Procedimento Comum Cível 0804743-06.2018.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804743-06.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804743-06.2018.8.14.0040 [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Incapacidade Laborativa Permanente, Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT, Restabelecimento, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: ANA SILVA GONCALVES DE JESUS Endereço: RUA GRANADA, 14, QUADRA 27, LOTE 14, MORADA NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: AVENIDA A, 01, QUADRA 06 E 20, LOTE 01, JARDIM CANADA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio temporário com a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ao argumento de que a parte autora reúne os requisitos legais para tanto. Juntou procuração e documentos que entendeu pertinentes. A autora foi submetida a exame pericial, cujo laudo foi juntado no Id. 14099159. Citado, o INSS quedou-se inerte, conforme certificado no Id. 25260458. Manifestação da autora acerca do laudo, impugna o resultado e reitera procedência do pedido. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que os efeitos da revelia não se aplicam ao presente caso, já que a ausência de contestação do requerido, não acarreta revelia na forma prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, pois os direitos da Autarquia são tidos como indisponíveis e a própria presunção de veracidade dos fatos é relativa, conforme regra descrita no inciso II do art. 345 do CPC. Superadas as preliminares, passo a examinar o mérito. A Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assim dispõe sobre os benefícios perquiridos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Dos dispositivos citados, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a condição de segurado, carência exigida para o benefício, incapacidade insusceptível de reabilitação para atividade laborativa que lhe garanta a subsistência e, ainda, a inexistência de incapacidade anterior à filiação no regime geral da previdência social. Contudo, havendo possibilidade de reabilitação, o segurado fara jus ao auxílio temporário até que seja reinserido no mercado de trabalho como resultado do processo. No caso em apreço, a parte autora conseguiu comprovar os requisitos para que lhe seja restabelecido o benefício temporário, outrora recebido, até sua efetiva reabilitação em atividade compatível com sua capacidade residual. Senão vejamos: Consoante a conclusão pericial, associada aos demais laudos médicos que instruem a inicial, a obreira apresenta incapacidade permanente para sua atividade declarada (lavadora de veículos) e para outras correlatas, em razão da patologia diagnosticada (“síndrome do manguito rotator no ombro direito + síndrome do túnel do carpo no punho direito”). Contudo é passível de reabilitação em atividades outras que observem sua capacidade residual. O perito retroage a incapacidade parcial da autora a 15.11.2017, quando se submeteu a cirurgia no ombro direito. Anote-se, ainda, que o perito afasta o nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia diagnosticada e a atividade da parte, esclarecendo que a síndrome tem “cunho degenerativo e tem predileção pelo sexo feminino”. Entretanto, como a própria empregadora emitiu CAT (Id. 7336369/5), resultando em benefício acidentário, conforme comunicado na pag. 2, do mesmo identificador, entendo pelo reconhecimento do nexo, nesse caso. Resumindo, apesar de a autora apresentar limitação para sua atividade declarada, nada obsta que seja remanejada para atividade compatível com sua capacidade laborativa, inclusive no mesmo empregador ou outro, observada sua capacidade residual. Essa condição já era passível de observação no ato de cessação do último benefício concedido e cessado, com devida a indicação da segurada à reabilitação nos termos da Lei de Benefícios. Registro, oportunamente, que a incapacidade parcial deve ser analisada em cotejo com a súmula 47 do TNU que assim prescreve: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Nesse caso, trata-se de pessoa, relativamente, jovem (42 anos, atualmente), considerando a expectativa de vida nacional, tem nível médio e boa experiência profissional, reunindo condições para retornar ao mercado de trabalho, observada sua nova condição. Assim, faz jus ao restabelecimento do benefício temporário, cessado, até sua efetiva reabilitação laborativa. Quanto aos demais requisitos (condição de segurado e carência), são incontroversos, tendo em vista que o próprio INSS deferiu benefício acidentário até 20.08.2018. Deste modo, considerando o princípio da fungibilidade dos benefícios, o pleito autoral deve ser, parcialmente, acolhido, para restabelecimento do benefício temporário, até que a autora seja, efetivamente, reinserida no mercado de trabalho pelo instituto da reabilitação. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para determinar que o INSS: Restabeleça o auxílio-doença previdenciário da autora retroativo ao dia seguinte em que sobrestado o último benefício temporário recebido (DIB: 21.08.2018), até seu eventual retorno à atividade laboral formal, já que pode ter retornado ao mercado de trabalho, dada sua capacidade residual apurada, ou até efetiva reabilitação profissional. DIP na data desta decisão: 28.11.2022 Insira a autora no processo de reabilitação, se ainda não convocada, nos termos do artigo 89 e seguintes da Lei de Planos e Benefícios, ao qual a segurada se obriga, sob pena suspensão do benefício recebido, conforme preconiza o artigo 101 da Lei 8213/91. Destarte, antecipo os efeitos da tutela de urgência, eis que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015, para determinar que o Instituto implante o benefício deferido em até 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação desta decisão. Não realizada a obrigação neste prazo, passará a incidir multa de R$100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitada a 30 dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias ao efetivo cumprimento do acordo (art. 536, §§ 1º e 2º do CPC). Parcelas retroativas, descontados eventuais valores já recebidos, devem observar a conclusão do RE 870974 (Tema 810 do STF) e RE 1.495.146 (Tema 905 do STJ) segundo as quais o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) deverá ser aplicado às condenações imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, a partir de 04/2006, com a vigência da Lei 11.430/2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza geral, a exemplo do benefício assistencial (BPC), considerado de natureza não previdenciária. Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009), nos termos da súmula 204 do STJ. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o cálculo das parcelas retroativas, com fulcro no art. 85 do NCPC. Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual. Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

30/11/2022, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de ANA SILVA GONCALVES DE JESUS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 06/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(20)