Procedimento Comum Cível 0056855-80.2015.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0056855-80.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIOVANA DOS SANTOS FEIO Nome: GIOVANA DOS SANTOS FEIO Endereço: desconhecido REU: EMPRESA VIACAO GUAJARA LTDA Nome: EMPRESA VIACAO GUAJARA LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0056855-80.2015.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. Considerando que esta Magistrada já se declarou suspeita para atuar em todos os feitos patrocinados pelo advogado RENAN AZEVEDO SANTOS (OAB/PA Nº 18988), o qual se encontra cadastrado nestes autos junto ao PJe, proceda na forma determinada no Id 52476582 dos autos de nº 0844420-31.2021.8.14.0301 (em anexo), de tudo certificando. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0001.pd Petição Inicial 22060809515800000000061762844 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0002.pd Documento de Migração 22060809520300000000061762846 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0003.pd Documento de Migração 22060809520700000000061762848 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0004.pd Documento de Migração 22060809521200000000061762850 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0005.pd Documento de Migração 22060809521500000000061762852 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0006.pd Documento de Migração 22060809521900000000061763769 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0007.pd Documento de Migração 22060809522300000000061763771 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0008.pd Documento de Migração 22060809522600000000061763773 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0009.pd Documento de Migração 22060809522800000000061763775 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0010.pd Documento de Migração 22060809523100000000061763776 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0011.pd Documento de Migração 22060809523400000000061764174 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0012.pd Documento de Migração 22060809523700000000061764175 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0013.pd Documento de Migração 22060809524300000000061764176 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0014.pd Documento de Migração 22060809524400000000061764177 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0015.pd Documento de Migração 22060809524900000000061764178 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0016.pd Documento de Migração 22060809525100000000061764481 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0017.pd Documento de Migração 22060809525600000000061764482 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0018.pd Documento de Migração 22060809525900000000061764483 Petição Petição 22090810363501000000073119164 20220908_10145750 Documento de Comprovação 22090810363522800000073119166 20220908_10155061 Documento de Comprovação 22090810363575200000073119168 20220908_10172444 Documento de Comprovação 22090810363617700000073119169 Certidão Certidão 22113008453702200000078671512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22113009120085800000078675241 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22113009120085800000078675241 Certidão Certidão 22113009160683300000078675265 Decisão Decisão 22120613073598600000079046139 Habilitação nos autos Petição 22121214291905700000079375613 Petição Petição 22121214295776900000079375620 Petição Petição 22121215115703800000079378466 SUBSTABELECIMENTO. VIACAO GUAJARA Substabelecimento 22121215115735700000079378467 Petição Petição 23020111405799300000081541103 AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800981-29.2023.8.14.0000-1-9 Documento de Comprovação 23020111405846000000081541113 Petição Petição 23022118421263300000082641512 Petição Petição 23040316091475300000085540741 sentença 2º grau giovana Documento de Comprovação 23040316091487400000085540745 proposta acordo giovana Documento de Comprovação 23040316091525700000085540746 Certidão Certidão 23050208352555500000087077776 Sentença (12) Documento de Comprovação 23050208352573100000087080233 Certidão Trânsito em Julgado (20) Documento de Comprovação 23050208352610100000087080234 Petição Petição 23052909294047700000088721115 Petição Petição 23062616144035300000090328683

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIOVANA DOS SANTOS FEIO REU: EMPRESA VIACAO GUAJARA LTDA Nome: EMPRESA VIACAO GUAJARA LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO Agravante: Amauri De Mello Gomes Advogados: Carolina Reis Magalhães E Mansano Eduardo Reis Magalhães Vicente Magalhães Filho Agravado: Selma Barbosa Bernini Advogado: Andreia Da Rosa Rache) (grifou-se) Saliente-se, de pronto, que prevalece o PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (art. 371 do CPC), por meio da leitura conjunta com o disposto no art. 479 do CPC, através do qual, infere-se, que o juiz não fica adstrito as provas requeridas pelas partes, desde que seu convencimento seja devidamente motivado, sendo certo que, acaso deferida, serviria tão somente para macular a observância aos Princípios da Economia e Celeridade Processual. 2. Quanto à petição de id. Num. 64845291 - Pág. 2/3, atinente ao pedido de justiça gratuita, por certo, o simples processamento do feito sem a prévia determinação para o recolhimento das custas processais, conduz à conclusão quanto ao deferimento do pleito. De toda sorte, a fim de evitar maiores controvérsias, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0056855-80.2015.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. OBSERVO QUE A FASE PROCESSUAL É DE SANEAMENTO NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC. QUANTO À PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE, pretende o requerido transferir a terceiros (Seguradora) a responsabilidade pelo custeio dos danos causados a autora decorrente do acidente, sustentando que, em caso de sucumbência, os ônus devem ser suportados pela denunciada, nos limites da apólice. É inegável que a inclusão dos terceiros à lide provocará inaceitável imbróglio e prolongamento do percurso processual, uma vez que o feito já se encontra apto ao julgamento, com o fim da fase de instrução processual, em evidente prejuízo ao processo e aos autores, notadamente ao se considerar que a ação se limita a analisar a responsabilidade do réu pelos danos decorrentes do acidente provocado por condutor de veículo do qual é proprietário, cabendo-lhe, se for o caso, o ajuizamento de ação de regressiva. A ampliação subjetiva da lide deve privilegiar as partes e a efetividade da prestação jurisdicional final, o que não se verifica neste caso em que a denunciação à lide favoreceria unicamente os interesses da ré, de forma a atrair a discussão de questões que são paralelas e alheias à autora e à queda ocorrida no coletivo, tornando-se completamente inadmissível. Desta forma, com fulcro no art. 6º c/c art. 139, II e IX do CPC e orientada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.577.584/RJ), em observância a celeridade processual, REJEITO A PRELIMINAR e INDEFIRO a denunciação à lide, da seguradora, nos termos da fundamentação. Inexistindo questões preliminares e não havendo mais questões processuais a serem decididas, DECLARO O PROCESSO SANEADO. Nota-se que, não há dúvidas quanto à ocorrência da queda da autora, esta, inclusive, confessada em sede de contestação. A discussão, portanto, gira em torno da existência de conduta atribuível à requerida, correspondente à configuração do nexo causal em decorrência do dano sofrido pela autora. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO DE FATO (art. 357, II do CPC): se o condutor do veículo agiu de forma indevida, dando causa à queda da autora. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DE DIREITO (art. 357, IV do CPC): responsabilidade do réu pelos danos causados ao consumidor; ocorrência de excludente de responsabilidade; ocorrência de dano material e moral. Oportunizada a produção de provas, constata-se que apenas a parte ré manifestou-se, vide petição de id. Num. 64845290 - Pág. 7 / 11, de sorte que, QUANTO AO PEDIDO DE PROVAS, constata-se que a parte ré, através da petição de id. Num. 17082051 requereu o depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, dentre eles, o motorista do coletivo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA, TAL QUAL, quando oportunizado que se manifestasse em sede de réplica, quedou-se inerte, deixando de manifestar-se no prazo oportunizado por este Juízo. Neste contexto, entendo que tendo os fatos ocorridos em 2014, isto é, há aproximadamente 08 (oito) anos, conduzem ao indeferimento da oitiva de testemunhas, tendo em vista que o próprio decurso do tempo, acrescido dos fatos diariamente ocorridos em coletivos, certamente, repercutirão no esquecimento ou incertezas quanto aos fatos efetivamente ocorridos. Ademais, quanto ao depoimento da parte autora, entendo que desnecessário visto que o próprio Código de Processo Civil prevê dois momentos processuais específicos para que a parte traga seus esclarecimentos e afirmações acerca dos fatos, isto é: petição inicial e réplica, oportunidade processual através da qual, a interessada rechaçará e esclarecerá os fatos alegados em sede de contestação, o que, no caso em apreço, frise-se, não ocorreu. Desta forma, quanto ao pedido de realização de prova testemunhal e oitiva da autora, hei, por bem, INDEFERI-LA, tendo em vista, no entender deste Juízo, a sua fragilidade, porquanto a natureza da matéria ora objeto de discussão. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 2. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que levaram a conclusão a esse respeito, demandaria o exame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRG No Agravo Em Recurso Especial Nº 434.929 - Pr (2013/0383158-2) Relator: Ministro Luis Felipe Salomão DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e ss do CPC. 3. Quanto à petição de id. Num. 64845291 - Pág. 5 / 7, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da decisão não se mostram mais necessárias, ante o decurso do tempo. Ademais, eventual multa pelo descumprimento da decisão antecipatória deverá ser objeto de execução apenas após sua ratificação (ou não) aquando da análise do mérito da lide. 4. Desta forma, estando o feito em ordem e tratando-se de matéria de direito que prescinde da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Após, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Belém/PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0001.pd Documento de Migração 22060809515800000000061762844 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0002.pd Documento de Migração 22060809520300000000061762846 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0003.pd Documento de Migração 22060809520700000000061762848 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0004.pd Documento de Migração 22060809521200000000061762850 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0005.pd Documento de Migração 22060809521500000000061762852 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0006.pd Documento de Migração 22060809521900000000061763769 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0007.pd Documento de Migração 22060809522300000000061763771 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0008.pd Documento de Migração 22060809522600000000061763773 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0009.pd Documento de Migração 22060809522800000000061763775 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0010.pd Documento de Migração 22060809523100000000061763776 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0011.pd Documento de Migração 22060809523400000000061764174 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0012.pd Documento de Migração 22060809523700000000061764175 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0013.pd Documento de Migração 22060809524300000000061764176 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0014.pd Documento de Migração 22060809524400000000061764177 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0015.pd Documento de Migração 22060809524900000000061764178 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0016.pd Documento de Migração 22060809525100000000061764481 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0017.pd Documento de Migração 22060809525600000000061764482 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO, AGRAVO, CONTESTACAO, DEN A LIDE, TERMO AUD._parte_0018.pd Documento de Migração 22060809525900000000061764483 Petição Petição 22090810363501000000073119164 20220908_10145750 Documento de Comprovação 22090810363522800000073119166 20220908_10155061 Documento de Comprovação 22090810363575200000073119168 20220908_10172444 Documento de Comprovação 22090810363617700000073119169 Certidão Certidão 22113008453702200000078671512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22113009120085800000078675241 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22113009120085800000078675241 Certidão Certidão 22113009160683300000078675265

07/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Decorrido prazo de GIOVANA DOS SANTOS FEIO em 18/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(32)