Procedimento Comum Cível 0021546-03.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0021546-03.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: CLAUDIO MAX DIAS SILVA Endereço: desconhecido Requerido: Nome: BANCO PANAMERICANO SA Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº 0021546-03.2012.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CLÁUDIO MAX DIAS SILVA em face de BANCO PAN AMERICANO S/A. Alega o autor que adquiriu veículo descrito na inicial, financiando junto ao banco réu o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil) reais, através de contrato de alienação fiduciária a ser pago em 60 parcelas no valor mensal de R$ 699,48 (seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos). Nesse sentido, o autor alega que tendo pago 8 parcelas, reconheceu a abusividade do contrato. Requer o autor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ante o contrato de adesão com revisão da relação contratual e declaração de nulidade da capitalização de juros, demais encargos, mas também os juros abusivos. Requer ainda a condenação da ré ao pagamento do indébito e a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e asseverou a análise do pedido liminar para após a manifestação da requerida. Citado, o requerido apresentou contestação (72235204 – Pág. 7), alegando preliminarmente a inépcia da inicial, sendo que os encargos cobrados encontram-se devidamente respaldados pela legislação pátria e jurisprudência dominante, não havendo razão para serem modificados. No mérito requer a improcedência da pretensão inicial e que o autor seja condenado a pagar as custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Foi determinado por este juízo o julgamento antecipado da lide, conforme despacho em evento 72235204 - Pág. 37 É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR Afasto a preliminar de inépcia da inicial, visto que, embora a parte autora não indique as cláusulas que deseja rever para fins de anulação, resta claro que a mesma se insurge sobre as taxas de juros aplicadas no contrato firmado com a parte ré. NO MÉRITO O cerne da presente demanda gira em torno do direito pleiteado pelo autor de revisar o contrato de financiamento celebrado com o banco réu para a adquirir o empréstimo. Em vista disso, dada a alegação de afronta ao princípio da boa-fé objetiva, alicerce da relação contratual, por sua função interpretadora, impõe-se a leitura real do contrato, legitimando a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual dos efeitos do contrato e para demonstrar que há cobrança abusiva de valores pelo réu. A propósito, o comentário de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, na obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, ed. RT, pág. 119: O CDC instituiu no Brasil o princípio da proteção e confiança do consumidor. Este princípio abrange dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem às normas do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo, isto é, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através da proibição do uso de cláusulas abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços. Outra consequência da nova concepção social do contrato é justamente a mudança do momento de proteção do direito. Não mais se tutela exclusivamente o momento da criação do contrato, a vontade, o consenso, mas, ao contrário, a proteção das normas jurídicas vai concentrar-se nos efeitos do contrato na sociedade, por exemplo, no momento de sua execução, procurando assim harmonizar os vários interesses e valores envolvidos e assegurar a justiça contratual. DA CAPITALIZAÇO DOS JUROS Resta pacificado o entendimento jurisprudencial em que é permitida a capitalização de juros pelas instituições bancárias, in verbis: RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇO. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012. (grifo nosso). Conclui-se, desta forma, que inexiste abusividade na capitalização de juros, na medida em que no comprovante de contratação, não constam informações da capitalização dos juros, pois o autor não indicou as cláusulas abusivas. O Supremo Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento que instituições financeiras podem estabelecer taxar superiores a 12% que não será considerado, necessariamente, como capitalização de juros. Súmula 382, STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. As taxas de juros são controladas pelo Banco Central com vistas a controlar o consumo e a inflação, neste sentido, não pode o interesse particular sobrepor-se ao interesse coletivo. Assim, a abusividade não foi comprovada, ou seja, na inicial a discrepância entre a taxa média de mercado e a cobrada não restou demonstrada. Sabe-se, também, que este não é um serviço necessário, portanto, cabia ao consumidor a opção da compra e a verificação de taxa menor existente no mercado, sendo certo que lhe foi dada a oportunidade de analisar os termos do contrato por ele assinado, tendo o autor ciência do valor das prestações fixas. Diante da legalidade do contrato firmado entre as partes, principalmente quanto a capitalização de juros aplicado, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando a legalidade das cláusulas reclamadas, bem como resta indevida a repetição do indébito. Custas e honorários pelo autor, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, os quais deixo em suspenso, em razão da gratuidade de justiça concedida à sucumbente. Julgo, assim, extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 11 de julho de 2023. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

12/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MAX DIAS SILVA em 10/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Decorrido prazo de CLAUDIO MAX DIAS SILVA em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 23/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 04/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(139)