Execução de Título Extrajudicial 0800112-87.2019.8.14.0103 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800112-87.2019.8.14.0103 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS AUTOS: 0800112-87.2019.8.14.0103 Nome: J DA S RAMOS SERVICOS EIRELI - ME Endereço: Avenida Amazonas, 34, Quadra 34, Novo Eldorado, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 Nome: CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS Endereço: Oziel Carneiro, 35, Câmara Municipal, Centro, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 SENTENÇA Trata-se de ação execução de título extrajudicial proposta por J.S. RAMOS SERVIÇOS EIRELI - ME em face de CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DOS CARAJÁS. A exequente foi citada e efetuou o pagamento do débito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, é o caso de reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva da Câmara Municipal no presente caso. A Câmara Municipal, por ser órgão incumbido de função legislativa e fiscalizatória, não tem personalidade jurídica, a qual é atribuída única e exclusivamente ao Município do qual faz parte. Vejamos como tem se posicionado a jurisprudência: APELAÇÃO. COBRANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS DE EX-VEREADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO. 1 - A casa de leis carece de personalidade jurídica, mas detém personalidade judiciária, a autorizá-la estar em juízo apenas quando em defesa de suas prerrogativas institucionais, assim compreendidas as questões relativas ao seu regular funcionamento, autonomia e independência. É dizer, a atuação da Câmara de Vereadores limita-se a impedir a prática de atos tendentes a macular o próprio Poder Legislativo. 2 - Cabe ao município a legitimação para figurar no polo passivo da ação de cobrança movida por vereador com o objetivo de receber subsídios atrasados, e não à própria Câmara Municipal, que não possui personalidade jurídica. 3 - Apelo desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05808942720188090044, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 20/09/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/09/2019) Note-se que é inafastável a capacidade processual da Câmara Municipal para estar em juízo, ativa e passivamente, apenas na defesa de suas prerrogativas institucionais. Portanto, a extinção da ação em virtude da ilegitimidade passiva é medida que se impõe. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485 VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. À UNAJ para calculo de custas remanescentes e emissão de boleto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para devolução dos valores depositados à Câmara Municipal, certifique-se e arquive-se. PRIC Eldorado dos Carajás/PA, data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Eldorado dos Carajás (Portaria nº 3899/22-GP)

01/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(80)

legal