Recurso Especial 0806684-57.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 18.400.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Partes do Processo

MARIA JOSE MARTINS NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA JOSE FERRO E FERRO

CPF

Autor

MARIA JOANA ALVES DUARTE

CPF

Autor

MARIA JAQUELINE PINTO GARCIA

CPF

Autor

MARIA IVONE DA SILVA FONSECA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR 23204·CPF·Representa: Autor

ELZA MAROJA KALKMANN

CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 9316·CPF·Representa: Réu

LUCCAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA 34204·CPF·Representa: Réu

THIAGO REIS CORAL

OAB/PA 18733·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(122)

MARIA JOSE MARTINS NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA JOSE FERRO E FERRO

CPF

Autor

MARIA JOANA ALVES DUARTE

CPF

Autor

MARIA JAQUELINE PINTO GARCIA

CPF

Autor

MARIA IVONE DA SILVA FONSECA

CPF

Autor

MARIA IVONE DOS SANTOS DUARTE

CPF

Autor

MARIA IUZILENI COSTA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA HELENA REIS DUARTE

CPF

Autor

MARIA HELENA DUARTE GIL

CPF

Autor

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA EUNEDIS FREITAS

CPF

Autor

MARIA EUGELITA PIMENTEL PEREIRA

CPF

Autor

MARIA ESTER FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA ESTELA VASCONCELOS DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA ELIZANGELA GALENO FARIAS

CPF

Autor

MARIA ELEONICE DUARTE DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA EDNA BAIA MONTEIRO

CPF

Autor

MARIA EDNA ARAGAO DUARTE

CPF

Autor

MARIA DOS SANTOS FERREIRA

CPF

Autor

MARIA DOS ANJOS MUNIZ DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO VIEGAS DA COSTA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO SILVA SANTOS

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO LEAL LOUREIRO

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO NUNES GIL

CPF

Autor

MARIA DO ROSARIO GIL VIANA

CPF

Autor

MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA MENDES

CPF

Autor

MARIA DO CARMO DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

MARIA DO CARMO CARDOSO SOARES

CPF

Autor

MARIA DENILDA DO NASCIMENTO GOMES

CPF

Autor

MARIA DELIA SANTOS SOBRINHO

CPF

Autor

MARIA FERNANDES DE ALMEIDA

CPF

Autor

MARIA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA DE NAZARETH CORREIA PEREIRA

CPF

Autor

MARIA DE NAZARE MARQUES PINHEIRO

CPF

Autor

MARIA DE NAZARE FREITAS

CPF

Autor

MARIA DE NAZARE DUARTE NOGUEIRA

CPF

Autor

MARIA DE NAZARE DOS SANTOS FERNANDES

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES RAMOS PERNA

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES MACIEL SERRA

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES LACERDA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DE JESUS ALVES SANTOS

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DUARTE

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA NUNES GIL

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA BARBOSA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA DUARTE

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA CARDOSO ACIOLI

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA BARBOSA PIMENTEL

CPF

Autor

MARIA DE ASSUNCAO DUARTE

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS VIEIRA DUARTE SOUTO

CPF

Autor

MARIA TATIANE DE AZEVEDO BENAION

CPF

Autor

MARIA SUELY FIGUEIREDO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA SOUZA DA GAMA

CPF

Autor

MARIA SINITA DE JESUS DA COSTA

CPF

Autor

MARIA SILVANETE LIMA DE JESUS

CPF

Autor

MARIA SALOME SERRA MACHADO

CPF

Autor

MARIA RUBERLANA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA ROSICLEIA LOPES DA CUNHA

CPF

Autor

MARIA RENILDA LACERDA ALVES

CPF

Autor

MARIA REGIANE MONTEIRO GIL

CPF

Autor

MARIA RAIMUNDA PEREIRA RAMOS

CPF

Autor

MARIA RAIMUNDA NUNES GIL

CPF

Autor

MARIA RAIMUNDA MATOS DO ROSARIO

CPF

Autor

MARIA RAIMUNDA MARTINS DUARTE

CPF

Autor

MARIA RAIMUNDA LIMA BORGES

CPF

Autor

MARIA RAIMUNDA DUARTE REIS

CPF

Autor

MARIA RAIMUNDA CARDOSO TEIXEIRA

CPF

Autor

MARIA RAIMUNDA ABREU FERREIRA

CPF

Autor

MARIA NOURA PIRES PEREIRA

CPF

Autor

MARIA NAZIDE RODRIGUES GIL

CPF

Autor

MARIA MARLENE PACHECO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA MARLENE MONTEIRO MOURA

CPF

Autor

MARIA MADALENA SANTIAGO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA MADALENA DA SILVA VAZ

CPF

Autor

MARIA LUCILENE DE SOUZA BRANDAO

CPF

Autor

MARIA LUCILENE DA SILVA COSTA

CPF

Autor

MARIA LUCIANE DE AZEVEDO BENAION

CPF

Autor

MARIA LUCIA SANTANA PINTO

CPF

Autor

MARIA LUCIA MATOS FERNANDES

CPF

Autor

MARIA LUCIA LOUREIRO LOPES

CPF

Autor

MARIA LUCIA DOS SANTOS LEITE

CPF

Autor

MARIA LUCIA DE SOUZA PEREIRA

CPF

Autor

MARIA LEIDIANE PINHEIRO PANTOJA

CPF

Autor

MARIA JUCILENE BARBOSA GOULARTE

CPF

Autor

MARIA JUCELIA FAGUNDES SOARES

CPF

Autor

MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DARLENE DE OLIVEIRA DE FREITAS

CPF

Autor

MARIA DARLEA DUARTE PINHEIRO

CPF

Autor

MARIA DALVA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DALVA DE ANDRADE

CPF

Autor

MARIA DA PAZ PIMENTEL DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA DA PAZ OLIVEIRA FRANCA

CPF

Autor

MARIA DA GRACA DE ALMEIDA PEREIRA

CPF

Autor

MARIA DA CONSOLACAO VIEIRA DE MATOS

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS SANCHES DUARTE

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS PERNA DIAS

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS LIMA GONCALVES

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS COSTA GUEDES

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS BENAION ALHO

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS ALVES RABELO

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MARIA IVONE RODRIGUES DA SILVA

Terceiro

MARIA LUZILENI COSTA DOS SANTOS

Terceiro

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES LEAL

Terceiro

NORTE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR 23204·CPF·Representa: Autor

ELZA MAROJA KALKMANN

CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 9316·CPF·Representa: Réu

LUCCAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA 34204·CPF·Representa: Réu

THIAGO REIS CORAL

OAB/PA 18733·CPF·Representa: Réu

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA 9232·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 16:16

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2026

11/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

16/03/2026, 08:25

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:01

Recurso Especial não admitido

27/02/2026, 16:21

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/12/2025, 10:42

Todas as movimentações(168)

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 16:16

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2026

11/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 09:33

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:32

09/04/2026, 00:32

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

16/03/2026, 08:25

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:01

Recurso Especial não admitido

27/02/2026, 16:21

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/12/2025, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/12/2025, 10:27

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/12/2025, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2025, 19:38

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:32

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

14/11/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 12:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/11/2025, 12:49

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/11/2025, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/11/2025, 23:05

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/11/2025, 23:05

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 23:03

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

21/10/2025, 00:09

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2025, 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 11:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:09

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

06/07/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

06/07/2025, 10:36

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS MUNIZ DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA ESTELA VASCONCELOS DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA IVONE DOS SANTOS DUARTE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LACERDA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA HELENA REIS DUARTE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA ESTER FERREIRA DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA EUNEDIS FREITAS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NUNES GIL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ PIMENTEL DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA GUEDES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VIEGAS DA COSTA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA NUNES GIL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIEIRA DUARTE SOUTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA EDNA BAIA MONTEIRO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DUARTE NOGUEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ALVES SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA MARTINS DUARTE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA MATOS DO ROSARIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NOGUEIRA BARBOSA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS FERREIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA EDNA ARAGAO DUARTE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA ELEONICE DUARTE DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMA GONCALVES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA DE ALMEIDA PEREIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MACIEL SERRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLACAO VIEIRA DE MATOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA IVONE DA SILVA FONSECA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARDOSO ACIOLI em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARBOSA PIMENTEL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DUARTE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA GALENO FARIAS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERRO E FERRO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DARLEA DUARTE PINHEIRO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DARLENE DE OLIVEIRA DE FREITAS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DALVA DE ANDRADE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PERNA DIAS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANCHES DUARTE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RAMOS PERNA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA EUGELITA PIMENTEL PEREIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DOS SANTOS FERNANDES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA HELENA DUARTE GIL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA IUZILENI COSTA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALVES RABELO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE ASSUNCAO DUARTE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA JAQUELINE PINTO GARCIA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DALVA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA JOANA ALVES DUARTE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BENAION ALHO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ OLIVEIRA FRANCA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA LIMA BORGES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA PEREIRA RAMOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA REGIANE MONTEIRO GIL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA RENILDA LACERDA ALVES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CARDOSO TEIXEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DUARTE REIS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS LEITE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LOUREIRO LOPES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MATOS FERNANDES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SANTANA PINTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIANE DE AZEVEDO BENAION em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE DA SILVA COSTA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE DE SOUZA BRANDAO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA SILVA VAZ em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA MADALENA SANTIAGO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA MARLENE MONTEIRO MOURA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA MARLENE PACHECO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA NAZIDE RODRIGUES GIL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA NOURA PIRES PEREIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA ABREU FERREIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA SOUZA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA MENDES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO GIL VIANA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NUNES GIL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEAL LOUREIRO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA JUCELIA FAGUNDES SOARES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA JUCILENE BARBOSA GOULARTE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA LEIDIANE PINHEIRO PANTOJA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE SOUZA PEREIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH CORREIA PEREIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES DE ALMEIDA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DELIA SANTOS SOBRINHO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DENILDA DO NASCIMENTO GOMES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CARDOSO SOARES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FREITAS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MARQUES PINHEIRO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:44

Conhecido o recurso de MARIA DA CONSOLACAO VIEIRA DE MATOS - CPF: 292.788.482-04 (APELANTE) e não-provido

10/06/2025, 12:23

Juntada de Petição de carta

10/06/2025, 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/05/2025, 13:20

Deliberado em Sessão - Retirado

20/05/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 11:50

Conclusos ao relator

09/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2025, 12:08

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 09:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

23/04/2025, 09:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/04/2025, 13:09

Juntada de

14/04/2025, 13:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

24/10/2024, 08:57

Cancelada a movimentação processual

24/10/2024, 08:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/10/2024, 16:00

Cancelada a movimentação processual

23/10/2024, 13:40

Cancelada a movimentação processual

26/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 11:17

Conclusos para decisão

17/10/2023, 16:05

Recebidos os autos

17/10/2023, 16:05

Recebidos os autos

17/10/2023, 16:05

Conclusos para decisão

17/10/2023, 16:05

Distribuído por sorteio

17/10/2023, 16:05

Decisão

•12/03/2026, 16:01

Decisão

•27/02/2026, 16:21

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 23:03

Documento de Comprovação

•11/11/2025, 15:11

Documento de Comprovação

•11/11/2025, 15:11

Acórdão

•17/10/2025, 11:21

Acórdão

•17/10/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 10:36

Acórdão

•10/06/2025, 12:44

Acórdão

•10/06/2025, 12:23

Despacho

•09/05/2025, 11:50

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 09:33

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:32

Decisão

•12/03/2026, 16:01

Decisão

•27/02/2026, 16:21

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 23:03

Documento de Comprovação

•11/11/2025, 15:11

Documento de Comprovação

•11/11/2025, 15:11

Acórdão

•17/10/2025, 11:21

Acórdão

•17/10/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 10:36

Acórdão

•10/06/2025, 12:44

Acórdão

•10/06/2025, 12:23

Despacho

•09/05/2025, 11:50

Despacho

•23/10/2024, 16:00

Despacho

•18/10/2023, 11:17

Despacho

•30/08/2023, 12:52

Sentença

•03/08/2023, 22:00

Decisão

•30/11/2022, 14:19