Execução de Título Extrajudicial 0849507-65.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0849507-65.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COESA Executado: FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0849507-65.2021.8.14.0301 Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COESA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES, objetivando o pagamento do valor de R$ 30.114,72 (trinta mil cento e quatorze reais e setenta e dois centavos), conforme demonstrativo de débito apresentado (ID 32643674). Tendo em vista que a inicial está instruída com o título executivo extrajudicial e com o demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 798 do CPC, determino a citação da executada, no endereço previsto na petição inicial, para pagar a dívida constante no demonstrativo do débito atualizado mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor total da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada. (“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.”). Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil (“Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.”). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. (“Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.”). Caso a parte interponha Embargos à Execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica a parte Executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 (“Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º (§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.”), todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém, 22 de fevereiro de 2022. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21082410441871300000030592814 PLANILHA DE CALCULO Documento de Comprovação 21082410441883500000030594710 CCB 576092 Documento de Comprovação 21082410441908600000030594714 RE e CPF Documento de Identificação 21082410442092700000030594718 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 21082410442105400000030594722 PROCURAÇÃO Procuração 21082410442122900000030594725 1. ATA DE NOMEAÇÃO Documento de Comprovação 21082410442150400000030594726 3. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL. NOVA GESTÃO. 30.04.2020. 1-4 Documento de Comprovação 21082410442171400000030595780 3.1. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL. NOVA GESTÃO. 30.04.2020. 4-8 Documento de Comprovação 21082410442221100000030595781 ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA-1-26 Documento de Comprovação 21082410442251300000030595782 ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA-27-52 Documento de Comprovação 21082410442338600000030595785 Petição de Pagamento de Custas Iniciais Petição 21102514050036900000036694484 RELATORIO BOLETO CUSTAS INICIAIS. FERNANDO TOBIAS GONÇALVES Documento de Identificação 21102514050049200000036694486 1 BOLETO CUSTAS INICIAIS. FERNANDO TOBIAS GONÇALVES Documento de Comprovação 21102514050077600000036694487 2 BOLETO CUSTAS INICIAIS. FERNANDO TOBIAS GONÇALVES Documento de Comprovação 21102514050108000000036694488 1. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. FERNANDO TOBIAS GONÇALVES Documento de Comprovação 21102514050137500000036694489 2. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. FERNANDO TOBIAS GONÇALVES Documento de Comprovação 21102514050165600000036694490

01/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COESA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COESA em 03/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Publicado Sentença em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COESA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES em 02/07/2025 23:59.

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