Execução de Título Extrajudicial 0809664-47.2017.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809664-47.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Informações

27/02/2023, 10:14

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 13:32

Transitado em Julgado em 18/02/2023

23/02/2023, 09:27

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 09:27

Decorrido prazo de REGINALDO JUNIOR LOPES DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:51

Juntada de Petição de termo de ciência

05/12/2022, 09:54

Publicado Sentença em 02/12/2022.

03/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

03/12/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: M. S. D. S. L representada por sua genitora GISLAINE NETO DA SILVA. REQUERIDO: REGINALDO JUNIOR LOPES DA SILVA. SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0809664-47.2017.8.14.0006 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACORDO DE ALIMENTOS PERANTE À DEFENSORIA PÚBLICA) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALIMENTOS – envolvendo as partes acima mencionadas. A demanda encontra-se regular, com a Demandante devidamente representada. A parte AUTORA não foi encontrada para ser intimada, vez que o seu endereço informado nos autos não foi localizado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID Num. 36426719 - Pág. 1 ). É O RELATÓRIO. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito. Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação, os quais devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual. Na situação em exame, no tocante aos pressupostos processuais, verifico que a intimação pessoal da parte AUTORA restou frustrada em razão de o seu endereço indicado nos autos não ter sido encontrado. Ressalto que é dever das partes manter seus dados atualizados corretamente no processo, sob pena de incorrer no contido no art. 274, parágrafo único do CPC. Como cediço, é obrigação da parte manter o endereço atualizado, porquanto a intimação pessoal, prevista na sistemática processual, pressupõe a sua localização. Se a parte não fornece elementos que permitam sua localização, responde pela omissão. Em caso semelhante, já se decidiu que a “[...] extinção do processo deve ser mantida pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em virtude do desconhecimento do endereço atualizado da autora. (...) (19990110480450APC, Relator Sandra de Santis, 6ª Turma Cível, DJ de 25/05/2006). Na lição de Nelton dos Santos, malgrado vigore, em nosso sistema, o princípio do impulso oficial, dúvida não há de que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou de ambas as partes. Providências ou diligências a serem tomadas pelos interessados podem ser imprescindíveis à marcha processual. Em casos tais, não havendo, em absoluto, a possibilidade de o feito seguir seu curso apenas por impulso do juiz, é legítima a exigência oficial no sentido de impor ao interessado à adoção de diligência faltante (in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, Ed. Atlas, São Paulo: 2004, p. 770). Desse modo, entendo que se encontra prejudicado o desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que não será possível a eficaz intimação da parte ACIONANTE para realização dos atos de instrução e processamento do feito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Revogo a decisão de ID. Num. 12460112 que decretou a prisão civil do requerido, devendo a Secretaria expedir o respectivo Alvará de Soltura acaso pelos motivos desta ação esteja preso, ou expedir o respectivo Contramandado em caso de estar em diligência, dando-se as baixas necessárias no BNMP, acaso tenha sido cadastrado. Custas pela parte AUTORA, ficando suspensa a exigibilidade por força da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte ACIONANTE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se. Cumpra-se. Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua

Juntada de Petição de termo de ciência

30/11/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 10:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/11/2022, 14:26

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 08:22

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 12:53

Documentos

Sentença

•30/11/2022, 10:01

Sentença

•23/11/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: M. S. D. S. L representada por sua genitora GISLAINE NETO DA SILVA. REQUERIDO: REGINALDO JUNIOR LOPES DA SILVA. SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0809664-47.2017.8.14.0006 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACORDO DE ALIMENTOS PERANTE À DEFENSORIA PÚBLICA) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALIMENTOS – envolvendo as partes acima mencionadas. A demanda encontra-se regular, com a Demandante devidamente representada. A parte AUTORA não foi encontrada para ser intimada, vez que o seu endereço informado nos autos não foi localizado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID Num. 36426719 - Pág. 1 ). É O RELATÓRIO. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito. Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação, os quais devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual. Na situação em exame, no tocante aos pressupostos processuais, verifico que a intimação pessoal da parte AUTORA restou frustrada em razão de o seu endereço indicado nos autos não ter sido encontrado. Ressalto que é dever das partes manter seus dados atualizados corretamente no processo, sob pena de incorrer no contido no art. 274, parágrafo único do CPC. Como cediço, é obrigação da parte manter o endereço atualizado, porquanto a intimação pessoal, prevista na sistemática processual, pressupõe a sua localização. Se a parte não fornece elementos que permitam sua localização, responde pela omissão. Em caso semelhante, já se decidiu que a “[...] extinção do processo deve ser mantida pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em virtude do desconhecimento do endereço atualizado da autora. (...) (19990110480450APC, Relator Sandra de Santis, 6ª Turma Cível, DJ de 25/05/2006). Na lição de Nelton dos Santos, malgrado vigore, em nosso sistema, o princípio do impulso oficial, dúvida não há de que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou de ambas as partes. Providências ou diligências a serem tomadas pelos interessados podem ser imprescindíveis à marcha processual. Em casos tais, não havendo, em absoluto, a possibilidade de o feito seguir seu curso apenas por impulso do juiz, é legítima a exigência oficial no sentido de impor ao interessado à adoção de diligência faltante (in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, Ed. Atlas, São Paulo: 2004, p. 770). Desse modo, entendo que se encontra prejudicado o desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que não será possível a eficaz intimação da parte ACIONANTE para realização dos atos de instrução e processamento do feito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Revogo a decisão de ID. Num. 12460112 que decretou a prisão civil do requerido, devendo a Secretaria expedir o respectivo Alvará de Soltura acaso pelos motivos desta ação esteja preso, ou expedir o respectivo Contramandado em caso de estar em diligência, dando-se as baixas necessárias no BNMP, acaso tenha sido cadastrado. Custas pela parte AUTORA, ficando suspensa a exigibilidade por força da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte ACIONANTE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se. Cumpra-se. Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua

01/12/2022, 00:00

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Juntada de Informações

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REGINALDO JUNIOR LOPES DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)