Execução de Título Extrajudicial 0000135-76.2009.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2009

Valor da Causa

R$ 23.841,00

Órgão julgador

Vara Única de Ourilândia do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SATURNINO MARTINS DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:37

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:37

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 02/04/2025

03/04/2025, 08:19

Publicado Sentença em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/03/2025, 14:19

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 09:04

Cancelada a movimentação processual

28/11/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 21:30

Decorrido prazo de RONALD COSTA DE CASTRO em 08/07/2024 23:59.

12/07/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:58

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.

14/03/2024, 10:51

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:01

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de SATURNINO MARTINS DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:37

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:37

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 02/04/2025

03/04/2025, 08:19

Publicado Sentença em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/03/2025, 14:19

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 09:04

Cancelada a movimentação processual

28/11/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 21:30

Decorrido prazo de RONALD COSTA DE CASTRO em 08/07/2024 23:59.

12/07/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:58

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.

14/03/2024, 10:51

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 01:01

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0000135-76.2009.8.14.0116 Nome: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Endereço: AVENIDA ANTONIO MAIA, Nº 1089, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68501-535 Nome: SATURNINO MARTINS DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA ANTONIO MAIA, Nº 1089, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68501-535 DESPACHO / MANDADO Nada a prover quanto ao, em verdade, pedido de reconsideração declinado em ID 84188802. Nos termos da decisão já exarada nos autos (ID 67602761), promova a parte interessada a efetiva marcha processual, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 11:05

Conclusos para despacho

12/03/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

24/12/2022, 10:00

Publicado Intimação em 02/12/2022.

03/12/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

03/12/2022, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0000135-76.2009.8.14.0116 Nome: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Endereço: AVENIDA ANTONIO MAIA, Nº 1089, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68501-535 Nome: SATURNINO MARTINS DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA ANTONIO MAIA, Nº 1089, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68501-535 DECISÃO Considerando que o bem penhorado (sem remoção) encontra-se com valor depreciado de acordo com a tabela FIPE, sobretudo se comparado ao valor atualizado da execução, recebo tal pleito de substituição como verdadeiro, não havendo óbice para concessão do requerente. Ressalte-se que além do fato do bem o qual recaiu a penhora não se revestir de liquidez, dada a sua natureza, com passar do tempo sofre desgaste natural que provoca, consequentemente, a diminuição do seu valor venal, o que, por sua, vez interfere diretamente na satisfação do crédito exequendo. Destarte, embora muito se discuta acerca do direito do devedor em ser executado da forma menos gravosa, há de se observar, de igual modo, o direito do credor à satisfação dos valores perseguidos, uma vez que a execução se realiza no exclusivo interesse deste, razão pela qual o pedido de substituição da penhora merece guarida. Contudo, verifico que o bem indicado já é objeto de penhora em razão de créditos trabalhistas, inclusive relativo ao mesmo credor, exequente destes autos, remanescendo dúvidas quanto a utilidade do provimento judicial, já que, não é excesso citar, goza o débito trabalhista de preferência em relação aos demais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ESTABELECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CONDOMINIAL. CRÉDITO TRABALHISTA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, PREVALECENDO SOBRE QUALQUER OUTRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que a obrigação perseguida pelo agravante possua natureza "propter rem", é certo que o crédito condominial não prefere ao crédito trabalhista, que desfruta de preferência legal sobre quaisquer outros, inclusive o crédito fiscal. (TJ-SP - AI: 22732959120198260000 SP 2273295-91.2019.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 28/01/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020) Cumpre informar que o embargos à execução foram extintos em primeiro grau e encontra-se em recurso (0000084-94.2011.8.14.0116). Intime-se a parte exequente para que impulsione o feito, considerando os termos da presente decisão, no prazo máximo de 10 (dez) dias ou explique o proveito perseguido com a dupla penhora no mesmo bem, considerando o já exposto na matrícula do imóvel, que está penhorado por decisão de outro Juízo. Ourilândia do Norte, data de assinatura em sistema. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito Substituto

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 22:00

Conclusos para decisão

30/11/2021, 13:26

Apensado ao processo 0000084-94.2011.8.14.0116

13/05/2021, 16:35

Processo migrado do Sistema Libra

13/05/2021, 15:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/05/2021, 12:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/04/2021, 11:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/04/2021, 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/04/2021, 11:25

CONCLUSOS

23/02/2021, 11:42

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

02/10/2020, 12:51

CONCLUSOS

14/02/2020, 09:20

AO GABINETE DO MAGISTRADO

07/02/2020, 15:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/02/2020, 13:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/02/2020, 13:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/02/2020, 13:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190433898470

21/10/2019, 08:50

Remessa

21/10/2019, 08:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/10/2019, 08:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/10/2019, 08:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

15/04/2019, 12:57

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/04/2019, 10:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/04/2019, 16:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/04/2019, 16:03

CONCLUSOS

25/08/2017, 10:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/08/2017, 11:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/07/2017, 11:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/07/2017, 11:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/07/2017, 11:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170309097495

20/07/2017, 11:15

Remessa

20/07/2017, 11:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/07/2017, 11:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/07/2017, 11:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/06/2017, 11:15

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

06/06/2017, 10:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/04/2017, 13:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/04/2017, 11:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/04/2017, 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/04/2017, 11:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSUE DUTRA DE MORAES (24330457), que representa a parte SATURNINO MARTINS DE OLIVEIRA (8433570) no processo 00001357620098140116.

25/04/2017, 11:39

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte SATURNINO MARTINS DE OLIVEIRA no processo 00001357620098140116.

25/04/2017, 11:37

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte SATURNINO MARTINS DE OLIVEIRA no processo 00001357620098140116.

25/04/2017, 11:37

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RONALD COSTA DE CASTRO (4065880), que representa a parte SATURNINO MARTINS DE OLIVEIRA (8433570) no processo 00001357620098140116.

25/04/2017, 11:37

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RONALD COSTA DE CASTRO (4065880), que representa a parte FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (8433556) no processo 00001357620098140116.

25/04/2017, 11:37

CONCLUSOS

30/01/2017, 13:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/01/2017, 12:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/12/2016, 10:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/12/2016, 10:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/12/2016, 10:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

22/08/2016, 14:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/03/2016, 13:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/02/2016, 22:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/02/2016, 22:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/02/2016, 22:08

CONCLUSOS

19/10/2015, 09:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/09/2015, 12:56

Remessa - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

29/06/2015, 09:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/06/2015, 09:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/06/2015, 09:59

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

04/11/2014, 13:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/11/2014, 13:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/11/2014, 13:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/11/2014, 13:05

Remessa

20/10/2014, 09:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/10/2014, 09:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/10/2014, 09:09

AGUARDANDO PRAZO

14/10/2014, 09:23

PROVIDENCIAR INTIMACAO

03/09/2014, 12:31

PROVIDENCIAR INTIMACAO

06/06/2014, 11:38

A SECRETARIA DE ORIGEM

02/06/2014, 15:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/06/2014, 15:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/06/2014, 15:03

CONCLUSOS

08/04/2014, 14:40

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00001357620098140116.

02/04/2014, 13:21

CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL

26/01/2012, 08:24

OUTROS

08/06/2011, 08:51

DESPACHO

18/05/2011, 07:23

CADASTRO DE DOCUMENTO

18/05/2011, 07:23

APENSAMENTO PROCESSO PRINCIPAL - Processo apenso número 201110000415

08/02/2011, 09:31

AGUARDANDO PRAZO

20/01/2011, 08:06

OUTROS

09/12/2010, 07:25

OUTROS

03/12/2010, 06:18

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA

30/11/2010, 07:27

CADASTRO DE DOCUMENTO

30/11/2010, 07:27

OUTROS - aud. conciliação, 30/11/10, às 14hs

19/11/2010, 07:05

AGUARD. RETORNO DE AR - audiencia de conciliação 30 /11/ 10 ás 14:00 hs

03/11/2010, 07:25

AGUARDANDO CONCLUSAO

15/06/2009, 08:56

AGUARD. RETORNO DE AR

15/05/2009, 07:58

OUTROS

28/04/2009, 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

28/04/2009, 06:12

DESPACHO

27/04/2009, 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO

27/04/2009, 12:55

CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: CARLOS MULLER NETO - Vara Unica de OURILANDIA DO NORTE .

27/04/2009, 11:18

AGUARDANDO CUSTAS

02/03/2009, 11:13

AGUARDANDO CONCLUSAO

02/03/2009, 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

02/03/2009, 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

02/03/2009, 10:58

CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: CARLOS MULLER NETO - Vara Unica de OURILANDIA DO NORTE .

02/03/2009, 10:54

CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: CARLOS MULLER NETO - Vara Unica de OURILANDIA DO NORTE .

02/03/2009, 10:25

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

02/03/2009, 09:12

AUTUAÇÃO

02/03/2009, 07:25

Documentos

Despacho

•01/03/2024, 11:05

Decisão

•28/11/2022, 10:17

Documento de Migração

•13/05/2021, 15:29

01/12/2022, 00:00