Procedimento Comum Cível 0055065-27.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0055065-27.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAN MARTINS DIAS Nome: ALAN MARTINS DIAS Endereço: desconhecido REU: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: Rodovia BR-316 km 1, passagem Jarbas Passarinho, bairro atalaia, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0055065-27.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. CHAMO O FEITO A ORDEM: Para regularizar a questão da incompetência absoluta deste juízo, que se afere nesta oportunidade, conforme abaixo se explana. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por ALAN MARTINS DIAS em face de BANPARÁ. A parte autora tem domicílio em Rua Estrada do Caju, nº 20-F, Residencial São luiz III, Casa 24, bairro Maguari, na cidade de ANANINDEUA/PA. A AGÊNCIA Nº 0020 do Banpará, na qual o autor detém a conta corrente e onde foi firmado o contrato bancário objeto desta ação, também está localizada na cidade de ANANINDEUA/PA, conforme documentos de Id Nº Num. 62897675 - Pág. 4. Verifica-se, portanto, que a relação jurídica tratada entre as partes se concentra INTEGRALMENTE na Comarca de Ananindeua/PA, local de domicílio de ambas as partes, onde se firmou o contrato bancário objeto desta ação e onde deveria ser cumprida as obrigações contratadas. Denota-se, pois, que não se verifica qualquer relação objetiva ou subjetiva da lide com a Comarca de Belém, inexistindo explicação ou fundamento a deslocar a discussão para este Juízo, especialmente considerando que não se verifica relação jurídica dos autores com nenhuma agência localizada nesta urbe, de forma que, claramente, irá macular o Princípio do Juiz Natural, previsto no art. 5º da Constituiço Federal, a saber: "XXXVII – no haverá juízo ou tribunal de exceço"; "LIII – ninguém será processado nem sentenciado seno pela autoridade competente". Saliente-se que a competência não se firma pelo local do escritório de advocacia da contratado pelo autor, ferindo de morte e afrontando o ordenamento civil adjetivo, por inexistir previsibilidade jurídica de foro de eleiço em razo de ser única e exclusivamente sede do escritório de advocacia. Vejamos o aresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em situaço semelhante de ajuizamento de aço sem qualquer vínculo ao juiz natural, fato veementemente repelido por aquele E. Tribunal: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇO DE COMPETENCIA DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ELEIÇO DE FORO. COMARCA SEDE DO ESCRITORIO DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 33 DO STJ. -O domicílio ou a sede do escritório do advogado no autoriza a propositura da aço na Comarca se nela os autores no têm domicílio. -Eleiço de foro em ofensa ao princípio do juiz natural, possibilitando a declinaço de ofício, pelo magistrado, nos termos do artigo 113 do CPC. -Situaço que no se configura como eleiço de foro pela parte, no autorizando a prorrogaço de competência territorial. -Recurso no provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70048042428, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 29-03-2012) Observo, outrossim, que a relação entre as partes é de cunho consumerista e, como tal, deve prevalecer o foro do domicílio da autora como competente para dirimir a controvérsia, de maneira a facilitar sua defesa em juízo, observando-se a previsão do art. 6, VIII do CDC, cabendo o declínio de ofício em face da natureza absoluta da competência, conforme pacificamente assentado pela jurisprudência pátria. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020)” (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020). Outrossim, no julgamento do AgRg no AREsp 391.555/MS, de forma brilhante, o Ministro Relator consignou que não cabe ao consumidor escolher aleatoriamente o local de ajuizamento da ação. Colaciona-se a ratio decidendi: “ Assim, cabe ao consumidor ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Todavia, esta prerrogativa dada ao consumidor não possibilita a escolha aleatória do foro em que será proposta a demanda sem obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual, a não ser que haja justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. (...) Na hipótese dos autos, constata-se que a demanda foi proposta na comarca de Campo Grande/MS, enquanto o domicílio do autor é em Americana/SP, ou seja, o foro em que ajuizada a ação é distante aproximadamente 800 km (oitocentos quilômetros) do domicílio do consumidor, sendo que não foi demonstrada nenhuma justificativa plausível para o descarte da legislação processual e fosse ajuizada a demanda em comarca tão distante de seu domicílio. Assim sendo, verifica-se correta a decisão de declinação do foro.” (NEGRITEI) Não há dúvidas, portanto, que o interesse das partes converge para a cidade de ANANINDEUA/PA, local de domicílio do consumidor e da agência bancária onde firmado o contrato bancário e onde mantida a conta bancária dos valores que se pretende corrigir, o que prestigia não só as partes, mas possibilita a melhor apuração dos fatos ocorridos. Além disso, há de se considerar que o requerente se declarara POBRE NA FORMA DA LEI, de modo a configurar a condição especial de vulnerabilidade a prejudicar seu deslocamento para comarca diversa da que reside. Exalce-se que, conclusão diversa desta, impõe o DESVIRTUAMENTO da legislação, considerando que o intuito do diploma processual é justamente resguardar a proximidade do Juízo quanto aos fatos alegados, tornando aquele foro mais conveniente a elidir eventuais dificuldades em comprovar os fatos narrados, bem como, melhor propiciar o exercício do direito de ação do consumidor. Necessário atentar ainda, ao princípio da Utilidade do Processo que está ancorado na necessidade de determinado prazo para a realização do ato processual, eis que a parte deve dispor de prazo útil que possibilite a prática do ato de forma satisfatória, dentro de lapso temporal suficiente e conveniente à dialética processual. Cediço por todos que, os prazos devem ser suficientemente úteis para a prática do ato processual, compreenderem o tempo bastante para que o ato possa ser praticado de forma conveniente ao processo, sendo certo que, há atos processuais que reclamam mais tempo como no caso de se fazer necessária a expedição de carta precatória, impondo às partes e ao próprio Poder Judiciário, um caminho processual mais tortuoso com vistas a propiciar um provimento jurisdicional célere efetivo. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar e processar o presente feito e determino a imediata REMESSA DOS AUTOS ao Juízo Competente na Comarca de ANANINDEUA/PA, local de domicílio das partes. DIL. E CUMPRA-SE, DANDO A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 01 - PETICAO E DOCS._parte_0001.pdf Petição Inicial 22052610304900000000059871767 01 - PETICAO E DOCS._parte_0002.pdf Documento de Migração 22052610304900000000059871768 01 - PETICAO E DOCS._parte_0003.pdf Documento de Migração 22052610305000000000059871769 01 - PETICAO E DOCS._parte_0004.pdf Documento de Migração 22052610305100000000059871770 01 - PETICAO E DOCS._parte_0005.pdf Documento de Migração 22052610305100000000059871771 01 - PETICAO E DOCS._parte_0006.pdf Documento de Migração 22052610305200000000059872342 01 - PETICAO E DOCS._parte_0007.pdf Documento de Migração 22052610305200000000059872343 01 - PETICAO E DOCS._parte_0008.pdf Documento de Migração 22052610305300000000059872344 01 - PETICAO E DOCS._parte_0009.pdf Documento de Migração 22052610305400000000059872345 01 - PETICAO E DOCS._parte_0010.pdf Documento de Migração 22052610305400000000059872346 01 - PETICAO E DOCS._parte_0011.pdf Documento de Migração 22052610305500000000059872352 01 - PETICAO E DOCS._parte_0012.pdf Documento de Migração 22052610305500000000059872354 01 - PETICAO E DOCS._parte_0013.pdf Documento de Migração 22052610305600000000059872355 01 - PETICAO E DOCS._parte_0014.pdf Documento de Migração 22052610305700000000059872356 01 - PETICAO E DOCS._parte_0015.pdf Documento de Migração 22052610305700000000059872357 01 - PETICAO E DOCS._parte_0016.pdf Documento de Migração 22052610305800000000059872363 01 - PETICAO E DOCS._parte_0017.pdf Documento de Migração 22052610305800000000059872364 01 - PETICAO E DOCS._parte_0018.pdf Documento de Migração 22052610305900000000059872365 01 - PETICAO E DOCS._parte_0019.pdf Documento de Migração 22052610305900000000059872366 01 - PETICAO E DOCS._parte_0020.pdf Documento de Migração 22052610310000000000059872367 01 - PETICAO E DOCS._parte_0021.pdf Documento de Migração 22052610310100000000059872368 01 - PETICAO E DOCS._parte_0022.pdf Documento de Migração 22052610310100000000059872369 01 - PETICAO E DOCS._parte_0023.pdf Documento de Migração 22052610310200000000059872370 01 - PETICAO E DOCS._parte_0024.pdf Documento de Migração 22052610310200000000059872371 01 - PETICAO E DOCS._parte_0025.pdf Documento de Migração 22052610310300000000059872372 01 - PETICAO E DOCS._parte_0026.pdf Documento de Migração 22052610310400000000059872373 01 - PETICAO E DOCS._parte_0027.pdf Documento de Migração 22052610310400000000059872374 01 - PETICAO E DOCS._parte_0028.pdf Documento de Migração 22052610310500000000059872375 01 - PETICAO E DOCS._parte_0029.pdf Documento de Migração 22052610310500000000059872376 01 - PETICAO E DOCS._parte_0030.pdf Documento de Migração 22052610310600000000059872377 01 - PETICAO E DOCS._parte_0031.pdf Documento de Migração 22052610310600000000059872378 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0001.pdf Documento de Migração 22052610310700000000059872479 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0002.pdf Documento de Migração 22052610310700000000059872480 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0003.pdf Documento de Migração 22052610310800000000059872481 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0004.pdf Documento de Migração 22052610310900000000059872482 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0005.pdf Documento de Migração 22052610310900000000059872483 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0006.pdf Documento de Migração 22052610311000000000059872484 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0007.pdf Documento de Migração 22052610311100000000059872485 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0008.pdf Documento de Migração 22052610311100000000059872486 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0009.pdf Documento de Migração 22052610311200000000059872487 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0010.pdf Documento de Migração 22052610311300000000059872488 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0011.pdf Documento de Migração 22052610311300000000059872489 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0012.pdf Documento de Migração 22052610311400000000059872490 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0013.pdf Documento de Migração 22052610311400000000059872491 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0014.pdf Documento de Migração 22052610311500000000059872492 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0015.pdf Documento de Migração 22052610311600000000059872493 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0016.pdf Documento de Migração 22052610311700000000059872494 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0017.pdf Documento de Migração 22052610311700000000059872495 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0018.pdf Documento de Migração 22052610311800000000059872496 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0019.pdf Documento de Migração 22052610311900000000059872497 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0020.pdf Documento de Migração 22052610311900000000059872498 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0021.pdf Documento de Migração 22052610312000000000059872499 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0022.pdf Documento de Migração 22052610312100000000059872500 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0023.pdf Documento de Migração 22052610312100000000059872501 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0024.pdf Documento de Migração 22052610312200000000059872502 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0025.pdf Documento de Migração 22052610312200000000059872503 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0026.pdf Documento de Migração 22052610312300000000059872504 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0027.pdf Documento de Migração 22052610312400000000059872505 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0028.pdf Documento de Migração 22052610312400000000059872506 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0029.pdf Documento de Migração 22052610312500000000059872507 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0030.pdf Documento de Migração 22052610312600000000059872508 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0031.pdf Documento de Migração 22052610312600000000059872509 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0032.pdf Documento de Migração 22052610312700000000059872510 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0033.pdf Documento de Migração 22052610312700000000059872511 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0034.pdf Documento de Migração 22052610312800000000059872512 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0035.pdf Documento de Migração 22052610312900000000059872513 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0036.pdf Documento de Migração 22052610312900000000059872514 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0037.pdf Documento de Migração 22052610313000000000059872515 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0038.pdf Documento de Migração 22052610313000000000059872516 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0039.pdf Documento de Migração 22052610313100000000059872517 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0040.pdf Documento de Migração 22052610313100000000059872518 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0041.pdf Documento de Migração 22052610313200000000059872519 02 - DOCS., DECISAO, CERTIDAO DE AGRAVO, CONTESTACAO E DOCS._parte_0042.pdf Documento de Migração 22052610313200000000059872520 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0001.pdf Documento de Migração 22052610313300000000059872524 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0002.pdf Documento de Migração 22052610313300000000059872526 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0003.pdf Documento de Migração 22052610313400000000059872528 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0004.pdf Documento de Migração 22052610313400000000059872530 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0005.pdf Documento de Migração 22052610313500000000059872531 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0006.pdf Documento de Migração 22052610313600000000059872533 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0007.pdf Documento de Migração 22052610313600000000059872535 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0008.pdf Documento de Migração 22052610313700000000059872538 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0009.pdf Documento de Migração 22052610313700000000059872540 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0010.pdf Documento de Migração 22052610313800000000059872542 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0011.pdf Documento de Migração 22052610313900000000059872543 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0012.pdf Documento de Migração 22052610313900000000059872544 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0013.pdf Documento de Migração 22052610314000000000059872545 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0014.pdf Documento de Migração 22052610314100000000059872546 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0015.pdf Documento de Migração 22052610314200000000059872548 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0016.pdf Documento de Migração 22052610314200000000059872554 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0017.pdf Documento de Migração 22052610314300000000059872555 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0018.pdf Documento de Migração 22052610314400000000059872556 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0019.pdf Documento de Migração 22052610314400000000059872557 03 - 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DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0029.pdf Documento de Migração 22052610315100000000059872745 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0030.pdf Documento de Migração 22052610315100000000059872748 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0031.pdf Documento de Migração 22052610315200000000059872764 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0032.pdf Documento de Migração 22052610315300000000059872768 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0033.pdf Documento de Migração 22052610315300000000059872772 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0034.pdf Documento de Migração 22052610315400000000059872773 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0035.pdf Documento de Migração 22052610315500000000059872774 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0036.pdf Documento de Migração 22052610315500000000059872791 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0037.pdf Documento de Migração 22052610315600000000059872798 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0038.pdf Documento de Migração 22052610315600000000059872800 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0039.pdf Documento de Migração 22052610315700000000059872801 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0040.pdf Documento de Migração 22052610315800000000059872802 03 - DOCS., PETICAO, DESPACHO, PETICOES E DOCS._parte_0041.pdf Documento de Migração 22052610315800000000059872807 Certidão Certidão 22113007472597300000078667924 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22113009292790200000078676859 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22113009292790200000078676859 Manifestação Petição 22121316141423500000079477436 Certidão Certidão 23053010033901300000088822989

07/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/01/2025

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de ALAN MARTINS DIAS em 29/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Suscitado Conflito de Competência

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(46)