Recurso Extraordinário 0888693-61.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2026

Valor da Causa

R$ 125.338,43

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

ROSALVI DOS SANTOS FERNANDES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

OAB/PA 18238·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

ROSALVI DOS SANTOS FERNANDES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 19:01

Recebidos os autos

15/05/2026, 16:56

Juntada de outras peças

15/05/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

11/05/2026, 10:51

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:29

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 17:29

Conclusos para decisão

23/03/2026, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 08:35

Todas as movimentações(83)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 19:01

Recebidos os autos

15/05/2026, 16:56

Juntada de outras peças

15/05/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

11/05/2026, 10:51

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 19:01

Decisão

•17/04/2026, 16:45

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:29

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 17:29

Conclusos para decisão

23/03/2026, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/01/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:09

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 09:08

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 08:12

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

02/12/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:24

Recurso Extraordinário não admitido

19/11/2025, 16:28

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/09/2025, 09:25

Juntada de Certidão

03/09/2025, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:54

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

18/07/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/07/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO), INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (APELADO), MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO - CPF: 039.330.752-20 (AUTORIDADE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO) e ROSALVI DOS SANTOS FERNANDES - CPF: 222.453.592-91 (APELANTE) e não-provido

27/06/2025, 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 12:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:44

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 10:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/09/2024, 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/09/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 05:33

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 05:33

Conhecido o recurso de ROSALVI DOS SANTOS FERNANDES - CPF: 222.453.592-91 (APELANTE) e não-provido

10/09/2024, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2024, 11:06

Juntada de Petição de carta

02/09/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 08:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/08/2024, 08:35

Deliberado em Sessão - Retirado

12/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 21:36

Juntada de Petição de termo de ciência

29/07/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 08:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 08:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 11:30

Conclusos para despacho

11/06/2024, 11:03

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 14:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:13

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/10/2023, 14:55

Recebidos os autos

04/10/2023, 10:25

Conclusos para decisão

04/10/2023, 10:25

Distribuído por sorteio

04/10/2023, 10:25

Decisão

•14/04/2026, 15:22

Decisão

•27/03/2026, 17:29

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 09:09

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 09:08

Decisão

•28/11/2025, 10:24

Decisão

•19/11/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:52

Acórdão

•27/06/2025, 11:03

Acórdão

•27/06/2025, 11:01

Despacho

•27/05/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:40

Todos os documentos(32)

Despacho

•15/05/2026, 19:01

Decisão

•17/04/2026, 16:45

Decisão

•14/04/2026, 15:22

Decisão

•27/03/2026, 17:29

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 09:09

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 09:08

Decisão

•28/11/2025, 10:24

Decisão

•19/11/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:52

Acórdão

•27/06/2025, 11:03

Acórdão

•27/06/2025, 11:01

Despacho

•27/05/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:40

Acórdão

•10/09/2024, 15:09

Despacho

•11/06/2024, 11:30

Decisão

•09/10/2023, 08:36

Decisão

•06/10/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 10:26

Sentença

•01/08/2023, 12:13

Sentença

•24/07/2023, 11:19

Decisão

•08/05/2023, 11:37

Decisão

•08/05/2023, 11:03

Despacho

•04/04/2023, 10:26

Despacho

•29/03/2023, 12:51

Decisão

•29/11/2022, 17:21

Decisão

•29/11/2022, 09:56

Documento de Comprovação

•08/11/2022, 16:15