Recurso Especial 0806920-09.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 18.400.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

BENEDITO ALESSANDRO BARBOSA PALHETA

CPF

Autor

BENEDITA PINTO SANTOS

CPF

Autor

BENEDITA DO SOCORRO DE SOUZA BAHIA

CPF

Autor

BENEDITA CRUZ DE BRITO

CPF

Autor

ATAMILTON LACERDA BARBOSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR 23204·CPF·Representa: Autor

ELZA MAROJA KALKMANN

CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 9316·CPF·Representa: Réu

THIAGO REIS CORAL

OAB/PA 18733·CPF·Representa: Réu

LUCCAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA 34204·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(119)

BENEDITO ALESSANDRO BARBOSA PALHETA

CPF

Autor

BENEDITA PINTO SANTOS

CPF

Autor

BENEDITA DO SOCORRO DE SOUZA BAHIA

CPF

Autor

BENEDITA CRUZ DE BRITO

CPF

Autor

ATAMILTON LACERDA BARBOSA

CPF

Autor

ASSIS RODRIGUES VIANA

CPF

Autor

ARIELE PENA GONCALVES

CPF

Autor

ANTONIO PINHEIRO DA GAMA

CPF

Autor

ANTONIO DO SOCORRO CARVALHO DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIA DO SOCORRO SILVA ROMANO

CPF

Autor

ANGELA MARIA FERNANDES SALAZAR

CPF

Autor

ANDREZA SOUZA DE SOUZA

CPF

Autor

ANALICA BAIA DE SOUZA

CPF

Autor

ANA PAULA CARDOSO DA SILVA

CPF

Autor

ANA CAROLINA NASCIMENTO MARTINS

CPF

Autor

ALOIZIO MARINHO PINHEIRO

CPF

Autor

ALIVAL GOMES GONCALVES

CPF

Autor

ALISON TIAGO DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

ALISON ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

ALEX SANDRO DA COSTA BALIEIRO

CPF

Autor

ALEX PINTO SANTIAGO

CPF

Autor

ALESSANDRO DE JESUS BARBOSA

CPF

Autor

ALDIRLEI MARTINS DE LIMA

CPF

Autor

ALDENOR CORREA BARBOSA

CPF

Autor

ALCIENE MORAES VASCONCELOS

CPF

Autor

ALAERCIO PINHEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

AGOSTINHO DOS SANTOS MOREIRA

CPF

Autor

AGNOR LIMA TEIXEIRA

CPF

Autor

ADRIANO MARTINS FRANCA

CPF

Autor

ADRIANO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ADRIANA GONCALVES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ADILA SHEILA LEAO DA SILVA

CPF

Autor

ADERALDO VIEIRA ALVES

CPF

Autor

ADENILSON OLIVEIRA DE LIMA

CPF

Autor

ADELSON MARTINS DE LIMA

CPF

Autor

ADELSON FURTADO PEREIRA

CPF

Autor

ELIANE PANTOJA DOS SANTOS

CPF

Autor

ELI RAMOS BATISTA

CPF

Autor

ELENILDE MARTINS SOARES

CPF

Autor

ELANGE DE JESUS BARBOSA

CPF

Autor

ELANE SANTOS DE SOUZA

CPF

Autor

EDNA MOREIRA SERRAO

CPF

Autor

EDIVALDO RAMOS FREITAS

CPF

Autor

EDIVALDO DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

EDICLEUMA NOGUEIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

EDICLEIA SILVA COSTA

CPF

Autor

EDIANE DO SOCORRO SERRA MARTINS

CPF

Autor

EDI CARLOS GARCIA BARBOSA

CPF

Autor

EDER RIBEIRO MALAQUIAS

CPF

Autor

DOMINGOS PINHEIRO GOMES

CPF

Autor

DOMINGAS PINHEIRO DA SILVA

CPF

Autor

DINAELMA COSTA VIANA

CPF

Autor

DILONISSA MAGALHAES DA SILVA

CPF

Autor

DEUZA DIAS DE ARAUJO

CPF

Autor

DEUSA DIAS MOURA

CPF

Autor

DEUANE CARVALHO CALDAS

CPF

Autor

DENILSON PIMENTEL PIMENTEL

CPF

Autor

DEIVISON DE LIMA PASTANA

CPF

Autor

DEIDIELSON DA SILVA MARTINS

CPF

Autor

DEBORAH SOUZA DE CARVALHO

CPF

Autor

DAVI LIMA DE LIMA

CPF

Autor

DAVI ALFREDO DO CARMO COSTA

CPF

Autor

DARQUE ADRIANA MORAES DOS SANTOS

CPF

Autor

DARCIELSON COSTA DOS SANTOS

CPF

Autor

DANIELY DA SILVA TIAGO

CPF

Autor

DANIELE GAMA DE ARAUJO

CPF

Autor

DANIEL SILVA PEREIRA

CPF

Autor

DAILTON PANTOJA DOS SANTOS

CPF

Autor

DAIENE GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

DAIANE DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

CRISLANE MARIA VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

CLOVES DOS SANTOS COSTA

CPF

Autor

CLEONICE SERRAO DOS SANTOS

CPF

Autor

CLEONICE BATISTA DOS ANJOS

CPF

Autor

CLENICIANE LOBO GONCALVES

CPF

Autor

CLEMENTINO CASTOR MARQUES

CPF

Autor

CREDIANE DIAS DE ARAUJO

CPF

Autor

CLAUDINETE COSTA DOS SANTOS

CPF

Autor

CLAUCIDINE LOBATO SANTANA

CPF

Autor

CICLEIA MEDEIROS DE LIMA

CPF

Autor

CELESTE VIANA MARQUES

CPF

Autor

CARMEM HUMBELINA SOUZA LINS

CPF

Autor

CARLOS FONSECA RODRIGUES

CPF

Autor

CARLOS CASTOR MARQUES

CPF

Autor

CARLOS ALEXANDRE BRAGA FREITAS

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO TENORIO TORRES

CPF

Autor

CARLOS ADRIANO SILVA DA COSTA

CPF

Autor

CARLA MARA MEDEIROS TORRES

CPF

Autor

BENILSON PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

BENEDITO RODRIGUES PINHEIRO

CPF

Autor

BENEDITO RAIMUNDO GONCALVES DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

BENEDITO QUEIROZ DE SOUZA

CPF

Autor

BENEDITO MARINHO PINHEIRO

CPF

Autor

BENEDITO LIMA DA COSTA

CPF

Autor

BENEDITO JOSINALDO FERREIRA CARDOSO

CPF

Autor

BENEDITO GOMES SENA

CPF

Autor

BENEDITO ERWISON PIMENTEL COUTINHO

CPF

Autor

BENEDITO DA SILVA PACHECO

CPF

Autor

BENEDITO DA CONCEICAO BARBOSA

CPF

Autor

BENEDITO BENAION DOS SANTOS

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

NORTE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR 23204·CPF·Representa: Autor

ELZA MAROJA KALKMANN

CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 9316·CPF·Representa: Réu

THIAGO REIS CORAL

OAB/PA 18733·CPF·Representa: Réu

LUCCAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA 34204·CPF·Representa: Réu

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA 9232·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 08:09

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 16:10

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:12

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

12/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

12/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:45

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 11:56

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:09

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 08:05

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:53

Todas as movimentações(88)

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 08:09

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 16:10

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:12

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 11:47

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 11:45

12/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

12/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:45

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 11:56

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:09

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 08:05

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:53

Recurso Especial não admitido

26/02/2026, 16:21

Conclusos para decisão

16/12/2025, 10:07

Conclusos para decisão

16/12/2025, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2025, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2025, 10:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

12/12/2025, 10:08

Juntada de Certidão

12/12/2025, 10:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/12/2025, 12:29

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/12/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 18:16

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

04/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 17:42

Conclusos para decisão

24/09/2025, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/09/2025, 10:15

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

24/09/2025, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

02/09/2025, 00:06

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 11:39

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2025, 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2025, 16:04

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:45

Conhecido o recurso de ADELSON FURTADO PEREIRA - CPF: 700.998.582-07 (APELANTE) e não-provido

10/06/2025, 12:23

Juntada de Petição de carta

10/06/2025, 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/05/2025, 13:20

Deliberado em Sessão - Retirado

20/05/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 11:50

Conclusos ao relator

09/05/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2025, 12:08

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 09:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

23/04/2025, 09:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/04/2025, 13:25

Juntada de

14/04/2025, 13:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

24/10/2024, 12:02

Cancelada a movimentação processual

24/10/2024, 12:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/10/2024, 10:09

Cancelada a movimentação processual

24/10/2024, 08:39

Cancelada a movimentação processual

21/11/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 11:17

Recebidos os autos

17/10/2023, 14:39

Conclusos para decisão

17/10/2023, 14:39

Recebidos os autos

17/10/2023, 13:16

Conclusos para decisão

17/10/2023, 13:16

Distribuído por sorteio

17/10/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:48

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:27

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:56

Decisão

•09/03/2026, 15:53

Decisão

•26/02/2026, 16:21

Despacho

•02/10/2025, 11:11

Despacho

•29/09/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:39

Documento de Comprovação

•28/08/2025, 16:50

Documento de Comprovação

•28/08/2025, 16:50

Acórdão

•06/08/2025, 12:19

Acórdão

•06/08/2025, 11:23

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 11:47

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 11:45

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:48

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:27

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:56

Decisão

•09/03/2026, 15:53

Decisão

•26/02/2026, 16:21

Despacho

•02/10/2025, 11:11

Despacho

•29/09/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:39

Documento de Comprovação

•28/08/2025, 16:50

Documento de Comprovação

•28/08/2025, 16:50

Acórdão

•06/08/2025, 12:19

Acórdão

•06/08/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 18:27

Acórdão

•10/06/2025, 12:45

Acórdão

•10/06/2025, 12:23

Despacho

•09/05/2025, 11:50

Despacho

•24/10/2024, 10:09

Despacho

•18/10/2023, 11:17

Despacho

•30/08/2023, 13:42

Sentença

•03/08/2023, 22:02

Decisão

•30/11/2022, 14:12