Recurso Especial 0807572-26.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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—

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 18.400.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Partes do Processo

JOEL NUNES PIRES

CPF

Autor

JOAQUIM DA SILVA PINHEIRO

CPF

Autor

JOABE DE SOUZA GOUVEIA

CPF

Autor

JAENE DA SILVA FONSECA

CPF

Autor

JACIVALDO PIRES BARROSO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR 23204·CPF·Representa: Autor

ELZA MAROJA KALKMANN

CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 9316·CPF·Representa: Réu

LUCCAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA 34204·CPF·Representa: Réu

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 11260·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(119)

JOEL NUNES PIRES

CPF

Autor

JOAQUIM DA SILVA PINHEIRO

CPF

Autor

JOABE DE SOUZA GOUVEIA

CPF

Autor

JAENE DA SILVA FONSECA

CPF

Autor

JACIVALDO PIRES BARROSO

CPF

Autor

IRIELE BAHIA VIEIRA

CPF

Autor

HELIESSON DA COSTA LOUREIRO

CPF

Autor

HELENE MARIA ALVAREZ DA SILVA SOUTO

CPF

Autor

GIELZON PUREZA DOS SANTOS

CPF

Autor

FREIDISON NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO BARBOSA DA FONSECA

CPF

Autor

FRANCIRLEY DA SILVA FERNANDES

CPF

Autor

FERDINANDO DOS SANTOS MACIEL

CPF

Autor

EVERALDO FELIPE PEIXOTO

CPF

Autor

EVARISTO COUTINHO DIAS

CPF

Autor

EUDILENE ALBUQUERQUE FERREIRA

CPF

Autor

ESTEL MINEIRO DA SILVA

CPF

Autor

ESMAELINO RAMOS BATISTA

CPF

Autor

ERZIRA DE ABREU FLEXA

CPF

Autor

ERNANDO MACHADO INAJOSA

CPF

Autor

ERNANDES DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

ERISVALDO BARBOSA E BARBOSA

CPF

Autor

ERISON FARLY LIMA

CPF

Autor

ENILSON FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ENILDE MAIA MOREIRA

CPF

Autor

ELZA MARIA DE SOUZA DO CARMO

CPF

Autor

ELVANIRA SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

ELOIDE PERNA DO ESPIRITO SANTOS

CPF

Autor

ELIZEU FELIPE PEIXOTO

CPF

Autor

ELIZETH PINTO VIEIRA

CPF

Autor

ELIZANGELA DO NASCIMENTO AMARAL

CPF

Autor

ELINALDO DA GAMA RIBEIRO

CPF

Autor

ELIENAI PIRES DE SOUSA

CPF

Autor

ELIETE DO SOCORRO FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ELIANE PATRICIA FERREIRA VIANA

CPF

Autor

ELIANGELA PIRES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ELIANA SANTANA MARQUES

CPF

Autor

ELDER LACERDA DE SOUZA

CPF

Autor

EDNA FLEXA PAUNGARTEN

CPF

Autor

EDILENE PIMENTEL DOS SANTOS

CPF

Autor

EDEVAL DE ALMEIDA ANDRADE

CPF

Autor

DORVALINO BATISTA BRITO

CPF

Autor

DOMINGOS ROBERTO RODRIGUES DA COSTA

CPF

Autor

DARCY PINTO RODRIGUES

CPF

Autor

DANIELLA CARDOSO DE SOUZA

CPF

Autor

CARLA ROCHA SOUTO

CPF

Autor

BRAZCELINO LIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

BENEDITO VALDIVINO MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BENEDITO PALHETA DA SILVA

CPF

Autor

BENEDITO FERREIRA RIBEIRO

CPF

Autor

BENEDITO DE FREITAS DUARTE

CPF

Autor

BENEDITA MONTEIRO DA COSTA

CPF

Autor

BENEDITA LUCIDEIA PINA PALHETA

CPF

Autor

BENEDITA DO SOCORRO VIANA DE BRITO

CPF

Autor

ATAIS DOS SANTOS COSTA

CPF

Autor

ANGELO MAXIMO RIBEIRO BARBOSA

CPF

Autor

ANDRE BATISTA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ANALICE POMBO SOUZA

CPF

Autor

ANA MARIA PIMENTEL DOS SANTOS

CPF

Autor

ANA CLEIA BAIA FERNANDES

CPF

Autor

AMAILSON LOPES PIMENTEL

CPF

Autor

ALUISIO NASCIMENTO DE ANDRADE

CPF

Autor

ALFREDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ALENILSO BARRETO DOS SANTOS

CPF

Autor

ALEMAX NOGUEIRA MATOS

CPF

Autor

ALDENIRA PAIVA SILVA

CPF

Autor

ALDECLEY BARBOSA TORRES

CPF

Autor

ADINALDO GOUVEIA RAMOS

CPF

Autor

ABENILCE RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

JOCIVANE PEREIRA RODRIGUES

CPF

Autor

EVANDRO OLIVEIRA DE BRITO

CPF

Autor

ERIVANDO LACERDA LOUREIRO

CPF

Autor

ELI FERRO AGUIAR

CPF

Autor

ARINEUZA ARAGAO PINHEIRO

CPF

Autor

ADRIANO DO SOCORRO BARRETO DOS SANTOS

CPF

Autor

MACIEL DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

MACIEL DE LIMA SOARES

CPF

Autor

LUZELENA LOBO GOMES

CPF

Autor

LUIZ CARLOS ROCHA SOUTO

CPF

Autor

LUZINEIDE PINHEIRO TOSCANO

CPF

Autor

LUCIENE OLIVEIRA VIANA ANDRADE

CPF

Autor

LUCIA FERREIRA VERAS

CPF

Autor

LUCENILDO CAETANO TEIXEIRA

CPF

Autor

LUCAS DOS SANTOS FURTADO

CPF

Autor

LOURIVAL DA CUNHA SOUSA

CPF

Autor

LICIANE DOS SANTOS COSTA

CPF

Autor

LEUDIENE DUARTE SOUTO

CPF

Autor

LEILA BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

LAERCIO DOS SANTOS DUARTE

CPF

Autor

KLEBI DO AMARAL

CPF

Autor

KELLY ROBERTA LIMA CHAGAS

CPF

Autor

JURACI DUARTE DE SOUSA

CPF

Autor

JUNIOR SERRAO DE MENEZES

CPF

Autor

JUNIELSON FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

JULIO SOUZA TEIXEIRA

CPF

Autor

JOSIMAR BAIA DA SILVA

CPF

Autor

JOSEFA FERREIRA DE SOUSA

CPF

Autor

JONES DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

JONALDO BARROS RABELO

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SAMANDRO

Terceiro

NORTE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR 23204·CPF·Representa: Autor

ELZA MAROJA KALKMANN

CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 9316·CPF·Representa: Réu

LUCCAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA 34204·CPF·Representa: Réu

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 11260·CPF·Representa: Réu

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA 9232·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2026, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:50

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 16:52

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:12

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:12

Recurso Especial não admitido

06/03/2026, 16:25

Conclusos para decisão

26/11/2025, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2025, 17:17

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/11/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 16:01

Todas as movimentações(373)

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2026, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:50

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 15:49

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 16:52

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:12

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:12

Recurso Especial não admitido

06/03/2026, 16:25

Conclusos para decisão

26/11/2025, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2025, 17:17

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/11/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 16:01

Conclusos para despacho

17/11/2025, 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

21/10/2025, 00:02

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 08:56

Decorrido prazo de HELENE MARIA ALVAREZ DA SILVA SOUTO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de GIELZON PUREZA DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de EVARISTO COUTINHO DIAS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de EUDILENE ALBUQUERQUE FERREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ESTEL MINEIRO DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ERNANDO MACHADO INAJOSA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ERNANDES DOS SANTOS RODRIGUES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ERISVALDO BARBOSA E BARBOSA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ERISON FARLY LIMA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ENILSON FERREIRA DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ENILDE MAIA MOREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ELZA MARIA DE SOUZA DO CARMO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ELVANIRA SILVA DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ELOIDE PERNA DO ESPIRITO SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ELIZEU FELIPE PEIXOTO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de LUCIENE OLIVEIRA VIANA ANDRADE em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de LUCENILDO CAETANO TEIXEIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de LOURIVAL DA CUNHA SOUSA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de LICIANE DOS SANTOS COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de LEUDIENE DUARTE SOUTO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de LEILA BARBOSA DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de LAERCIO DOS SANTOS DUARTE em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de KLEBI DO AMARAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de JURACI DUARTE DE SOUSA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de JUNIOR SERRAO DE MENEZES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de JUNIELSON FERNANDES DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de JULIO SOUZA TEIXEIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de JOEL NUNES PIRES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de JOAQUIM DA SILVA PINHEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de JACIVALDO PIRES BARROSO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de AMAILSON LOPES PIMENTEL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ALUISIO NASCIMENTO DE ANDRADE em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ALFREDO PEREIRA DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ALENILSO BARRETO DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ALEMAX NOGUEIRA MATOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ALDENIRA PAIVA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ALDECLEY BARBOSA TORRES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ADINALDO GOUVEIA RAMOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ROCHA SOUTO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de DOMINGOS ROBERTO RODRIGUES DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de DARCY PINTO RODRIGUES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ELIANE PATRICIA FERREIRA VIANA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ELIANGELA PIRES DO NASCIMENTO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ELIANA SANTANA MARQUES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ELDER LACERDA DE SOUZA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de EDNA FLEXA PAUNGARTEN em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de EDILENE PIMENTEL DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de EDEVAL DE ALMEIDA ANDRADE em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de DORVALINO BATISTA BRITO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de BENEDITA DO SOCORRO VIANA DE BRITO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ATAIS DOS SANTOS COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ANGELO MAXIMO RIBEIRO BARBOSA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ANDRE BATISTA FERREIRA DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ANALICE POMBO SOUZA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ANA MARIA PIMENTEL DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ANA CLEIA BAIA FERNANDES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de BRAZCELINO LIMA DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de BENEDITO VALDIVINO MONTEIRO DE OLIVEIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de BENEDITO PALHETA DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA RIBEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de BENEDITO DE FREITAS DUARTE em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de BENEDITA MONTEIRO DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de BENEDITA LUCIDEIA PINA PALHETA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de DANIELLA CARDOSO DE SOUZA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de CARLA ROCHA SOUTO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE BRITO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de ERIVANDO LACERDA LOUREIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de ELI FERRO AGUIAR em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de ARINEUZA ARAGAO PINHEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de ADRIANO DO SOCORRO BARRETO DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de JOCIVANE PEREIRA RODRIGUES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de ELINALDO DA GAMA RIBEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de ELIENAI PIRES DE SOUSA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de ELIETE DO SOCORRO FERREIRA DO NASCIMENTO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de ELIZANGELA DO NASCIMENTO AMARAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de ELIZETH PINTO VIEIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de MACIEL DE LIMA SOARES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de LUZELENA LOBO GOMES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA VERAS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de LUZINEIDE PINHEIRO TOSCANO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de MACIEL DOS SANTOS SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS FURTADO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de JOSEFA FERREIRA DE SOUSA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de JONES DA SILVA SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de JONALDO BARROS RABELO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de KELLY ROBERTA LIMA CHAGAS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de JOABE DE SOUZA GOUVEIA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de JOSIMAR BAIA DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de FREIDISON NASCIMENTO DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA DA FONSECA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de HELIESSON DA COSTA LOUREIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de IRIELE BAHIA VIEIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de JAENE DA SILVA FONSECA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de EVERALDO FELIPE PEIXOTO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de FRANCIRLEY DA SILVA FERNANDES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de FERDINANDO DOS SANTOS MACIEL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de ESMAELINO RAMOS BATISTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de ERZIRA DE ABREU FLEXA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

24/09/2025, 00:04

Publicado Acórdão em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:54

Conhecido o recurso de ABENILCE RIBEIRO DA SILVA - CPF: 920.480.212-04 (APELANTE) e não-provido

22/09/2025, 10:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/08/2025, 11:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:03

Decorrido prazo de EVERALDO FELIPE PEIXOTO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de EVARISTO COUTINHO DIAS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de EUDILENE ALBUQUERQUE FERREIRA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ESTEL MINEIRO DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ESMAELINO RAMOS BATISTA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ERZIRA DE ABREU FLEXA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ERNANDO MACHADO INAJOSA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ERNANDES DOS SANTOS RODRIGUES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ERISVALDO BARBOSA E BARBOSA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ERISON FARLY LIMA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ENILSON FERREIRA DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ENILDE MAIA MOREIRA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ELZA MARIA DE SOUZA DO CARMO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ELVANIRA SILVA DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ELOIDE PERNA DO ESPIRITO SANTOS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ELIZEU FELIPE PEIXOTO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de JOSIMAR BAIA DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de JOSEFA FERREIRA DE SOUSA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de JONES DA SILVA SANTOS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de JONALDO BARROS RABELO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de JOEL NUNES PIRES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de JOAQUIM DA SILVA PINHEIRO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de JOABE DE SOUZA GOUVEIA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de JAENE DA SILVA FONSECA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de JACIVALDO PIRES BARROSO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de IRIELE BAHIA VIEIRA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de HELIESSON DA COSTA LOUREIRO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de HELENE MARIA ALVAREZ DA SILVA SOUTO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de GIELZON PUREZA DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de FREIDISON NASCIMENTO DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA DA FONSECA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de FRANCIRLEY DA SILVA FERNANDES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de FERDINANDO DOS SANTOS MACIEL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de LUZINEIDE PINHEIRO TOSCANO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de LUCIENE OLIVEIRA VIANA ANDRADE em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA VERAS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de LUCENILDO CAETANO TEIXEIRA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS FURTADO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de LOURIVAL DA CUNHA SOUSA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de LICIANE DOS SANTOS COSTA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de LEUDIENE DUARTE SOUTO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de LEILA BARBOSA DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de LAERCIO DOS SANTOS DUARTE em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de KLEBI DO AMARAL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de KELLY ROBERTA LIMA CHAGAS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de JURACI DUARTE DE SOUSA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de JUNIOR SERRAO DE MENEZES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de JUNIELSON FERNANDES DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de JULIO SOUZA TEIXEIRA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ALUISIO NASCIMENTO DE ANDRADE em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ALFREDO PEREIRA DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ALENILSO BARRETO DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ALEMAX NOGUEIRA MATOS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ALDENIRA PAIVA SILVA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ALDECLEY BARBOSA TORRES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ADINALDO GOUVEIA RAMOS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de JOCIVANE PEREIRA RODRIGUES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE BRITO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ERIVANDO LACERDA LOUREIRO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ELI FERRO AGUIAR em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ARINEUZA ARAGAO PINHEIRO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de ADRIANO DO SOCORRO BARRETO DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de MACIEL DOS SANTOS SILVA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de MACIEL DE LIMA SOARES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de LUZELENA LOBO GOMES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ROCHA SOUTO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de BRAZCELINO LIMA DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de BENEDITO VALDIVINO MONTEIRO DE OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de BENEDITO PALHETA DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA RIBEIRO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de BENEDITO DE FREITAS DUARTE em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de BENEDITA MONTEIRO DA COSTA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de BENEDITA LUCIDEIA PINA PALHETA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de BENEDITA DO SOCORRO VIANA DE BRITO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de ATAIS DOS SANTOS COSTA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANGELO MAXIMO RIBEIRO BARBOSA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANDRE BATISTA FERREIRA DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANALICE POMBO SOUZA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANA MARIA PIMENTEL DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANA CLEIA BAIA FERNANDES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de AMAILSON LOPES PIMENTEL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de ELINALDO DA GAMA RIBEIRO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de ELIENAI PIRES DE SOUSA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de ELIETE DO SOCORRO FERREIRA DO NASCIMENTO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de ELIANE PATRICIA FERREIRA VIANA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de ELIANGELA PIRES DO NASCIMENTO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de ELIANA SANTANA MARQUES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de ELDER LACERDA DE SOUZA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de EDNA FLEXA PAUNGARTEN em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de EDILENE PIMENTEL DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de EDEVAL DE ALMEIDA ANDRADE em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de DORVALINO BATISTA BRITO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de DOMINGOS ROBERTO RODRIGUES DA COSTA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de DARCY PINTO RODRIGUES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de DANIELLA CARDOSO DE SOUZA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de CARLA ROCHA SOUTO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de ELIZETH PINTO VIEIRA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de ELIZANGELA DO NASCIMENTO AMARAL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:12

Publicado Intimação em 11/07/2025.

12/07/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 16:42

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ABENILCE RIBEIRO DA SILVA - CPF: 920.480.212-04 (APELANTE)

03/07/2025, 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2025, 14:15

Juntada de Petição de termo de ciência

11/06/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2025, 16:38

Conclusos para julgamento

17/04/2025, 10:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

17/04/2025, 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2025, 16:38

Decorrido prazo de ERNANDO MACHADO INAJOSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de ERNANDES DOS SANTOS RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ERISVALDO BARBOSA E BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ERISON FARLY LIMA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ENILSON FERREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ENILDE MAIA MOREIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ELZA MARIA DE SOUZA DO CARMO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ELVANIRA SILVA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ELOIDE PERNA DO ESPIRITO SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ELIZEU FELIPE PEIXOTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTEL MINEIRO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESMAELINO RAMOS BATISTA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ERZIRA DE ABREU FLEXA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ANGELO MAXIMO RIBEIRO BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de AMAILSON LOPES PIMENTEL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ALUISIO NASCIMENTO DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ALFREDO PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ALENILSO BARRETO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ALEMAX NOGUEIRA MATOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ALDENIRA PAIVA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ALDECLEY BARBOSA TORRES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de BENEDITA DO SOCORRO VIANA DE BRITO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ATAIS DOS SANTOS COSTA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de DANIELLA CARDOSO DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de CARLA ROCHA SOUTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de BRAZCELINO LIMA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de BENEDITO VALDIVINO MONTEIRO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de BENEDITO PALHETA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de BENEDITO DE FREITAS DUARTE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de BENEDITA MONTEIRO DA COSTA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de BENEDITA LUCIDEIA PINA PALHETA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de JONALDO BARROS RABELO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOEL NUNES PIRES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de KLEBI DO AMARAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de KELLY ROBERTA LIMA CHAGAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de JURACI DUARTE DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de JUNIOR SERRAO DE MENEZES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de JUNIELSON FERNANDES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de JULIO SOUZA TEIXEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOSIMAR BAIA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOSEFA FERREIRA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de JONES DA SILVA SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de LICIANE DOS SANTOS COSTA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de LEUDIENE DUARTE SOUTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de LEILA BARBOSA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de LAERCIO DOS SANTOS DUARTE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ADRIANO DO SOCORRO BARRETO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de MACIEL DOS SANTOS SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de MACIEL DE LIMA SOARES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de LUZELENA LOBO GOMES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ROCHA SOUTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de LUZINEIDE PINHEIRO TOSCANO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de LUCIENE OLIVEIRA VIANA ANDRADE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA VERAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de LOURIVAL DA CUNHA SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de ARINEUZA ARAGAO PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de DARCY PINTO RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de DOMINGOS ROBERTO RODRIGUES DA COSTA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de DORVALINO BATISTA BRITO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de EUDILENE ALBUQUERQUE FERREIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de EVARISTO COUTINHO DIAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA DA FONSECA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de FRANCIRLEY DA SILVA FERNANDES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de FERDINANDO DOS SANTOS MACIEL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de EVERALDO FELIPE PEIXOTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de JAENE DA SILVA FONSECA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de JACIVALDO PIRES BARROSO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de IRIELE BAHIA VIEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de HELIESSON DA COSTA LOUREIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de HELENE MARIA ALVAREZ DA SILVA SOUTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de GIELZON PUREZA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de FREIDISON NASCIMENTO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de JOAQUIM DA SILVA PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de JOABE DE SOUZA GOUVEIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE BRITO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de ERIVANDO LACERDA LOUREIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de ELI FERRO AGUIAR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de JOCIVANE PEREIRA RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de LUCENILDO CAETANO TEIXEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS FURTADO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de ELIANA SANTANA MARQUES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de ELDER LACERDA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de EDNA FLEXA PAUNGARTEN em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de EDILENE PIMENTEL DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de EDEVAL DE ALMEIDA ANDRADE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de ELIANGELA PIRES DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de ELINALDO DA GAMA RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de ELIENAI PIRES DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de ELIETE DO SOCORRO FERREIRA DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de ELIANE PATRICIA FERREIRA VIANA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de ELIZETH PINTO VIEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de ELIZANGELA DO NASCIMENTO AMARAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de ANA CLEIA BAIA FERNANDES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de ANDRE BATISTA FERREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de ANALICE POMBO SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de ANA MARIA PIMENTEL DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de ADINALDO GOUVEIA RAMOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:29

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado

08/02/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 17:27

Publicado Acórdão em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 11:33

Conhecido o recurso de ABENILCE RIBEIRO DA SILVA - CPF: 920.480.212-04 (APELANTE) e não-provido

06/01/2025, 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2024, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 13:19

Conclusos ao relator

09/12/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 12:03

Conclusos ao relator

04/12/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2024, 10:13

Conclusos para julgamento

13/10/2024, 19:41

Cancelada a movimentação processual

13/10/2024, 19:41

Juntada de Petição de petição

04/05/2024, 20:58

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 13:25

Conclusos para decisão

17/10/2023, 16:37

Recebidos os autos

17/10/2023, 16:37

Recebidos os autos

17/10/2023, 16:35

Conclusos para decisão

17/10/2023, 16:35

Distribuído por sorteio

17/10/2023, 16:35

Decisão

•20/03/2026, 07:12

Decisão

•06/03/2026, 16:25

Despacho

•18/11/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 08:56

Documento de Comprovação

•10/10/2025, 11:35

Documento de Comprovação

•10/10/2025, 11:35

Documento de Comprovação

•10/10/2025, 11:35

Acórdão

•22/09/2025, 10:54

Acórdão

•22/09/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:58

Acórdão

•09/07/2025, 16:41

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:49

Decisão

•20/03/2026, 07:12

Decisão

•06/03/2026, 16:25

Despacho

•18/11/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 08:56

Documento de Comprovação

•10/10/2025, 11:35

Documento de Comprovação

•10/10/2025, 11:35

Documento de Comprovação

•10/10/2025, 11:35

Acórdão

•22/09/2025, 10:54

Acórdão

•22/09/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:58

Acórdão

•09/07/2025, 16:41

Acórdão

•03/07/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•08/02/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•08/02/2025, 10:12

Acórdão

•07/01/2025, 11:33

Acórdão

•06/01/2025, 11:16

Decisão

•11/12/2024, 13:19

Decisão

•04/12/2024, 12:03

Despacho

•03/05/2024, 13:25

Despacho

•30/08/2023, 13:39

Sentença

•03/08/2023, 21:58

Decisão

•16/02/2023, 19:39

Despacho

•30/11/2022, 11:16