Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0016654-32.2018.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0016654-32.2018.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 02/02/2023

13/02/2023, 13:03

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE JESUS CHAVES em 02/02/2023 23:59.

10/02/2023, 22:46

Publicado Sentença em 23/01/2023.

06/02/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 13:15

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE JESUS CHAVES em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc... Versam os presentes autos sobre a suposta prática do crime capitulado no artigo 129 do Código Penal do Brasil, em que figura como autor do fato o nacional FELIPE TIAGO DA COSTA FERNANDES. Denota-se dos autos que o suposto fato delituoso ocorrera em data de 24/06/2018. Em manifestação constante do ID de número 83784044 dos autos o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato em decorrência da prescrição. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei nº 9.099/95, pelo que passo a decidir. Manuseando os autos, verifica-se que da data do fato delituoso até a presente data já transcorreram mais de 04 (quatro) anos, sem que tenha ocorrido, durante a regular marcha processual, nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Constata-se então, no presente caso, a ocorrência da prescrição, pois em conformidade com o disposto no artigo 109, V, do Código Penal Brasileiro, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois), sendo esta a situação em apreço, pois a pena máxima prevista para o crime capitulado no artigo 129 d CPB e de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, o nacional FELIPE TIAGO DA COSTA FERNANDES, em razão da prescrição punitiva do Estado, com base no artigo 109, V, e artigo 107, IV, todos do Código Penal Brasileiro, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, sejam os autos arquivados. P.R.I. Belém/PA, 10 de janeiro de 2023. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal

19/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 08:51

Extinta a punibilidade por prescrição

10/01/2023, 12:20

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 18:45

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 16:45

Documentos

Sentença

•18/01/2023, 10:30

Sentença

•10/01/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0016654-32.2018.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Vítima: ELIZANGELA DE JESUS CHAVES, Endereço: Trav. Honório José Dos Santos, 1089, Entre São Miguel e São Silvestre, Jurunas, Belém/PA - Cep: 66033-343. Acusado: FELIPE TIAGO DA COSTA FERNANDES, Endereço: Trav. Honório José Dos Santos, 1089- Fundos, Entre São Miguel E São Silvestre, Jurunas, Belém/PA - Cep: 66033-343. O Ministério Público Estadual, em 06/08/2018, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de FELIPE TIAGO DA COSTA FERNANDES, devidamente identificado e qualificado nos autos, como autor do delito tipificado no art. 129, §9º Do Código Penal, tendo como vítima ELIZANGELA DE JESUS CHAVES. Afirma a peça acusatória que no dia 24/06/2018, por volta das 16:15, foi agredida fisicamente pelo seu primo, ora denunciado. Relata que houve uma discussão entre o denunciado e uma vizinha, e a vítima ao tentar interferir foi agredida pelo acusado, que lhes deferiu dois socos. Aduz a acusação que a autoria e materialidade do crime pode ser aferida pelo depoimento da vítima e Laudo Pericial. A denúncia foi recebida por este Juízo em 17/08/2018. Em resposta a acusação, por meio de seu advogado, afirma que houve sim uma discussão com a vítima, porém quem chegou as vias de fato com ela foi a esposa do acusado, sra. Lenice Lima, que no mesmo dia do fato, foi até a delegacia e registrou um Boletim de Ocorrência. Aduz que não agrediu sua prima e que os fatos narrados na denúncia são falsos, delírios da vítima, que estava embriagada no dia da contenda, não havendo nos autos nenhuma prova que confirme a versão dela, havendo apenas o depoimento da suposta vítima, o que causa estranheza, já que a briga foi em vias públicas. Diante do exposto, requereu a absolvição do acusado, em virtude da observância do princípio “in dubio pro reo”. Caso não seja o entendimento do Juízo, requereu que seja acolhida a tese de desclassificação do crime de violência doméstica para o de lesão corporal simples, pois o fato narrado não há incidência na Lei Maria da Penha, uma vez que exige a relação de coabitação e parentesco, desde que, haja subordinação da vítima com o agressor, o que não é a situação das partes. Ratificado o recebimento da denúncia, pois foi constatada a inexistência de comprovação de fatos que levassem a absolvição sumária do acusado e, realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima e testemunhas, bem como foi procedido ao interrogatório do réu (pág. 109). As partes não requereram diligências. Em Alegações Finais, o Órgão Acusador, em resumo, propugnou pela condenação do réu sob o argumento de que a materialidade delitiva resta inconteste a vista do laudo pericial, bem como pelo depoimento da vítima e testemunha, e pela falsidade da versão do acusado. Por seu turno a Defesa requereu a absolvição por ter ficado comprovado que o fato narrado na denúncia é falso, não passa de um delírio da suposta vítima, que estava visivelmente embriagada no dia da contenda, não havendo nos autos nenhuma prova que confirme a versão dela que o Acusado tenha realmente lhe agredido, além do seu depoimento e de um laudo que comprova lesões, sendo comprovado que tais lesões foram feitas em decorrência da briga entre a vítima e senhora Lenice, pois, da mesma forma, a senhora Lenice apresenta laudo com lesões corporais na mesma data. Além disso, requereu que, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, que seja acolhida a tese de desqualificação, dando definição jurídica diversa do teor da denúncia, nos termos do art. 383 do CPP, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, nos termos do §2º do art. 383 c/c art. 394, §1º, Inciso III do CPP. Por fim, requereu que não seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais, uma vez que não praticou a ação tida como delituosa, não gerando danos a suposta vítima. Da incompetência do Juízo de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher Para aplicação da Lei Maria da Penha, faz-se necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a) existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima; b) existência de violência de gênero, direcionada à pratica delitiva contra a mulher e c) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. É o que se depreende dos arts 5º e 7º da referida Lei, que dispõem sobre o conceito do que seja violência doméstica e familiar e disciplina as respectivas formas. In casu, tem-se que o imbróglio, segundo o depoimento de vítima, deu-se por desentendimento entre vizinhos que, também, são parentes (o acusado é filho de uma prima da ofendida), todos morando em uma mesma vila, isto porque teria a vítima chamado atenção a um dos sobrinhos deles e, no dia dos fatos o acusado começou a discutir com uma vizinha “Edna” e ela foi interferir, quando percebeu alguém puxando o seu cabelo por trás e depois lhe desferiu um soco no seu rosto e caiu ao chão, e viu que tinha sido o acusado, que lhe desferiu outro soco. Disse ainda a vítima que quem puxou seu cabelo foi a esposa do acusado, Lenice. Dessa narrativa, observa-se a total ausência de pretensão, pelo narrado pela vítima, de ter o acusado o desejo de submeter, oprimir a vítima em razão de seu gênero, não tendo sido sua condição de vulnerabilidade feminina determinante para a agressão imputada ao réu, muito menos de reduzir a capacidade da vítima de se autodeterminar ou subjugar a autonomia da ofendida. Assim, não se enquadrando o presente feito em violência de gênero, de que trata a Lei 11.340/2006, este Juízo é incompetente para apreciá-lo e julgá-lo, pois, sua competência é absoluta, em razão da matéria, fixada à luz do interesse público, devendo o presente processo ser redistribuído a uma das varas do juizado especial criminal por se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Intimem-se o Ministério Público e o Réu, por seu procurador judicial. Diligenciem-se Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 30 de novembro de 2022 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

01/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2023

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE JESUS CHAVES em 02/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE JESUS CHAVES em 23/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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