Execução Fiscal 0001174-97.2007.8.14.0110 - TJPA

Execução Fiscal 0001174-97.2007.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 0001174-97.2007.8.14.0110 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO - Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Endereço: RUA AGROPOLIS DO AMAPÁ, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68500-000 POLO PASSIVO - Nome: JOAO MANOEL FERREIRA BRANCO Endereço: desconhecido Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RONDON Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de A M J MADEIRAS LTDA, ambos qualificados na exordial. A tentativa de citação do executado restou infrutífera – ID. 59313648 - Pág. 1. O exequente pugnou pela citação por edital do executado e bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD – id. 59313652 - Pág. 3. A ordem de indisponibilidade de ativos financeiros foi deferida e restou frutífera, resultando no bloqueio de R$966,87 (novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) em nome do representante legal da executada Sr. ALCINO TARTAGLIA – id. 59313920 - Pág. 1. Instada a se manifestar, o exequente requereu a transformação dos valores bloqueados em pagamento definitivo por meio de DJE previdenciária – id. 59313923 - Pág. 5. Foi determinada a intimação do executado por edital acerca da penhora realizada – id. 59313923 - Pág. 16. Foi proferida decisão chamando o feito à ordem e tornando sem efeito o bloqueio realizado e o edital de intimação do executado, por conseguinte, indeferiu o requerimento do exequente de transformação dos valores em pagamento definitivo e determinou a intimação deste para que apresente endereço atualizado do executado – id. 59313924 - Pág. 10. É o que cabia relatar. DECIDO. Cumpra-se integralmente a decisão id. 59313924 - Pág. 10, INTIME-SE o exequente, UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, para no prazo de 30 (trinta) dias, já em dobro, indicar endereço atualizado do executado além de requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Advirta-se que caso tenha interesse na tentativa de citação do executado por oficial de justiça, deve providenciar desde logo o adiantamento das despesas inerentes a tal diligência conforme aduz o artigo 12, §2º, da Lei nº 8.328/2015. Advirta-se ainda, que em caso de inércia, a presente execução será suspensa nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Goianésia do Pará, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - PROV. Nº003/2009 DA CJCI/TJPA.

30/11/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 17/02/2023 23:59.

Publicado Decisão em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

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