Execução de Título Extrajudicial 0003819-55.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003819-55.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0003819-55.2017.8.14.0301 [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO BRADESCO S.A Nome: RICARDO MORAIS PINTO BRANDAO Endereço: desconhecido Nome: F REUTMAN FIALHO DE CAMPOS EIRELI - ME Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 3307, e/ José Bonifácio e Castelo Branco, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇO ajuizada por BANCO BRADESCO SA em face de RICARDO MORAIS PINTO BRANDAO e F REUTMAN FIALHO DE CAMPOS EIRELI - ME. O presente feito foi ajuizado em janeiro/2017, de modo que, através do despacho de fl. 40-pdf, este Juízo oportunizou emenda à inicial, a fim de colacionar o título executivo original. Ocorre que, a parte ateve-se a juntar cópia autenticada dos documentos, razão pela qual, através do despacho de fl. 106, oportunizado novo prazo para a regularização do feito. No entanto, novamente a parte autora quedou-se inerte, tendo em vista que se ateve a requer a conversão do presente feito em ação de monitória, tendo em vista que o título anexado aos autos, não se enquadra dentre as hipóteses legais. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A execução de um crédito deve retratar uma obrigação certa, líquida e exigível, de modo que, devem restar devidamente comprovados os elementos subjetivos e objetivos (quem é o credor e o devedor; e o que se deve); a quantificação do que se deve; bem como, a possibilidade de cumprimento imediato, porquanto não se sujeita a termo ou condição, conforme entendimento doutrinário (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015., p. 1126). Note-se, portanto, que as condições da ação e pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo são expressamente delimitados pelo Código de Processo Civil, tornando-se, pois, requisito inafastável ao prosseguimento da lide. NO CASO EM APREÇO, através da petição de fl. 113/114, a parte autora pretende a conversão do presente feito em ação monitória, considerando que o título colacionado à inicial, não se enquadra dentre as hipóteses previstas no art. 784 do CPC (correspondente ao art. 585, CPC/73). No entanto, ao pleitear a conversão da ação de execução em ação monitória, na verdade, a parte pretende a ALTERAÇÃO do rito e SUBSTITUIÇÃO do procedimento, não se coadunando, pois, ao pedido de conversão. Exalce-se que, as conversões permitidas no âmbito dos processos judiciais já em curso, em regra, decorrem da impossibilidade de prosseguimento do feito em decorrência de ato ocorrido após o ajuizamento da lide, o que resulta na necessidade de alteração do pedido e da causa de pedir. Diverso é o cenário caracterizado nos presentes autos, tendo em vista que, desde a inicial, o título já se encontrava maculado, conforme reconhecido pela própria parte exequente através da petição de fl. 113/114, que confessa que a ação é nula, tendo em vista que o contrato anexado aos autos, não preenche os requisitos expressamente previstos no art. 784 do CPC. A própria jurisprudência do STJ é pacífica em tal sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA PARTE INTIMADA PARA JUNTAR TÍTULO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA POR ÓRGÃO PÚBLICO OFICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM O ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito" (AgRg no AREsp 605.423/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/09/2015, DJe de 1º/10/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.524.003/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 29/4/2021.) FRISE-SE QUE, mesmo oportunizado prazo para a juntada do referido documento, e além disto, deferido o pedido de prorrogação do prazo concedido, a parte autora quedou-se inerte, requerendo apenas a conversão do feito, deixando, no entanto, de colacionar o documento imprescindível ao prosseguimento da lide. A hipótese, portanto, não é de conversão; mas sim, de extinção do feito por ausência dos pressupostos processuais, considerando que, o que pretende a parte é a validação de feito nulo, ante a inexistência de título hábil a justificar a execução pretendida, especialmente quando já decorridos aproximadamente 07 (sete) anos desde o ajuizamento da lide. É cediço que a imensa demanda que avança sobre os tribunais pátrios supera, em muito, o capital humano disponível. Diante de tal cenário, é imperioso reconhecer-se que o comportamento patentemente desidioso do autor causa nefastos defeitos danosos para além da esfera patrimonial, atingindo direitos transindividuais da sociedade como um todo, com a perpetuação de ações que superlotam o Poder Judiciário, notadamente quando ajuíza ação de execução sem o título extrajudicial adequado às exigências legais. Olvidou o autor que o PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO não se impõe somente ao Judiciário, mas a todos os operadores do direito. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, considerando que trata-se de matéria reconhecida de ofício por este Juízo. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. C. Na hipótese de trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém/PA, ASSINADO DIGITALMENTE Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital RP

25/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de RICARDO MORAIS PINTO BRANDAO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de F REUTMAN FIALHO DE CAMPOS EIRELI - ME em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de F REUTMAN FIALHO DE CAMPOS EIRELI - ME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MORAIS PINTO BRANDAO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Todas as movimentações(211)