Monitória 0866927-20.2020.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0866927-20.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Decisão

11/12/2023, 14:50

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 12:47

Transitado em Julgado em 30/01/2023

17/02/2023, 12:35

Decorrido prazo de G. SARGES DE AGUIAR - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:54

Decorrido prazo de PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:54

Publicado Sentença em 02/12/2022.

02/12/2022, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0866927-20.2020.8.14.0301 SENTENÇA PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, interpôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de G. SARGES DE AGUIAR, ambos qualificados na exordial. As partes requereram a homologação do acordo firmado (ID. 27690030) e a suspensão do feito durante o período acordado para pagamento integral do débito. A parte autora informou o cumprimento integral do acordo (id. 39106509). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Diz o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200– Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito. Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art. 104 do Código Civil. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constante notermo de acordo Id. 27690030 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes,julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Custas, se houver, pela requerida. Honorários na forma pactuada. Após o trânsito em julgado, certifique-se e após, arquivem-se os autos. Belém/PA, 29 de novembro de 2022 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

01/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

30/11/2022, 14:59

Juntada de relatório de custas

30/11/2022, 14:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

30/11/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 09:43

Homologada a Transação

29/11/2022, 19:19

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 16:22

Cancelada a movimentação processual