Recurso Especial 0806627-39.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 18.400.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RIDMES ANTONIO ARAUJO PINA

CPF

Autor

RICARDO GOMES

CPF

Autor

RICARDO COIMBRA DA SILVA

CPF

Autor

RENILDA DE JESUS DOS SANTOS ALMEIDA

CPF

Autor

RENATO SANTOS VIANA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR 23204·CPF·Representa: Autor

ELZA MAROJA KALKMANN

CPF·Representa: Autor

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA 9232·CPF·Representa: Réu

LUCCAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA 34204·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 9316·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(120)

RIDMES ANTONIO ARAUJO PINA

CPF

Autor

RICARDO GOMES

CPF

Autor

RICARDO COIMBRA DA SILVA

CPF

Autor

RENILDA DE JESUS DOS SANTOS ALMEIDA

CPF

Autor

RENATO SANTOS VIANA

CPF

Autor

RENATO RODRIGUES FERREIRA

CPF

Autor

REGINALDO RODRIGUES DUTRA

CPF

Autor

REGINALDO POMBO DA SILVA

CPF

Autor

REGINA NONATO DA SILVA

CPF

Autor

RAYANE LEAL MORAES

CPF

Autor

RAIMUNDO SOUZA DE JESUS

CPF

Autor

RAIMUNDO DO SOCORRO BENAION DOS SANTOS

CPF

Autor

RAIMUNDO SIXTO SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

RAIMUNDO RONALDO RODRIGUES FURTADO

CPF

Autor

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDO PUREZA DOS SANTOS

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO PIMENTA MARTINS

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO DUTRA VIANA

CPF

Autor

RAIMUNDO NOGUEIRA MELO

CPF

Autor

RAIMUNDO MOURA SANTANA

CPF

Autor

RAIMUNDO MORAES VASCONCELOS

CPF

Autor

RAIMUNDO MENDES GOMES

CPF

Autor

RAIMUNDO LIMA DE BRITO

CPF

Autor

RAIMUNDO JOSE RODRIGUES COSTA

CPF

Autor

RAIMUNDO JOAO MARTINS PEREIRA

CPF

Autor

RAIMUNDO FERNANDES DE LIMA

CPF

Autor

RAIMUNDO FELICIANO FERREIRA MARTINS

CPF

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS GOMES

CPF

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS BAHIA

CPF

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS BARBOSA

CPF

Autor

RAIMUNDO DO SOCORRO DOS SANTOS BRITO

CPF

Autor

RAIMUNDO DA CUNHA NONATO

CPF

Autor

RAIMUNDO COSTA DA SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDO CARVALHO GARCIA

CPF

Autor

RAIMUNDO BENAION CAMARAO

CPF

Autor

RAIMUNDO BATISTA FONSECA

CPF

Autor

RAIMUNDO BAHIA DE LIMA

CPF

Autor

RAIMUNDO ANTONIO MELO PEREIRA

CPF

Autor

RAIMUNDA BARRETO DE BRITO

CPF

Autor

RAILDO ERVES ARAUJO PINA

CPF

Autor

PEDRO WALTER MORAES DOS SANTOS

CPF

Autor

PEDRO RODRIGUES DUTRA

CPF

Autor

PEDRO PACHECO DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULO SERGIO BARBOSA FERREIRA

CPF

Autor

OSVALDO CARDOSO SALOME

CPF

Autor

OSMARINO PENA CORREA

CPF

Autor

OSMARINO BRILHANTE PIMENTEL

CPF

Autor

OSMAR ELINO SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

ORLANDO MENDONCA PIMENTEL

CPF

Autor

ORLANDO FREITAS DOS SANTOS

CPF

Autor

ODINEI DE LIMA RODRIGUES

CPF

Autor

ODETE DA COSTA FARACHE

CPF

Autor

ODEIZE DOS SANTOS MUNIZ

CPF

Autor

NILTON VIANA BRITO

CPF

Autor

NILSON VIANA DE BRITO

CPF

Autor

NILA FERREIRA MEDEIROS

CPF

Autor

NEUSANGELA BARBOSA DE ARAUJO

CPF

Autor

NEUCI COSTA RODRIGUES

CPF

Autor

NATALINO NASCIMENTO DE CARVALHO

CPF

Autor

NATALINO MEDEIROS DA SILVA

CPF

Autor

NATALINA ALVES BARBOSA

CPF

Autor

NANDO VIANA DE BRITO

CPF

Autor

NADILSON ROCHA BARBOSA

CPF

Autor

MOISES PACHECO PIMENTEL

CPF

Autor

MISAEL ARAUJO DA SILVA

CPF

Autor

MIGUEL SOARES DA SILVA

CPF

Autor

MIGUEL RODRIGUES DAS NEVES

CPF

Autor

MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MIGUEL DA SILVA BARBOSA

CPF

Autor

MESSIAS DE SOUZA PASTANA

CPF

Autor

MERISANDRA FREITAS DE SOUZA

CPF

Autor

MERIAN FREITAS DE SOUZA

CPF

Autor

ROBERTINO DIAS DE LIMA FILHO

CPF

Autor

RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

RAIMUNDA PEREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

RAIMUNDA HUGO BARBOSA

CPF

Autor

PROTASIO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

PEDRO SACRAMENTO FERREIRA

CPF

Autor

PEDRO GOMES MOURAO

CPF

Autor

PEDRO GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

PEDRO DOS SANTOS COELHO

CPF

Autor

PEDRO CARMO DOS SANTOS

CPF

Autor

PEDRO BRILHANTE PIMENTEL

CPF

Autor

PAULO CARDOSO NETO

CPF

Autor

OZIMAR CORREA DE LIMA

CPF

Autor

OZEIAS DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

OSEIAS DA CONCEICAO BARBOSA

CPF

Autor

OSCAR MENDES FERNANDES

CPF

Autor

OSARIO CARDOSO PIMENTEL

CPF

Autor

OLIVAN FONSECA DE SOUZA

CPF

Autor

ODMILSON SERRA MATIAS

CPF

Autor

ODAZILMA MARIA LOPES RAMOS

CPF

Autor

OCLEIA MEDEIROS DE LIMA

CPF

Autor

NOVAZ BASTOS DA COSTA

CPF

Autor

NIVALDO RAMOS PINHEIRO

CPF

Autor

NILSON LIMA BENAION

CPF

Autor

NILSON HUGO BARBOSA

CPF

Autor

NELSON BARBOSA MALAQUIAS

CPF

Autor

NATANOEL MELO DA GAMA

CPF

Autor

NATANAEL COSTA DOS SANTOS

CPF

Autor

DIMICA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

NORTE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:26

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/04/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:12

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2026, 17:06

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 00:23

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:22

Todas as movimentações(87)

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:26

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/04/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:12

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 14:07

Decisão

•13/03/2026, 17:06

31/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2026, 17:06

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 00:23

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

07/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 13:51

Recurso Especial não admitido

02/10/2025, 14:56

Conclusos para decisão

24/09/2025, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/09/2025, 10:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

24/09/2025, 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 17:44

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

02/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

31/08/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025

09/08/2025, 00:01

Publicado Intimação em 08/08/2025.

09/08/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2025, 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 16:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2025, 16:04

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:32

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 00:27

Publicado Intimação em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2025, 18:19

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:40

Conhecido o recurso de MERIAN FREITAS DE SOUZA - CPF: 736.155.792-91 (APELANTE) e não-provido

10/06/2025, 12:21

Juntada de Petição de carta

10/06/2025, 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/05/2025, 13:20

Deliberado em Sessão - Retirado

20/05/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 11:50

Conclusos ao relator

09/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2025, 12:08

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 19:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

22/04/2025, 19:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/04/2025, 12:06

Juntada de

14/04/2025, 12:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

24/10/2024, 11:15

Cancelada a movimentação processual

24/10/2024, 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/10/2024, 10:13

Cancelada a movimentação processual

24/10/2024, 08:39

Cancelada a movimentação processual

17/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 09:05

Conclusos para decisão

10/04/2024, 14:49

Recebidos os autos

10/04/2024, 14:49

Conclusos para decisão

10/04/2024, 14:49

Recebidos os autos

10/04/2024, 14:49

Distribuído por sorteio

10/04/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 12:25

Decisão

•03/10/2025, 13:51

Decisão

•02/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•31/08/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•31/08/2025, 13:24

Documento de Comprovação

•29/08/2025, 09:47

Documento de Comprovação

•29/08/2025, 09:47

Acórdão

•06/08/2025, 12:18

Acórdão

•06/08/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 18:23

Acórdão

•10/06/2025, 12:40

Todos os documentos(23)

Decisão

•27/03/2026, 14:07

Decisão

•13/03/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 12:25

Decisão

•03/10/2025, 13:51

Decisão

•02/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•31/08/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•31/08/2025, 13:24

Documento de Comprovação

•29/08/2025, 09:47

Documento de Comprovação

•29/08/2025, 09:47

Acórdão

•06/08/2025, 12:18

Acórdão

•06/08/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 18:23

Acórdão

•10/06/2025, 12:40

Acórdão

•10/06/2025, 12:21

Despacho

•09/05/2025, 11:50

Despacho

•24/10/2024, 10:13

Despacho

•11/04/2024, 10:34

Despacho

•11/04/2024, 09:05

Decisão

•19/10/2023, 23:13

Sentença

•15/09/2023, 10:35

Decisão

•30/11/2022, 14:18