INQUÉRITO POLICIAL. ADITAMENTO. FATOS CONHECIDOS À ÉPOCA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO JUÍZO DEPRECADO SOBRE OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E NÃO NO ADITAMENTO. UTILIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO NA SENTENÇA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que a denúncia narrou fato relacionado a outro inquérito policial, tendo o aditamento corrigido o equívoco, de modo a descrever os acontecimentos fáticos relacionados à investigação da presente questão. 2. Inadmissível o aditamento à denúncia sem a a existência de fato novo ou motivo relevante surgido no momento da instrução a fim de alterar a imputação originária, na medida em que não se trata de erro material, motivo pelo qual incabível o procedimento da mutatio libelli previsto no art. 384 do CPP. 3. Realizado o interrogatório via carta precatória, apenas com base na imputação inicial, tendo sido posteriormente apreciada a viciada inquirição na sentença condenatória para a formação da livre convicção motivada do julgador, configura-se o prejuízo à defesa. 4. Reconhecida a nulidade a partir do oferecimento do aditamento e transcorrido o prazo de 12 anos desde a data do fato, opera-se a perda da pretensão punitiva estatal do crime praticado anteriormente à Lei 12.234/2010. 5. Recurso especial provido para reconhecer a nulidade a partir do aditamento e declarar, de ofício, a prescrição. (STJ - REsp: 1481171 SP 2014/0236820-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) No presente caso então, resta evidente a inépcia da peça acusatória oferecida pelo querelante, sendo forçosa então a rejeição da presente queixa-crime por ausência de pressuposto processual, não havendo outra solução possível senão o reconhecimento da decadência do direito de queixa, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, sendo forçoso não recebê-la, por ausência de justa causa. Outrossim, sabe-se que, em sede de procedimento sumaríssimo, o momento previsto para a rejeição da inicial acusatória é a audiência de instrução e julgamento, logo após o oferecimento de defesa preliminar, conforme o teor do art. 81 da lei 9.099/95. Todavia, no caso presente, a inépcia de inicial é latente, de modo que aguardar a realização da audiência supra referida para que se possa, então, rejeitá-la, significaria uma protelação indevida do processo, contrária aos princípios que norteiam o procedimento perante os Juizados Especiais Criminais, notadamente os que consagram a celeridade e a economia processual, uma vez que o desfecho final da ação seria o mesmo declinado na presente oportunidade, qual seja a rejeição da queixa-crime. A nossa jurisprudência pátria também respalda o entendimento em comento, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE PRELIBAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO ACUSADO. RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE OCORRE APENAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PECULIARIDADE DO JECRIM. CITAÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO QUE NÃO INDUZ AO RECEBIMENTO TÁCITO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 396, CPP. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 78 E 81 DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CPP QUE INVIABILIZA O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025884-22.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2019) (TJ-PR - APL: 00258842220188160182 PR 0025884-22.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 16/09/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/09/2019) Isto posto, pelos fundamentos acima, REJEITO A QUEIXA-CRIME cuja inicial consta do ID de número 78019799 dos autos, com fulcro do art. 395, inciso I, do CPP. Por oportuno, concedo o benefício da Assistência Judiciária ao querelante. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, 29 de novembro de 2022. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal

30/11/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO FIGUEIREDO MORAES em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO FIGUEIREDO MORAES em 18/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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