Execução de Título Extrajudicial 0800602-21.2022.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/12/2022, 09:17

Transitado em Julgado em 20/12/2022

30/12/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 20:29

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 21:19

Publicado Sentença em 01/12/2022.

02/12/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: S. M. ANDRADE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO - EPP EXECUTADO: LEANDRO DE SOUZA BULHOES S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará Processo nº 0800602-21.2022.8.14.0066 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por S. M. ANDRADE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, representado por SHEILA MARIA ANDRADE BALDAIA, em face de LEANDRO DE SOUSA BULHOES. A execução foi ajuizada pelo rito dos juizados especiais cíveis. Com a inicial, juntou documentos, dentre eles a comprovação da situação cadastral como Empresário individual (ID 58641459). Informaram a quitação extrajudicial do débito, requerendo a desistência da ação. É o relatório. DECIDO. A desistência da ação atinge apenas o processo e não o direito material alegado, podendo o autor voltar a acionar o Poder Judiciário. O direito do autor em desistir da ação é de sua exclusividade quando feito até a sentença. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Além disso, como se sabe, o parágrafo 4º do artigo 485 dispõe que após oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No presente caso, não houve o recebimento da petição inicial. Verifico, portanto, que a desistência requerida pela autora pode ser atendida, uma vez que não há óbices que impeçam os efeitos no art. 485, VIII, do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Ação isenta de custas e honorários advocatícios, conforme art. 54 da lei 9.099/95. 29 de novembro de 2022 ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta

30/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 16:47

Extinto o processo por desistência

29/11/2022, 16:47

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 08:56

Cancelada a movimentação processual

29/11/2022, 08:55

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 17:28

Documentos

Sentença

•29/11/2022, 16:47