Reintegração / Manutenção de Posse 0004553-80.2013.8.14.0063 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0004553-80.2013.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 16:04

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 10:07

Transitado em Julgado em 23/01/2024

31/01/2024, 10:06

Juntada de Petição de termo de ciência

02/01/2024, 09:57

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004553-80.2013.8.14.0063. AUTOR: Nome: MARIA DE JESUS FURTADO AMIM Endereço: LOCALIDADE DE STO ANTÔNIO UBINTUBA, 30, Próximo do campo de futebol, ZONA RURAL, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: 07 DE SETEMBRO, NÃO INFORMADO, MOJU - PA - CEP: 68450-000 RÉU: Nome: LETICIANO ATAIDE E ALACID ATAIDE Endereço: desconhecido SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] FONE: (91) 3731-1444 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intentada pela Sra. MARIA DE JESUS FURTADO AMIM, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL em face de LETICIANO ATAIDE E ALACID ATAÍDE. Recebida a inicial, foi designada a audiência de justificação e determinada a citação dos Réus (id nº 32894722 - Pág. 3). Certidão informando que os autos encontram-se paralisados em Secretaria, sem cumprimento (id nº 32894722 - Pág. 5). Tentada a intimação pessoal da autora para informar interesse na causa, a Oficial de Justiça certificou que ela não reside mais no endereço (id nº 55175233). Intimada, requereu a Defensoria Pública a pesquisa do endereço dos réus nos sistemas de banco de dados (id nº 82998523). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTO: Constam nos autos certidão onde a Oficial de Justiça informa que a Autora não reside mais no endereço indicado nos autos, restando assim demonstrado que não mais existe a necessidade para a continuação do feito. Ora, a presente ação se trata de uma ação possessória em que objetivo é a proteção da posse do imóvel, assim, diante da informação de que não reside mais lá pelo período de 02 (dois) anos, fica demonstrada a perda do objeto da presente ação. O Código de Processo Civil pátrio elenca algumas condições de ação, dentre elas: a legitimidade da parte e o interesse de agir (Art. 17 – NCPC). Portanto, para que se configure o interesse de agir no deslinde do litígio, exige-se a violação ou ameaça a direito, necessidade do ajuizamento da ação, bem como adequação da ação escolhida, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: {...} VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; {...}.”. O grande cerne dos autos consiste em analisar a perda superveniente do interesse processual, fato esse conhecido juridicamente por carência de ação por causa superveniente ou perda de objeto. Quando ocorre a carência de ação por causa superveniente, efetivamente cai por terra um dos requisitos da ação, qual seja: o interesse de agir, razão pela qual o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, uma vez que perdeu seu objeto. Assim, verifico que atualmente ocorreu a perda de objeto, em razão da perda superveniente de interesse, impondo a extinção da ação, com base no art. 485, inciso VI e IX do Novo Código de Processo Civil. Demais, destaque-se que fora tentada a intimação pessoal da requerente, mas que não obtivera êxito em virtude de não ser localizado no endereço informado. No entanto, reputam-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela promovente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. Nesse sentido, dispõe o artigo 274, § único, do CPC: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. O fato é que, quando houver desídia por parte da promovente, pode-se efetuar também a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC. III – DECISÃO: ISTO POSTO com fundamento no art. 485, III e VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, em razão da perda superveniente de interesse processual. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Defensoria Pública. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se com baixa. Cumpra-se. Vigia de Nazaré - PA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:44

Extinto os autos em razão de perda de objeto

24/11/2023, 15:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/11/2023, 15:07

Cancelada a movimentação processual

20/11/2023, 19:03

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 09:05

Decorrido prazo de LETICIANO ATAIDE E ALACID ATAIDE em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:33

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 15:07

Decisão

•30/11/2022, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004553-80.2013.8.14.0063. AUTOR: Nome: MARIA DE JESUS FURTADO AMIM Endereço: LOCALIDADE DE STO ANTÔNIO UBINTUBA, 30, Próximo do campo de futebol, ZONA RURAL, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: 07 DE SETEMBRO, NÃO INFORMADO, MOJU - PA - CEP: 68450-000 RÉU: Nome: LETICIANO ATAIDE E ALACID ATAIDE Endereço: desconhecido SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] FONE: (91) 3731-1444 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intentada pela Sra. MARIA DE JESUS FURTADO AMIM, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL em face de LETICIANO ATAIDE E ALACID ATAÍDE. Recebida a inicial, foi designada a audiência de justificação e determinada a citação dos Réus (id nº 32894722 - Pág. 3). Certidão informando que os autos encontram-se paralisados em Secretaria, sem cumprimento (id nº 32894722 - Pág. 5). Tentada a intimação pessoal da autora para informar interesse na causa, a Oficial de Justiça certificou que ela não reside mais no endereço (id nº 55175233). Intimada, requereu a Defensoria Pública a pesquisa do endereço dos réus nos sistemas de banco de dados (id nº 82998523). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTO: Constam nos autos certidão onde a Oficial de Justiça informa que a Autora não reside mais no endereço indicado nos autos, restando assim demonstrado que não mais existe a necessidade para a continuação do feito. Ora, a presente ação se trata de uma ação possessória em que objetivo é a proteção da posse do imóvel, assim, diante da informação de que não reside mais lá pelo período de 02 (dois) anos, fica demonstrada a perda do objeto da presente ação. O Código de Processo Civil pátrio elenca algumas condições de ação, dentre elas: a legitimidade da parte e o interesse de agir (Art. 17 – NCPC). Portanto, para que se configure o interesse de agir no deslinde do litígio, exige-se a violação ou ameaça a direito, necessidade do ajuizamento da ação, bem como adequação da ação escolhida, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: {...} VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; {...}.”. O grande cerne dos autos consiste em analisar a perda superveniente do interesse processual, fato esse conhecido juridicamente por carência de ação por causa superveniente ou perda de objeto. Quando ocorre a carência de ação por causa superveniente, efetivamente cai por terra um dos requisitos da ação, qual seja: o interesse de agir, razão pela qual o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, uma vez que perdeu seu objeto. Assim, verifico que atualmente ocorreu a perda de objeto, em razão da perda superveniente de interesse, impondo a extinção da ação, com base no art. 485, inciso VI e IX do Novo Código de Processo Civil. Demais, destaque-se que fora tentada a intimação pessoal da requerente, mas que não obtivera êxito em virtude de não ser localizado no endereço informado. No entanto, reputam-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela promovente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. Nesse sentido, dispõe o artigo 274, § único, do CPC: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. O fato é que, quando houver desídia por parte da promovente, pode-se efetuar também a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC. III – DECISÃO: ISTO POSTO com fundamento no art. 485, III e VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, em razão da perda superveniente de interesse processual. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Defensoria Pública. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se com baixa. Cumpra-se. Vigia de Nazaré - PA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LETICIANO ATAIDE E ALACID ATAIDE em 06/02/2023 23:59.

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