Cumprimento de sentença 0803400-74.2018.8.14.0201 - TJPA

Cumprimento de sentença 0803400-74.2018.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803400-74.2018.8.14.0201. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: DELIVAL DA SILVA DO ROSÁRIO ESTABELECIMENTO: BAR DO BOÇAL REPRESENTANTE: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA (OAB/PA, 21.313) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 CLASSE:APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cuida-se de INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de DELIVAL DA SILVA DO ROSÁRIO e BAR DO BOÇAL, tendo por lastro a sentença condenatória encartada no id 8097631, não modificada em segundo grau, vez que o acórdão id 19670988 considerou o recurso intempestivo. O executado foi condenado ao pagamento da quantia total de R$ 3.000,00 (três mil reais) mais 03 (três) salários mínimos vigentes no país por violação aos artigos 258 e 258-C do ECA. Houve conciliação em 11 de agosto de 2021 para pagamento do débito em 16 (dezesseis) parcelas, segundo id 31368451. Após sucessivas diligências necessárias, finalmente sobreveio a comprovação de que o débito foi integralmente quitado nos termos e condições do acordo, com pagamento de 16 (dezesseis parcelas) sucessivas de R$ 457,64 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) no período de 16 de agosto de 2021 a 17 de novembro de 2022 (id 112386564). Instado, o representante do Ministério Público requereu a extinção da execução, na forma do artigo 924, II do NCPC, em face da satisfação da obrigação imposta ao executado (id 112525742). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo cumprimento se deu a partir da conciliação realizada perante este juízo. Sobre o tema, por aplicação analógica, o Código de Processo Civil ensina em seu art. 924, II: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Sem mais delongas, pelos documentos juntados aos autos, convenço-me de que a parte ré cumpriu com sua obrigação de forma parcelada e satisfez a obrigação à qual estava compelida por sentença, tendo depositado todos os valores na conta do Fundo Municipal da Criança. Tratando-se, portanto, de fase processual de cumprimento de sentença e tendo havido a quitação da obrigação pela parte ré, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público e ao executado. Cumpridas as cautelas de praxe e havendo o trânsito em julgado, dê-se baixa em eventuais restrições e bloqueios, caso haja nos autos, inclusive, comunicando-se a quitação do débito aos órgãos de proteção de crédito, se for o caso. Após, arquive-se. P.R. Icoaraci/Belém/PA, data da assinatura digital, ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de D DA S ROSARIO (BORÇAL) em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELIVAL DA SILVA DO ROSARIO em 12/06/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANNA TAVARES KLAUTAU em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELIVAL DA SILVA DO ROSARIO em 04/06/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(55)