Execução Fiscal 0042217-81.2011.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0829493-21.2025.8.14.0301

23/04/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 10:29

Transitado em Julgado em 07/06/2024

01/10/2024, 10:29

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:45

Decorrido prazo de ADALBERTO BATISTA DE MELO em 06/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:53

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 09:32

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0042217-81.2011.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2024, 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2024, 15:01

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 11:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

16/02/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 15:27

Decorrido prazo de ADALBERTO BATISTA DE MELO em 23/03/2022 23:59.

26/03/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 14:05

Publicado Certidão em 25/02/2022.

26/02/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: ADALBERTO BATISTA DE MELO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0042217-81.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 12:59

Ato ordinatório praticado

30/01/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 15:08

Processo migrado do sistema Libra

27/07/2021, 00:02

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 16:10

Remessa

12/07/2021, 09:30

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2019, 15:26

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/05/2019, 15:26

PREPARACAO DE MANDADO

04/11/2016, 09:38

AGUARDANDO MANDADO

25/07/2016, 09:48

AGUARDANDO MANDADO

25/07/2016, 09:48

AGUARDANDO MANDADO

16/03/2016, 12:10

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/08/2012, 07:47

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/03/2012, 10:39

AGUARD. RETORNO DE AR

07/03/2012, 12:22

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

28/02/2012, 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/02/2012, 12:25

SETOR CORRESPONDENCIA

28/02/2012, 12:21

PREPARACAO DE MANDADO

27/02/2012, 12:25

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/02/2012, 11:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/02/2012, 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/02/2012, 11:34

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

28/11/2011, 10:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

28/11/2011, 10:11

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00422178120118140301: - Observação alterada.

28/11/2011, 10:03

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

24/11/2011, 08:37

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/11/2011, 08:37

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

23/11/2011, 14:56

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Apensado ao processo 0829493-21.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO BATISTA DE MELO em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

Todas as movimentações(53)