Cumprimento de sentença 0800571-03.2021.8.14.0109 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800571-03.2021.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZEQUIAS ARAUJO DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800571-03.2021.8.14.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Acidente de Trabalho, Prestação de Serviços] Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança promovida pelo autor IZEQUIAS ARAÚJO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor teria sido temporariamente contratado (sem concurso público) para exercer o cargo de “agente administrativo”, tendo prestado serviços ao ente público no período de 16/02/2017 a dez/2020. Esclarece que possui a receber: três períodos de férias vencidas (dois deles em dobro) e um período de férias proporcionais (10/12) além dos valores não recolhidos do FGTS. A demanda havia sido inicialmente ajuizada na Justiça Trabalhista no Estado de Goiás e, posteriormente, por meio de decisão declinatória de competência, foi encaminhada a este Juízo. Emenda da inicial e documentos em ID 55751847. Contestação apresentada pelo ente público em ID 78969757. Réplica em ID 86716569. Devidamente intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, verificou-se que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 92959906) enquanto o ente público não se manifestou. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que não existem questões preliminares a serem saneadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. Há que se destacar que, em sua contestação, o ente público limita-se a discorrer sobre a ausência de vínculo empregatício com o autor mas não trouxe aos autos um único documento sequer apto a comprovar as suas alegações. De igual forma, observo que o município impugna os valores e as planilhas de cálculo juntadas pelo autor mas não indica, de forma direta, em que consiste o suposto excesso nem informa quais os valores que considera devidos. Por outro lado, basta uma simples análise da exordial e sua emenda bem como dos documentos que a acompanham para se constatar que o autor logrou comprovar, de forma inconteste, que prestou, sim, serviços ao município em “contrato temporário” que perdurou entre os anos de 2017 a 2020. Assim, à luz da Constituição Federal (artigo 37, inciso IX) cumpre frisar que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. O contrato com eminente caráter temporário, que se protrai com sucessivas renovações, acaba forçando um vínculo permanente com o Estado, com patente ofensa à norma constitucional, que condiciona o vínculo estável ao concurso público, razão pela qual, não preenchidos os requisitos constitucionais (quais sejam: excepcionalidade e temporariedade) o instrumento contratual pactuado padece de nulidade, eis que celebrado em desconformidade com o texto legal. Nesse raciocínio, ainda que seja forçoso reconhecer a ilegalidade do vínculo empregatício; também não pode o ente público se abster de adimplir consectárias verbas decorrente do uso da mão de obra prestada pelo autor, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. De tal arte, no caso concreto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos os contracheques referentes ao período trabalhado, razão pela qual considero que faz jus ao recebimento das férias vencidas e o acréscimo do terço constitucional relativamente aos seguintes períodos: - 16/02/2017 a 15/02/2018 - 16/02/2018 a 15/02/2019 - 16/02/2019 a 15/02/2020 - 16/02/2020 a 30/12/2020 (10/12) Todavia, entendo que o autor não faz jus ao pleito quanto ao recebimento das férias pagas em dobro, eis que tal direito não lhe pode ser estendido por meio de aplicação analógica em flagrante prejuízo do ente público. Nesse sentido: “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAL, TERÇO DE FÉRIAS E FGTS. FÉRIAS EM DOBRO. INDEVIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 14.01.2013 a 31.12.2016. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço, nesse sentido precedente ( RE 1.066.677 MG). 3. O desvirtuamento do contrato temporário em decorrência de sucessivas e reiteradas prorrogações, gerou a anulação do contrato e o direito a percepção dos depósitos do FGTS, nesse sentido precedente ( RE 596.478 RR). 4. O recorrido não faz jus ao pagamento de férias em dobro, vez que os direitos sociais aplicados aos servidores público por força do artigo 39, parágrafo terceiro, da Carta Magna não menciona o aludido benefício (artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988). 5. Honorários sucumbenciais majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-GO – Apelação Cível: 04249295620188090044 FORMOSA, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) (destaquei) De igual forma, ressai evidente que se faz necessária a determinação de recolhimento do FGTS referente a todo o período trabalhado. Deixo de proceder a análise de eventuais reflexos de outras verbas trabalhistas por não terem sido objeto de pedido veiculado na exordial, não podendo o Juízo agir ex officio. Ao teor do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ: a) providenciar o recolhimento do FGTS durante todo o período trabalhado (fev/2017 a dez/2020) levando-se em conta o valor do vencimento constante nos contracheques do trabalhador; b) ao pagamento de férias vencidas integrais e acréscimo do terço constitucional referentes a três períodos (16/02/2017 a 15/02/2018; 16/02/2018 a 15/02/2019; 16/02/2019 a 15/02/2020); b) ao pagamento das férias proporcionais (10/12) e acréscimo do terço constitucional referente ao período de 16/02/2020 a 12/02/2020; Sobre a referida verba deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (RE 870/947/SE – com Repercussão Geral) desde a data em que seria devido cada pagamento e juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Sem condenação em custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública Municipal. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, na sequência, ARQUIVE-SE, com as cautelas legais. Cumpra-se. Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte

09/04/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IZEQUIAS ARAUJO DE SOUZA em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Garrafão do Norte.

Processo devolvido à Secretaria

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(18)