Execução de Título Extrajudicial 0805633-13.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805633-13.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: PARÁ VEÍCULOS E IMPLEMENTOS LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PJE 2022 Z. 52 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – DECISÃO MONOCRÁTICA – POSSIBILIDADE. 1 - O ordenamento legal vigente possibilita o acordo em qualquer fase processual, razão pela qual o mesmo afigura-se meio pacífico e próprio para a solução do conflito. 2 - Considerando os termos firmados entre as partes, homologo o acordo celebrado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805633-13.2019.8.14.0006 – (Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedores Solventes). Trata-se de Pedido de Homologação de Acordo firmado entre os litigantes, BANCO BRADESCO S/A, exequente/apelante e PARÁ VEÍCULOS E IMPLEMENTOS LTDA., executada/apelada. Na petição/requerimento (Id. 10821541), devidamente assinado, conjuntamente pelas as partes litigantes, informam que, exercitando a autocomposição e ajustando os procedimentos às suas especificidades, acordaram nos termos relatados que vai devidamente pormenorizados no aludido documento. Com efeito, requerem, seja homologado o mencionado acordo, determinando-se o arquivamento do presente recurso, diante da renúncia ao prazo recursal, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil Relatado o essencial, passo a examinar e, ao final, decido. Acordo, do latim accordare, é designado na linguagem jurídica como o ajuste, a convenção ou o contrato pelo qual duas ou mais pessoas ajustam condições no intuito de fazer cessar uma pendência ou uma demanda. O acordo é possível em qualquer fase processual, e mediante simples petição assinada pelos advogados, não sendo necessário o comparecimento das partes em audiência judicial. No direito moderno, a conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo. Como é de sabença geral, o litígio pode solucionar-se pela composição das partes, mesmo que superveniente a sentença meritória, com o claro objetivo de pôr fim a demanda. Assim, considerando os termos constantes da aludida petição, homologo o noticiado acordo, o qual deverá produzir seus legais e jurídicos efeitos. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do novo CPC, e determino a sua baixa e arquivamento. À secretaria para adotar as providências de praxe. Belém (PA), 29 de novembro de 2022. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

01/12/2022, 00:00

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