Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800893-07.2022.8.14.0103 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800893-07.2022.8.14.0103 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS AUTOS: 0800893-07.2022.8.14.0103 Nome: ANTONIO LOPES TEIXEIRA Endereço: Entrada do Assentamento Santa Maria, SN, Vila Peruana, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 Nome: BURITI BRAVO CARTORIO UNICO Endereço: Praça Alexandre Nogueira, 37, Distrito Buriti Bravo, Centro, BURITI BRAVO - MA - CEP: 65685-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DA SEGUNDA VIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO proposta por JAIR ANTONIO NASCIMENTO MATOS, já qualificado nos autos. Em apertada síntese alega que perdeu sua certidão de nascimento e necessita da 2° (segunda) via de sua identidade para exercer os atos da vida civil. Deferida a justiça gratuita (id. 76884620). Vieram os autos conclusos. No tocante às condições da ação, verific0 que a requerente carece de interesse de agir. Sobre as condições da ação, assim dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. No que se refere ao interesse de agir, este pode ser definido nos seguintes termos: "Há interesse processual quando presentes a necessidade e a utilidade (ou adequação) de se promover a ação com o intuito de prevenir ameaça ou reprimir lesão a direito (cf., a respeito, João Batista Lopes, O interesse de agir…, RT 688/255;" (Medina, 2021) O interesse de agir surge da necessidade de se conseguir por meio da tutela jurisdicional o resguardo ao direito controvertido. No presente caso, nota-se que não houve prévio requerimento administrativo e por consequência prévia negativa do cartório. Com efeito, nota-se que a questão é de fácil resolução pela via administrativa, não necessitando de provimento judicial. O art. 330, III, do Código de Processo Civil assim disciplina o indeferimento da petição inicial no caso de carência de interesse processual: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (...) Deste modo, a petição inicial deve ser indeferida, ante a ausência de interesse processual, conforme explicitado alhures. Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO por ausência da condição da ação interesse de agir, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que deferida a gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se o Ministério Público. Eldorado dos Carajás/PA, data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Eldorado dos Carajás (Portaria nº 3899/22-GP)

01/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO LOPES TEIXEIRA em 12/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(38)