Execução Fiscal 0003890-03.2014.8.14.0062 - TJPA

Execução Fiscal 0003890-03.2014.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003890-03.2014.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: TRAVESSA DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 651, Umarizal, BELéM - PA Nome: MACEDO E PEREIRA LTDA EPP Endereço: TRAVESSA DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 651, Umarizal, BELéM - PA DECISÃO Convalido a data de suspensão como sendo a data do protocolo do pedido de suspensão da exequente, qual seja 29/11/2016 (ID 24175720). Decorrido o prazo de um ano, contabilizado da suspensão, acolho o pedido da exequente ID 71361851, e: 1. APLICO o instituto do ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO “(...) É entendimento assente na jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça que ultrapassado o prazo de 01 (um) ano de suspensão processual, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, sendo desnecessária a prolação de decisão específica, haja vista decorrer de expressa previsão legal. (Apelação Cível nº 20130111619618 860907, 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Canducci Passareli. j. 15.04.2015, DJe 24.04.2015”), nos termos do parágrafo 2º do artigo 40 da lei 6.830, o que gera os seguintes efeitos: a) dá início à contagem da prescrição intercorrente (Súmula nº 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente); b) durante o prazo de 5 anos (prescrição intercorrente) a fazenda pública pode requerer o desarquivamento acaso encontre o devedor ou bens penhoráveis, consoante dicção do parágrafo 3º do artigo 40 da LEF. O julgado abaixo retrata de forma cristalina todo procedimento a ser percorrido para a correta aplicação do instituto da prescrição intercorrente: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 01 (UM) ANO. TERMO INICIAL NÃO OBSERVADO. LUSTRO LEGAL AINDA NÃO DECORRIDO. EXEQUENTE QUE PERMANECEU MOVIMENTANDO O FEITO. PROVIMENTO DO APELO. Conforme o art. 40 da Lei nº 6.830/80, o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos e apenas desta decisão de arquivamento inicia-se o prazo de cinco anos para o advento da prescrição intercorrente. (Apelação nº 0007462-36.1997.815.2001, 1ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Leandro dos Santos. DJe 16.09.2014). 2. CERTIFIQUE a Secretaria o termo a quo (data final do prazo da prescrição intercorrente. 3. ACAUTELEM-SE os autos arquivados pelo prazo máximo de 5 anos após a data do término de suspensão (29/11/2017), (prescrição intercorrente), após o que, DETERMINO que a Fazenda Pública se manifeste, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da LEF. 4. RETIFIQUE-SE a autuação, de sorte a alterar o nome da Exequente, passando a ser Fazenda Pública Federal. 5. Com ou sem manifestação da Fazenda Pública Exequente, RETORNEM-ME os autos conclusos, para sentença acerca da prescrição intercorrente e consequente arquivamento em definitivo dos autos. Tucumã/PA, 18 de novembro de 2022. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

30/11/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MACEDO E PEREIRA LTDA EPP em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MACEDO E PEREIRA LTDA EPP em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em 10/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Publicado Certidão em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022

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