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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2012

Valor da Causa

R$ 423.457,16

Órgão julgador

9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

ARACY VIANA REGO ALVES

CPF

Autor

BARCARENA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BARCARENA

CNPJ

Reu

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARACY VIANA REGO ALVES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARACY VIANA REGO ALVES em 03/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARACY VIANA REGO ALVES em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARCARENA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARCARENA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARACY VIANA REGO ALVES em 23/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/07/2025.

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