Execução Fiscal 0802030-72.2019.8.14.0024 - TJPA

Execução Fiscal 0802030-72.2019.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CNPJ: 05.054.861/0001-76 Executado: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO – CNPJ: 27.184.936/0020-39 Débito: R$ 515.637,20 (quinhentos e quinze mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0802030-72.2019.8.14.0024 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra decisão ao id76805056 que indeferiu o pedido para a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Narra que a decisão foi omissa ao não apreciar os demais pedidos. Devidamente intimado, o embargado deixou de refutar as alegações. É o relatório. Decido. Pois bem, os embargos declaratórios possuem previsão legal no art. 1.022 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De pronto, observa-se que o veículo processual utilizado pela parte é inadequado, já que não se presta a apontar qualquer erro, omissão ou obscuridade na decisão, pretendendo na verdade a sua reconsideração. O embargante alega que há omissão na decisão por não ter sido apreciado os demais pedidos da decisão. Analisando a decisão em comento, percebe-se que não foram analisados os pedidos de constrição via SISBAJUD, RENAJUD e demais sistemas. Isso posto, conheço dos embargos de declaração interposto e no mérito dou provimento para analisar e os pedidos formulados na petição ao id62821182. Percebe-se que a empresa executada está em recuperação judicial. Pois bem, a Lei nº 14.112/2020 realizou mudanças na lei de recuperação judicial e falência (LRF), de modo que não se configura mais o conflito de competência decorrente de decisão proferida pelo juízo da execução fiscal que determina a constrição judicial sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Explica-se. A Lei 14.112/2020, ao introduzir o artigo 6º, parágrafo 7º-B, na LRF, delimitou a competência do juízo em que se processa a execução fiscal - a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação - para ordenar os atos de constrição sobre os bens da recuperanda, bem como firmou a competência do juízo da recuperação "para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". Desse modo, o juízo da execução fiscal é competente para determinar o prosseguimento do feito, assim como é competente para realizar atos de constrição judicial do patrimônio da executada-recuperanda, o que, todavia, não exclui a possibilidade do juízo recuperacional exercer sua competência para realizar o controle de tais atos de constrição patrimonial, podendo substituí-los, mantê-los ou torná-los sem efeito. Nesse sentido, eventual conflito de competência se daria com a materialização de oposição concreta do juízo da execução fiscal diante de expressa determinação do juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo, o que não ocorreu no presente caso concreto. No mesmo sentido de tudo o que fora exposto em linhas acima é o posicionamento recente do STJ, conforme conflito de competência nº 181.190 – AC (2021/0221593-7), conforme ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO Ante o exposto e considerando o não pagamento da dívida, tampouco a garantia da execução, determino: 1) A indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, limitando-se ao montante de R$ 515.637,20 (quinhentos e quinze mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), via sistema SISBAJUD; 2) Acautelem-se os autos em gabinete para a juntada do relatório pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas; 3) Com a restrição de veículo(s) em anexo, INTIME-SE o executado para opor ação de embargos à execução, no prazo de 30 dias, consoante Lei 6830/80. 4) Ato contínuo, dê-se vista à Fazenda Pública, a fim de requerer o que entender de direito; 5) Inclusão do CNPJ do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD efetuada. 6) Deixo para analisar os demais pedidos para após a juntada das respostas às constrições efetuadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Expedientes necessários. Itaituba(PA), 13 de setembro de 2023 Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CNPJ: 05.054.861/0001-76 Executado: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO – CNPJ: 27.184.936/0020-39 Débito: R$ 515.637,20 (quinhentos e quinze mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos). DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0802030-72.2019.8.14.0024 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra decisão ao id76805056 que indeferiu o pedido para a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Narra que a decisão foi omissa ao não apreciar os demais pedidos. Devidamente intimado, o embargado deixou de refutar as alegações. É o relatório. Decido. Pois bem, os embargos declaratórios possuem previsão legal no art. 1.022 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De pronto, observa-se que o veículo processual utilizado pela parte é inadequado, já que não se presta a apontar qualquer erro, omissão ou obscuridade na decisão, pretendendo na verdade a sua reconsideração. O embargante alega que há omissão na decisão por não ter sido apreciado os demais pedidos da decisão. Analisando a decisão em comento, percebe-se que não foram analisados os pedidos de constrição via SISBAJUD, RENAJUD e demais sistemas. Isso posto, conheço dos embargos de declaração interposto e no mérito dou provimento para analisar e os pedidos formulados na petição ao id62821182. Percebe-se que a empresa executada está em recuperação judicial. Pois bem, a Lei nº 14.112/2020 realizou mudanças na lei de recuperação judicial e falência (LRF), de modo que não se configura mais o conflito de competência decorrente de decisão proferida pelo juízo da execução fiscal que determina a constrição judicial sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Explica-se. A Lei 14.112/2020, ao introduzir o artigo 6º, parágrafo 7º-B, na LRF, delimitou a competência do juízo em que se processa a execução fiscal - a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação - para ordenar os atos de constrição sobre os bens da recuperanda, bem como firmou a competência do juízo da recuperação "para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". Desse modo, o juízo da execução fiscal é competente para determinar o prosseguimento do feito, assim como é competente para realizar atos de constrição judicial do patrimônio da executada-recuperanda, o que, todavia, não exclui a possibilidade do juízo recuperacional exercer sua competência para realizar o controle de tais atos de constrição patrimonial, podendo substituí-los, mantê-los ou torná-los sem efeito. Nesse sentido, eventual conflito de competência se daria com a materialização de oposição concreta do juízo da execução fiscal diante de expressa determinação do juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo, o que não ocorreu no presente caso concreto. No mesmo sentido de tudo o que fora exposto em linhas acima é o posicionamento recente do STJ, conforme conflito de competência nº 181.190 – AC (2021/0221593-7), conforme ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO Ante o exposto e considerando o não pagamento da dívida, tampouco a garantia da execução, determino: 1) A indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, limitando-se ao montante de R$ 515.637,20 (quinhentos e quinze mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), via sistema SISBAJUD; 2) Acautelem-se os autos em gabinete para a juntada do relatório pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas; 3) Com a restrição de veículo(s) em anexo, INTIME-SE o executado para opor ação de embargos à execução, no prazo de 30 dias, consoante Lei 6830/80. 4) Ato contínuo, dê-se vista à Fazenda Pública, a fim de requerer o que entender de direito; 5) Inclusão do CNPJ do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD efetuada. 6) Deixo para analisar os demais pedidos para após a juntada das respostas às constrições efetuadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Expedientes necessários. Itaituba(PA), 13 de setembro de 2023 Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO em 28/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/02/2025.

Todas as movimentações(80)