Monitória 0881776-26.2022.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0881776-26.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAMUEL SANTOS LACERDA - ME REU: SENENGE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA Endereço: Rua Assembléia, 170A, Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-190 DECISÃO/ MANDADO 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0881776-26.2022.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Defiro pedido de justiça gratuita; 2- Analisando os presentes autos, verifica-se que a parte Autora trouxe à colação prova escrita concernente à obrigação de pagar quantia certa. Assim, respaldado no que preceitua o art. 700, I, do CPC/2015, ante a evidência do direito da parte Requerente, expeça-se o competente Mandado de Pagamento, citando-se a Requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da referida obrigação, acrescido de honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, mencionando-se que, caso a Demandada proceda ao adimplemento dentro do prazo acima citado, estará isenta do pagamento de custas processuais; 3- Deve constar no mandado de pagamento a advertência de que a Ré dispõe do prazo acima assinalado para opor Embargos Monitórios, nos moldes dos arts. 701 e 702, do CPC/2015 e, caso a parte não os oponha, nem tampouco proceda ao pagamento na conformidade do disposto no item anterior, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Belém, 1º de dezembro de 2022. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB e n.11/2009-CJRMB. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102113252468900000076141911 Proc Luminous Procuração 22102113252521900000076141913 Decla Luminous Documento de Comprovação 22102113252572400000076141914 compr de resi Documento de Identificação 22102113252619800000076141915 Doc pessoais Documento de Identificação 22102113252670100000076141916 Empresa Luminous Documento de Identificação 22102113252734800000076141917 prova do debito Documento de Comprovação 22102113252791100000076141918 Despacho Despacho 22103109222529100000076486597 Petição Petição 22111110515410000000077579809 Extrato agosto-2022 Documento de Comprovação 22111110515448500000077579815 Extrato setembro-2022 Documento de Comprovação 22111110515495600000077579814 Extrato outubro-2022 Documento de Comprovação 22111110515524000000077579813 Certidão Certidão 22113012520723400000078707043 Despacho Despacho 22103109222529100000076486597

13/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3º CEJUSC da Capital - Empresarial

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 08/04/2024 09:00 3º CEJUSC da Capital - Empresarial.

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Decorrido prazo de SENENGE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA em 15/04/2024 23:59.

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Ato ordinatório praticado

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