Execução Fiscal 0001395-55.2008.8.14.0107 - TJPA

Execução Fiscal 0001395-55.2008.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 14:36

Transitado em Julgado em 07/06/2024

21/06/2024, 14:36

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 09:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/03/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 13:26

Cancelada a movimentação processual

27/03/2024, 13:26

Decorrido prazo de M. B. CELULAR LTDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 04:00

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 16:21

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001395-55.2008.8.14.0107. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Rejane Barbosa da Silva, Juiz(a) de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial desta Comarca, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Dom Eliseu/PA, 3 de outubro de 2023. MARLITO ARAUJO DOS REIS Servidor

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:01

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 09:41

Sentença

•31/03/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra M. B. CELULAR LTDA, em razão de sentença proferida pelo MM Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, que extinguiu o feito a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. 0001395-55.2008.8.14.0107), ajuizada pela apelante. A decisão recorrida tem a seguinte parte dispositiva: (...) Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇO INTERCORRENTE, de ofício, nos termos dos art. 174, caput, do CTN, e art. 40, § 4º, da LEF, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.(...) Em razões recursais, o apelante aduz a inocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo, ante a violação ao disposto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal e por inobservância ao entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. Argumenta que o mero transcurso do prazo de 6 (seis) anos não caracteriza a prescrição intercorrente, pois não houve desídia por parte da Fazenda Pública, mas sim mora do Judiciário na prática dos atos processuais. Ao final, requer seja conhecido e provido o apelo para reformar integralmente a decisão recorrida. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. De início, constata-se a existência de vício insanável que prejudica o conhecimento do presente recurso, qual seja, a inexistência de nomeação de curador especial, na forma estabelecida no art. 72, II, do CPC/2015, por consequência, incumbe a esta relatora o julgamento monocrático, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifo nosso). Na hipótese, o executado foi regularmente citado por edital (Id. 14953471 - Pág. 18/19), no entanto, sem que fosse nomeado curador especial para apresentar a defesa do réu, o feito seguiu o seu curso, tendo o Juízo a quo extinguido o feito (Id. 14953472), em violação ao disposto no art. 72, II, do CPC/2015, que preceitua: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (...) II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. (Grifo nosso). Destarte, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, havendo citação por edital e, não comparecendo o executado em juízo, é imprescindível a nomeação de curador especial, o que não ocorreu no caso dos autos. Sobre a necessidade de nomeação de curador para a defesa do executado citado por edital na execução fiscal, destaco o que dispõe a Súmula 196 ⁄STJ, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Súmula 196 ⁄STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Assim, ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, sob pena de nulidade dos atos subsequentes, a partir do momento em que deveria ter ocorrido a nomeação. Este é o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, a conferir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO REVEL CITADO POR EDITAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que, no caso, havendo citação por edital do executado e não lhe tendo sido nomeado curador especial, devem ser anulados todos os atos executórios a partir do momento em que deveria ter ocorrido tal nomeação. 3. Na situação dos autos, o Tribunal de origem fixou o entendimento de que "a nomeação de curador especial não corresponde a mera faculdade, tratando-se de norma cogente de caráter público, pelo que torna o procedimento nulo a partir do momento imediatamente posterior ao decurso do prazo da resposta, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal". Verifica-se que o recorrente não impugnou tal fundamento, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1374799 PR 2013/0045069-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196 do STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp 1.110.548/PB, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1459381 GO 2014/0130420-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2014) (Grifo nosso). Por fim, registra-se que o fato de a sentença ter sido favorável ao devedor citado fictamente não afasta a necessidade de nomeação de curador especial, considerando a possibilidade de modificação do entendimento do Juízo a quo pela via recursal. Com efeito, a necessidade de nomeação de curador especial implica em nulidade absoluta de todos os atos processuais subsequentes ao prazo da resposta, impondo o reconhecimento, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ante o exposto, de ofício, DECLARO a NULIDADE da sentença e dos atos processuais subsequentes ao decurso do prazo da resposta, aplicando o efeito translativo, bem como, julgo prejudicado o apelo, nos termos da fundamentação. Oficie-se no que couber. P.R.I.C. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 07/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de M. B. CELULAR LTDA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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