Recurso Especial 0806639-53.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 18.400.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep

Partes do Processo

MARILEIA DA SILVA FREITAS

CPF

Autor

MARIA NEIDE VIEIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA LUCIA GIL DE SOUSA

CPF

Autor

MARIA LINDALVA DA SILVA LEAL

CPF

Autor

MARIA LEILIANE VIEIRA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR 23204·CPF·Representa: Autor

ELZA MAROJA KALKMANN

CPF·Representa: Autor

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA 9232·CPF·Representa: Réu

THIAGO REIS CORAL

OAB/PA 18733·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 9316·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(119)

MARILEIA DA SILVA FREITAS

CPF

Autor

MARIA NEIDE VIEIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA LUCIA GIL DE SOUSA

CPF

Autor

MARIA LINDALVA DA SILVA LEAL

CPF

Autor

MARIA LEILIANE VIEIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA JOSE MADEIRA NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA GRACILDA ARAUJO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA GRACIETE FERREIRA

CPF

Autor

MARIANA PANTOJA BAIA

CPF

Autor

MARIA MIRACI SILVA DE LIMA

CPF

Autor

MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA VIRGINA DA SILVA E SOUZA

CPF

Autor

MARIA TEREZINHA DE SOUSA TEIXEIRA SOUTO

CPF

Autor

MARIA SOARES MIRANDA

CPF

Autor

MARIA MARQUEZA DO NASCIMENTO BARRADAS

CPF

Autor

MARIA LUIZA FERREIRA DE CASTRO ALBUQUERQUE

CPF

Autor

MARIA SANDRA MESQUITA

CPF

Autor

MARIA ROSENI MEDEIROS DA COSTA

CPF

Autor

RAILANE DA SILVA CARVALHO

CPF

Autor

MARIA RODRIGUES DE CARVALHO

CPF

Autor

PEDRO BORGES MONTEIRO

CPF

Autor

MARIA RAIMUNDA DA SILVA PATRICIO

CPF

Autor

PATRICIA ACACIO GARCIA

CPF

Autor

MARIA RAIMUNDA DA SILVA MACHADO

CPF

Autor

MARIA RAIMUNDA DA SILVA GUEDES

CPF

Autor

MARIA RAIMUNDA ALVES PEREIRA

CPF

Autor

MARIA PASTIQUE COSTA

CPF

Autor

MARIA NEUZA CRUZ DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA NEUMA LIMA EVANGELISTA

CPF

Autor

NILDA LOBATO DE CARVALHO

CPF

Autor

NICOLAU TEIXEIRA MENDES

CPF

Autor

MONICA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

MERIAM ROCHA DA GAMA

CPF

Autor

MATHEUS FARIAS GARCIA

CPF

Autor

MARQUINHO DA COSTA CARVALHO

CPF

Autor

MARLI ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA FIRMINO MACEDO

CPF

Autor

MARIA DOS MILAGRES BARROS DA SILVA E SILVA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO NERES DE CARVALHO

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DO CARMO DUARTE GIL

CPF

Autor

MARIA DINELSA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DINALVA ALMEIDA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA DILEUZA MOURA FERREIRA

CPF

Autor

MARIA DE NAZARE DO ROSARIO DE SOUSA

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA SOARES NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA CAETANO RIBEIRO

CPF

Autor

MARIA BENEDITA MOREIRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

MARIA BENEDITA ALVES BARBOSA

CPF

Autor

MARIA ANTONIA SOARES MACHADO

CPF

Autor

MARIA ALICE AGUIAR DE ARAUJO MALAQUIAS

CPF

Autor

MARGARETE DE MATOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARCIO VIANA RODRIGUES

CPF

Autor

MARCIA DUARTE DA SILVA

CPF

Autor

MADALENA DA SILVA SOUZA BARBOSA

CPF

Autor

LUZIA MIRANDA DE SOUZA

CPF

Autor

ORLEAN CARVALHO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA NAIDE ALVES COSTA

CPF

Autor

MARIA ROSA DA SILVA MOURA

CPF

Autor

PEDRO DUARTE GIL

CPF

Autor

PEDRO CORREA MACIEL

CPF

Autor

PEDRA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

PATRICIA EVANGELISTA DA FONSECA

CPF

Autor

OZENILDA BENTES DOS SANTOS

CPF

Autor

OTAVIO DA COSTA FERREIRA

CPF

Autor

ORLANDO WEYEL DOS SANTOS

CPF

Autor

ORISMAR CARVALHO DOS SANTOS

CPF

Autor

ODELISMAR CARVALHO DOS SANTOS

CPF

Autor

NIRAN PEREIRA LIMA

CPF

Autor

NILZIANE MELO TENORIO

CPF

Autor

NATALINA DOS SANTOS DE SOUSA

CPF

Autor

NAIANA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

MERISVALDO FERREIRA GIL

CPF

Autor

MARLENE DE SOUSA SILVA

CPF

Autor

MARIVALDO DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

MARIA GABRIELA DE SOUSA

CPF

Autor

MARIA FRANCISCA GOMES RIBEIRO

CPF

Autor

MARIA FRANCICLAUDIA LOBATO FERNANDES

CPF

Autor

MARIA ELOILDE DE ARRUDA NEVES

CPF

Autor

MARIA DULCINEA DIAS CARDOSO

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO PEREIRA SILVA

CPF

Autor

MARIA DO PERPETUO SOCORRO SABOIA NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA DARCILIA MATOS DE SOUSA

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO MOTA

CPF

Autor

MARIA BENEDITA NOGUEIRA GAMA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA RIBEIRO CARVALHO

CPF

Autor

MARIA ALDIVANE AYRES DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA ALDILENE SANCHES MENDES

CPF

Autor

MARCIA ACACIO GARCIA

CPF

Autor

MANOEL VALDIVAN LIMA DE SOUSA

CPF

Autor

MANOEL NERES DE CARVALHO

CPF

Autor

MANOEL MOURA DA SILVA

CPF

Autor

MANOEL MEDEIROS DA COSTA

CPF

Autor

MANOEL LACERDA DA SILVA

CPF

Autor

MANOEL FRANCISCO CARDOSO DA COSTA

CPF

Autor

MANOEL FERREIRA MINEIRO

CPF

Autor

MADALENA MAIA DE LIMA

CPF

Autor

MADALENA FERREIRA SILVA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

NORTE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

14/04/2026, 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:02

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/03/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:47

Juntada de Petição de termo de ciência

27/03/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:42

Recurso especial admitido

11/03/2026, 18:11

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

11/03/2026, 18:11

Conclusos para decisão

01/12/2025, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2025, 20:45

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

25/11/2025, 20:45

Todas as movimentações(394)

Juntada de Certidão

14/04/2026, 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:02

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 12:42

Decisão

•11/03/2026, 18:11

30/03/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:47

Juntada de Petição de termo de ciência

27/03/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:42

Recurso especial admitido

11/03/2026, 18:11

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

11/03/2026, 18:11

Conclusos para decisão

01/12/2025, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2025, 20:45

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

25/11/2025, 20:45

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2025, 18:42

Decorrido prazo de MARIA DARCILIA MATOS DE SOUSA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO MOTA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GIL DE SOUSA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA DA SILVA LEAL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA LEILIANE VIEIRA DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE MADEIRA NASCIMENTO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA GRACILDA ARAUJO DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA GRACIETE FERREIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA DE SOUSA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA GOMES RIBEIRO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA FRANCICLAUDIA LOBATO FERNANDES em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA FIRMINO MACEDO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA ELOILDE DE ARRUDA NEVES em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DULCINEA DIAS CARDOSO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES BARROS DA SILVA E SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO SABOIA NASCIMENTO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DUARTE GIL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DINELSA DOS SANTOS OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DINALVA ALMEIDA DE SOUZA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DILEUZA MOURA FERREIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DO ROSARIO DE SOUSA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES NASCIMENTO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAETANO RIBEIRO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA MIRACI SILVA DE LIMA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA MARQUEZA DO NASCIMENTO BARRADAS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA DE CASTRO ALBUQUERQUE em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MONICA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MERISVALDO FERREIRA GIL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MERIAM ROCHA DA GAMA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MATHEUS FARIAS GARCIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARQUINHO DA COSTA CARVALHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUSA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA SILVA GUEDES em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA ALVES PEREIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA PASTIQUE COSTA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA NEUZA CRUZ DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA NEUMA LIMA EVANGELISTA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA NEIDE VIEIRA DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA NAIDE ALVES COSTA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de NILZIANE MELO TENORIO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de NILDA LOBATO DE CARVALHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de NICOLAU TEIXEIRA MENDES em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de NATALINA DOS SANTOS DE SOUSA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de NAIANA ALVES DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de LUZIA MIRANDA DE SOUZA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de RAILANE DA SILVA CARVALHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de PEDRO DUARTE GIL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de PEDRO CORREA MACIEL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de PEDRO BORGES MONTEIRO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de PEDRA DOS SANTOS OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de PATRICIA EVANGELISTA DA FONSECA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de PATRICIA ACACIO GARCIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de OZENILDA BENTES DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de OTAVIO DA COSTA FERREIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de ORLANDO WEYEL DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de ORISMAR CARVALHO DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de ODELISMAR CARVALHO DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de NIRAN PEREIRA LIMA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA ALDILENE SANCHES MENDES em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARGARETE DE MATOS DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARCIO VIANA RODRIGUES em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARCIA DUARTE DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARCIA ACACIO GARCIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MANOEL VALDIVAN LIMA DE SOUSA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MANOEL NERES DE CARVALHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MANOEL MOURA DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MANOEL MEDEIROS DA COSTA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MANOEL LACERDA DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO CARDOSO DA COSTA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA MINEIRO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MADALENA MAIA DE LIMA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MADALENA FERREIRA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MADALENA DA SILVA SOUZA BARBOSA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA ALDIVANE AYRES DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA ALVES BARBOSA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO CARVALHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SOARES MACHADO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA ALICE AGUIAR DE ARAUJO MALAQUIAS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA NOGUEIRA GAMA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA MOREIRA DE ALBUQUERQUE em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA ROSENI MEDEIROS DA COSTA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARIA ROSA DA SILVA MOURA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DE CARVALHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA SILVA PATRICIO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA SILVA MACHADO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARIA SANDRA MESQUITA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARIVALDO DE OLIVEIRA FERREIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARILEIA DA SILVA FREITAS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARIANA PANTOJA BAIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARIA VIRGINA DA SILVA E SOUZA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA DE SOUSA TEIXEIRA SOUTO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARIA SOARES MIRANDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NERES DE CARVALHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARLI ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:34

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

25/10/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:36

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

04/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 05:26

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 05:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/10/2025, 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de termo de ciência

17/09/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/09/2025, 12:28

Decorrido prazo de MARIA SOARES MIRANDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DE CARVALHO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA SILVA PATRICIO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA SILVA MACHADO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA SILVA GUEDES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA ALVES PEREIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA PASTIQUE COSTA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA NEUZA CRUZ DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA NEUMA LIMA EVANGELISTA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA NEIDE VIEIRA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA NAIDE ALVES COSTA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA MIRACI SILVA DE LIMA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GIL DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA DA SILVA LEAL em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA ELOILDE DE ARRUDA NEVES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA DULCINEA DIAS CARDOSO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA SANDRA MESQUITA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA ROSENI MEDEIROS DA COSTA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA ROSA DA SILVA MOURA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MADALENA MAIA DE LIMA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MADALENA FERREIRA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MADALENA DA SILVA SOUZA BARBOSA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de LUZIA MIRANDA DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO MOTA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA NOGUEIRA GAMA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA MOREIRA DE ALBUQUERQUE em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA ALVES BARBOSA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO CARVALHO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SOARES MACHADO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA ALICE AGUIAR DE ARAUJO MALAQUIAS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA ALDIVANE AYRES DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA ALDILENE SANCHES MENDES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MANOEL MOURA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MANOEL MEDEIROS DA COSTA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MANOEL LACERDA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO CARDOSO DA COSTA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA MINEIRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de RAILANE DA SILVA CARVALHO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de PEDRO DUARTE GIL em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MERISVALDO FERREIRA GIL em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MERIAM ROCHA DA GAMA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MATHEUS FARIAS GARCIA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARQUINHO DA COSTA CARVALHO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARLI ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUSA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIVALDO DE OLIVEIRA FERREIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARILEIA DA SILVA FREITAS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIANA PANTOJA BAIA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIA VIRGINA DA SILVA E SOUZA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA DE SOUSA TEIXEIRA SOUTO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO SABOIA NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIA LEILIANE VIEIRA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE MADEIRA NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIA GRACILDA ARAUJO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIA GRACIETE FERREIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA GOMES RIBEIRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIA FRANCICLAUDIA LOBATO FERNANDES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIA FIRMINO MACEDO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIA MARQUEZA DO NASCIMENTO BARRADAS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA DE CASTRO ALBUQUERQUE em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de NILDA LOBATO DE CARVALHO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de NICOLAU TEIXEIRA MENDES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de NATALINA DOS SANTOS DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de NAIANA ALVES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de MONICA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES BARROS DA SILVA E SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NERES DE CARVALHO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARGARETE DE MATOS DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARCIO VIANA RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARCIA DUARTE DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARCIA ACACIO GARCIA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de MANOEL VALDIVAN LIMA DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de MANOEL NERES DE CARVALHO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de NILZIANE MELO TENORIO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de PEDRO BORGES MONTEIRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de PEDRA DOS SANTOS OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de PATRICIA EVANGELISTA DA FONSECA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de PATRICIA ACACIO GARCIA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de OZENILDA BENTES DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de OTAVIO DA COSTA FERREIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de ORLANDO WEYEL DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de ORISMAR CARVALHO DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de ODELISMAR CARVALHO DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de NIRAN PEREIRA LIMA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA DARCILIA MATOS DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de PEDRO CORREA MACIEL em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA DINALVA ALMEIDA DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA DILEUZA MOURA FERREIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DO ROSARIO DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAETANO RIBEIRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DUARTE GIL em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA DINELSA DOS SANTOS OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 15:03

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:23

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2025, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 00:10

Publicado Intimação em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 11:18

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

18/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de carta

10/06/2025, 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de termo de ciência

30/05/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/05/2025, 13:20

Deliberado em Sessão - Retirado

15/04/2025, 14:15

Deliberado em Sessão - Retirado

14/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 17:43

Juntada de Petição de termo de ciência

31/03/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 09:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2025, 09:34

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 11:45

Cancelada a movimentação processual

12/12/2024, 11:43

Juntada de Certidão

10/12/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 10:55

Cancelada a movimentação processual

09/12/2024, 10:27

Conclusos para decisão

09/12/2024, 10:27

Cancelada a movimentação processual

23/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2024, 11:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES NASCIMENTO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAETANO RIBEIRO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DARCILIA MATOS DE SOUSA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO MOTA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GIL DE SOUSA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA DA SILVA LEAL em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA LEILIANE VIEIRA DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE MADEIRA NASCIMENTO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA GRACILDA ARAUJO DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA GRACIETE FERREIRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA DE SOUSA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA GOMES RIBEIRO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA FRANCICLAUDIA LOBATO FERNANDES em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA FIRMINO MACEDO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA ELOILDE DE ARRUDA NEVES em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DULCINEA DIAS CARDOSO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NERES DE CARVALHO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO SABOIA NASCIMENTO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DUARTE GIL em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DINELSA DOS SANTOS OLIVEIRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DINALVA ALMEIDA DE SOUZA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DILEUZA MOURA FERREIRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DO ROSARIO DE SOUSA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES BARROS DA SILVA E SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA ROSENI MEDEIROS DA COSTA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA ROSA DA SILVA MOURA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DE CARVALHO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUSA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIVALDO DE OLIVEIRA FERREIRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARILEIA DA SILVA FREITAS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIANA PANTOJA BAIA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA VIRGINA DA SILVA E SOUZA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA DE SOUSA TEIXEIRA SOUTO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA SOARES MIRANDA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA SANDRA MESQUITA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARQUINHO DA COSTA CARVALHO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARLI ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de NIRAN PEREIRA LIMA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de NILZIANE MELO TENORIO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de NILDA LOBATO DE CARVALHO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de NICOLAU TEIXEIRA MENDES em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de NATALINA DOS SANTOS DE SOUSA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de NAIANA ALVES DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MONICA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MERISVALDO FERREIRA GIL em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MERIAM ROCHA DA GAMA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MATHEUS FARIAS GARCIA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de ODELISMAR CARVALHO DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MADALENA DA SILVA SOUZA BARBOSA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de LUZIA MIRANDA DE SOUZA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de RAILANE DA SILVA CARVALHO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de PEDRO DUARTE GIL em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de PEDRO CORREA MACIEL em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de PEDRO BORGES MONTEIRO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de PEDRA DOS SANTOS OLIVEIRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de PATRICIA EVANGELISTA DA FONSECA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de PATRICIA ACACIO GARCIA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de OZENILDA BENTES DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de OTAVIO DA COSTA FERREIRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de ORLANDO WEYEL DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de ORISMAR CARVALHO DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MADALENA MAIA DE LIMA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MADALENA FERREIRA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MANOEL VALDIVAN LIMA DE SOUSA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MANOEL NERES DE CARVALHO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MANOEL MOURA DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MANOEL MEDEIROS DA COSTA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MANOEL LACERDA DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO CARDOSO DA COSTA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA MINEIRO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARCIA ACACIO GARCIA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARCIO VIANA RODRIGUES em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARCIA DUARTE DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA ALVES BARBOSA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO CARVALHO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SOARES MACHADO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA ALICE AGUIAR DE ARAUJO MALAQUIAS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA ALDIVANE AYRES DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA ALDILENE SANCHES MENDES em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARGARETE DE MATOS DE OLIVEIRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA MOREIRA DE ALBUQUERQUE em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA NOGUEIRA GAMA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA NAIDE ALVES COSTA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA MIRACI SILVA DE LIMA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA MARQUEZA DO NASCIMENTO BARRADAS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA DE CASTRO ALBUQUERQUE em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA NEUZA CRUZ DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA NEUMA LIMA EVANGELISTA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA NEIDE VIEIRA DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA PASTIQUE COSTA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA SILVA GUEDES em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA ALVES PEREIRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA SILVA MACHADO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA SILVA PATRICIO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 10:24

Publicado Sentença em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 09:07

Conhecido o recurso de LUZIA MIRANDA DE SOUZA - CPF: 978.898.652-87 (APELANTE) e não-provido

06/06/2024, 17:30

Cancelada a movimentação processual

14/05/2024, 12:24

Conclusos para decisão

14/05/2024, 12:24

Cancelada a movimentação processual

20/03/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:36

Juntada de Certidão

14/12/2023, 11:35

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:24

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 00:35

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:35

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/11/2023, 13:33

Conclusos para decisão

18/10/2023, 15:52

Recebidos os autos

18/10/2023, 15:52

Conclusos para decisão

18/10/2023, 15:41

Recebidos os autos

18/10/2023, 15:41

Recebidos os autos

18/10/2023, 15:40

Conclusos para decisão

18/10/2023, 15:40

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:09

Documento de Comprovação

•23/10/2025, 10:36

Documento de Comprovação

•23/10/2025, 10:36

Acórdão

•01/10/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:48

Acórdão

•18/06/2025, 11:18

Acórdão

•18/06/2025, 10:46

Despacho

•09/12/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:48

Sentença

•07/06/2024, 09:07

Todos os documentos(22)

Decisão

•27/03/2026, 12:42

Decisão

•11/03/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:09

Documento de Comprovação

•23/10/2025, 10:36

Documento de Comprovação

•23/10/2025, 10:36

Acórdão

•01/10/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:48

Acórdão

•18/06/2025, 11:18

Acórdão

•18/06/2025, 10:46

Despacho

•09/12/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:48

Sentença

•07/06/2024, 09:07

Sentença

•06/06/2024, 17:30

Decisão

•17/11/2023, 15:15

Decisão

•17/11/2023, 15:14

Decisão

•17/11/2023, 13:33

Despacho

•30/08/2023, 12:01

Sentença

•03/08/2023, 22:00

Decisão

•30/11/2022, 14:22