Execução de Título Extrajudicial 0804236-74.2020.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804236-74.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 09:29

Juntada de Alvará

24/08/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 09:50

Transitado em Julgado em 27/01/2023

20/03/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 11:05

Decorrido prazo de EDWARD ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:35

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:28

Publicado Sentença em 01/12/2022.

02/12/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804236-74.2020.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA Endereço: RUA C, 629, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: EDWARD ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA Endereço: RUA OLGA PRESTES, 32, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação execução extrajudicial proposta por: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA em face de: EDWARD ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA, ambos qualificados nos autos. O executado EDWARD ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA, ofereceu Embargos à Execução autos de nº 0800459-47.2021.814.0040 que foi sentenciado nesta data da seguinte forma: O embargante alegou que o título juntado com a inicial não é apto à execução uma vez que não é líquido, sendo que a execução caberia apenas em relação aos valores relativo ao montante de R$ 16.358,60 que estão depositados em juízo nos autos do processo principal n. 0804236-74.2020.8.14.0040. Que o valor relativo ao percentual precisa ser discutido em um processo de conhecimento já que não é líquido, havendo excesso de execução, no final requereu a rejeição da execução em todos os seus termos. Juntou documentos e procuração. Os Embargos foram recebidos e determinada a intimação do Embargado para impugnação. A embargada impugnou os embargos e no mérito defendeu que não há excesso de execução. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, pois trata de questão essencialmente de direito em que não há a necessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 917, VI, do novo CPC, os embargos à execução possibilitam a arguição de qualquer matéria de defesa que poderia ser deduzida em processo de conhecimento. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, consubstanciado em contrato de prestação de serviços advocatícios que vigorou entre as partes. Preliminarmente, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça a parte embargada uma vez que cabia à parte contrária apresentar provas da possibilidade de adimplemento das custas e despesas contratuais pela exequente, uma vez que o simples fato da parte ser advogada não lhe retira a condição de hipossuficiente, rejeito, portanto, a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares passo a análise do mérito. Anote-se que os documentos juntados pelas partes, demonstram a efetiva existência de relação jurídica contratual entre as partes, bem como do débito assumido pela embargante em face da embargada. Compulsando detidamente os autos da execução, verifico que pelo contrato juntado na inicial da execução (id nº 18069894) consta na cláusula 7ª as alíneas "a" e "b" dois tipos de honorários a serem pagos, no entanto, o percentual da alínea b não era certo e nem líquido. Ademais, para haver a liquidação dos honorários constante na alínea 'b" é necessário passar pelo crivo do contraditório, não podendo em hipótese alguma tal valor ser executado de plano, uma vez que ilíquido. Dessarte, acolho parcialmente os embargos para reconhecer com base no contrato entre as partes, a ausência de título executivo em relação ao constante na alínea "b" do contrato. Considerando que o executado efetuou o pagamento que entende incontroverso e para diminuir a dívida dele perante a exequente, entendo que o valor depositado em juízo deve ser levantado pela exequente e caso ajuíze a ação de conhecimento, tal valor deve ser abatido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do proveito econômico, amparada no artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida. Expeça-se o competente alvará judicial para levantamento do valor depositado nestes autos da execução. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado proceda-se ao arquivamento destes autos. Parauapebas, data do sistema Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2022, 16:12

Conclusos para julgamento

28/11/2022, 21:13

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 13:49

Decorrido prazo de EDWARD ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA em 02/02/2021 23:59.

06/03/2021, 02:45

Documentos

Sentença

•29/11/2022, 16:12

Decisão

•04/09/2020, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804236-74.2020.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA Endereço: RUA C, 629, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: EDWARD ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA Endereço: RUA OLGA PRESTES, 32, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação execução extrajudicial proposta por: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA em face de: EDWARD ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA, ambos qualificados nos autos. O executado EDWARD ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA, ofereceu Embargos à Execução autos de nº 0800459-47.2021.814.0040 que foi sentenciado nesta data da seguinte forma: O embargante alegou que o título juntado com a inicial não é apto à execução uma vez que não é líquido, sendo que a execução caberia apenas em relação aos valores relativo ao montante de R$ 16.358,60 que estão depositados em juízo nos autos do processo principal n. 0804236-74.2020.8.14.0040. Que o valor relativo ao percentual precisa ser discutido em um processo de conhecimento já que não é líquido, havendo excesso de execução, no final requereu a rejeição da execução em todos os seus termos. Juntou documentos e procuração. Os Embargos foram recebidos e determinada a intimação do Embargado para impugnação. A embargada impugnou os embargos e no mérito defendeu que não há excesso de execução. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, pois trata de questão essencialmente de direito em que não há a necessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 917, VI, do novo CPC, os embargos à execução possibilitam a arguição de qualquer matéria de defesa que poderia ser deduzida em processo de conhecimento. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, consubstanciado em contrato de prestação de serviços advocatícios que vigorou entre as partes. Preliminarmente, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça a parte embargada uma vez que cabia à parte contrária apresentar provas da possibilidade de adimplemento das custas e despesas contratuais pela exequente, uma vez que o simples fato da parte ser advogada não lhe retira a condição de hipossuficiente, rejeito, portanto, a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares passo a análise do mérito. Anote-se que os documentos juntados pelas partes, demonstram a efetiva existência de relação jurídica contratual entre as partes, bem como do débito assumido pela embargante em face da embargada. Compulsando detidamente os autos da execução, verifico que pelo contrato juntado na inicial da execução (id nº 18069894) consta na cláusula 7ª as alíneas "a" e "b" dois tipos de honorários a serem pagos, no entanto, o percentual da alínea b não era certo e nem líquido. Ademais, para haver a liquidação dos honorários constante na alínea 'b" é necessário passar pelo crivo do contraditório, não podendo em hipótese alguma tal valor ser executado de plano, uma vez que ilíquido. Dessarte, acolho parcialmente os embargos para reconhecer com base no contrato entre as partes, a ausência de título executivo em relação ao constante na alínea "b" do contrato. Considerando que o executado efetuou o pagamento que entende incontroverso e para diminuir a dívida dele perante a exequente, entendo que o valor depositado em juízo deve ser levantado pela exequente e caso ajuíze a ação de conhecimento, tal valor deve ser abatido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do proveito econômico, amparada no artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida. Expeça-se o competente alvará judicial para levantamento do valor depositado nestes autos da execução. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado proceda-se ao arquivamento destes autos. Parauapebas, data do sistema Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

30/11/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 27/01/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDWARD ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDWARD ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA em 02/02/2021 23:59.

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