Procedimento Comum Cível 0801579-36.2022.8.14.0123 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801579-36.2022.8.14.0123 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0801579-36.2022.8.14.0123 DECISÃO Recebo a inicial pelo rito da Lei 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária com pedido liminar em face do Município de Novo Repartimento, no qual a parte autora visa a implementação de promoção e progressão na carreira no cargo que ocupa. Juntou documentos. Ressalte-se, entretanto, que não trouxe aos autos quaisquer documentos referentes à processo administrativo junto ao requerido, acerca de tal pedido. Breve relatório. Decido. Para a concessão da liminar é necessário que se encontrem presentes os requisitos ensejadores da medida, quais sejam, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. Em que pese a relevância dos argumentos lançados na inicial pela parte requerente, ao menos nesta sede de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos legais para a imediata concessão da medida liminar pretendida, merecendo ser observado que não há subsídios para a diferenciação entre a necessidade de inserção do Judiciário no mérito administrativo ou o controle de legalidade dos atos administrativos praticados. Até porque não há comprovação de que a Administração Pública tenha negado tal direito. Pelo que se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora requer judicialmente progressão vertical no cargo que exerce, apresentando os documentos que entende necessários para subsidiar seu pleito. Entretanto, não apresenta requerimento administrativo do direito postulado junto a demandada. Ademais, não pode o Poder Judiciário se imiscuir em questões administrativas que sequer chegaram ao conhecimento da Administração Pública. Assim, a situação delineada nos autos indica ser necessário aguardar a apresentação de contestação pela requerida, a fim de identificar os motivos pelos quais não teria havido tal implementação e/ou resposta ao pedido administrativo (acaso formulado) para a concessão da progressão vertical. Ademais, tem-se que a imediata concessão da liminar pleiteada resultaria no esgotamento da prestação jurisdicional. Além disso, considerando a irrepetibilidade da verba, o provimento liminar, nesse caso, ganharia contornos de irreversibilidade Portanto, em princípio, não há prova inequívoca ao convencimento da probabilidade do direito invocado pelo impetrante, para justificar o imediato deferimento da liminar pretendida. Por outro lado, cumpre reconhecer que se porventura a ação vier a ser julgada procedente, o impetrante fará “jus” ao direito que alega ter. A matéria é complexa e demanda apreciação minuciosa na fase correspondente, com a apresentação de manifestação pela requerida, ocasião em que o Magistrado a quo terá melhores elementos para reanalisar pedidos como este, de medida liminar, observando-se que a medida não se tornará ineficaz caso eventualmente seja concedida à final. Ausentes, pois, os requisitos para a concessão da liminar na extensão pretendida pela parte autora. Considerando que o requerido em outros processos em que figura como parte, demonstra, em todas as vezes, a falta de interesse conciliatório, não vislumbro, nesta fase inicial, a viabilidade de composição consensual na demanda e, por este motivo, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Assim, cite-se o requerido, Município de Novo Repartimento/PA, na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) jurídico(s), para que apresente contestação no prazo legal, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335). Novo Repartimento/PA, 30 de novembro de 2022 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA

01/12/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JUVENILDO VIEIRA DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

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