Inventário 0829641-42.2019.8.14.0301 - TJPA

Inventário 0829641-42.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MIRANDA PINHEIRO REPRESENTANTE DA PARTE: MICILENE PINHEIRO PALHETA INVENTARIADO: MANOEL MARIA PALHETA DE PAULA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL.. PROCESSO nº 0829641-42.2019.8.14.0301 Vistos. Após sentença proferida em ID. 100508247 destes autos, foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES pelos requerentes em ID. 101437165, alegando que houve erro material e nulidade na referida decisão. Aduz que, na sentença prolatada, houve a ocorrência de erro material nos termos da sentença, constando equivocadamente a palavra “sobrepartilha”, ao invés de “partilha”. Requer que os embargos de declaração seja conhecido e provido para fins de reconhecer a ocorrência de erro material, retificando a terminologia. Certidão em ID. 102803991 atesta tempestividade dos Embargos de Declaração. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, dissipar obscuridades ou contradições, sendo também um meio idôneo para corrigir erro material. O art. 1.022 do CPC elenca os defeitos do ato judicial que ensejam o cabimento dos Embargos de Declaração. Caberá ao Juízo, ao julgar o recurso, a análise das hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, caso estejam presentes na decisão judicial. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Entendo que assiste razão ao embargante. O dispositivo da sentença incorre em erro material no que diz respeito a terminologia do instituto jurídico adequado ao caso. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e lhe dou PROVIMENTO, em face de evidente erro material. Onde se lê: Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos do art. 659 do CPC, para todos os efeitos legais, o Plano de Sobrepartilha de ID. 10738704, firmado pelos herdeiros do de cujus MANOEL MARIA PALHETA DE PAULA, ressalvadas omissões, retificações e direitos de terceiros. Nos termos do plano de sobrepartilha apresentado dos bem imóvel deixado pelo falecimento de MANOEL MARIA PALHETA DE PAULA, situado na “Rua T-13, Quadra 22, Nº 9, Conjunto Ariri Bolonha, bairro Coqueiro, 66625-060, Belém/PA, com área de 138,92 m2”, objeto de sobrepartilha, no valor TOTAL de R$ 59.897,48 (cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), a qual deverá ser feita na seguinte proporção: a. será devido a herdeira MARIA DE FÁTIMA MIRANDA PINHEIRO será devido a quota de 50%, correspondente a quantia de R$ 29.948,74 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos). b. Será devido a herdeira MICILENE PINHEIRO PALHETA será devido a quota de 25%, correspondente a quantia de R$ 14.974,37 (quatorze mil e novecentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos). c. Será devido a herdeira PAULO ANDRÉ PINHEIRO PALHETA será devido a quota de 25%, correspondente a quantia de R$ 14.974,37 (quatorze mil e novecentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Leia-se: Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos do art. 659 do CPC, para todos os efeitos legais, o Plano de partilha de ID. 10738704, firmado pelos herdeiros do de cujus MANOEL MARIA PALHETA DE PAULA, ressalvadas omissões, retificações e direitos de terceiros. Nos termos do plano de partilha apresentado dos bem imóvel deixado pelo falecimento de MANOEL MARIA PALHETA DE PAULA, situado na “Rua T-13, Quadra 22, Nº 9, Conjunto Ariri Bolonha, bairro Coqueiro, 66625-060, Belém/PA, com área de 138,92 m2”, objeto de partilha, no valor TOTAL de R$ 59.897,48 (cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), a qual deverá ser feita na seguinte proporção: a. será devido a herdeira MARIA DE FÁTIMA MIRANDA PINHEIRO será devido a quota de 50%, correspondente a quantia de R$ 29.948,74 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos). b. Será devido a herdeira MICILENE PINHEIRO PALHETA será devido a quota de 25%, correspondente a quantia de R$ 14.974,37 (quatorze mil e novecentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos). c. Será devido a herdeira PAULO ANDRÉ PINHEIRO PALHETA será devido a quota de 25%, correspondente a quantia de R$ 14.974,37 (quatorze mil e novecentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Sem custas e honorários, haja visto se tratar de incidente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Belém, 7 de novembro de 2023. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

08/11/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA PINHEIRO em 17/09/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)