Recurso Especial 0036296-73.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital

Partes do Processo

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES

OAB/PA 13209·CPF·Representa: Réu

JONAS HENRIQUE BAIMA DA SILVA

OAB/PA 20936·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

FEDERACAO DAS ENTIDADES DE MILITARES ESTADUAIS DO PARA -FEMPA

Reu

ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DO PARA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL - AMEBRASIL

Reu

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES PMBM DA RESERVA E REFORMADOS DO ESTADO DO PARA AMIRPA

Reu

FEDERACAO DAS ENTIDADES DE MILITARES ESTADUAIS DO PARA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES(PM/BM) DA RESERVA E REFORMADOS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL- AMEBRASIL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 15:44

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:22

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:42

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:46

Recurso Especial não admitido

17/12/2025, 16:16

Conclusos para decisão

05/09/2025, 14:36

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

05/09/2025, 10:10

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

05/09/2025, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/09/2025, 09:02

Todas as movimentações(63)

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 15:44

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:22

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 13:21

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 15:44

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:42

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:46

Recurso Especial não admitido

17/12/2025, 16:16

Conclusos para decisão

05/09/2025, 14:36

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

05/09/2025, 10:10

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

05/09/2025, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/09/2025, 09:02

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

05/09/2025, 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2025, 21:48

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:07

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 10:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 13:28

Conclusos para despacho

06/02/2025, 07:13

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2025, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 14:04

Publicado Ementa em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:11

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES PMBM DA RESERVA E REFORMADOS DO ESTADO DO PARA AMIRPA (APELANTE), ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DO PARA - CNPJ: 00.891.348/0001-16 (APELANTE), ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL - AMEBRASIL (APELANTE), FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE MILITARES ESTADUAIS DO PARÁ -FEMPA (APELANTE), INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e provido

10/12/2024, 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 08:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2024, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 13:04

Conclusos para despacho

06/11/2024, 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 17:00

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 12:42

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/04/2024, 12:27

Conclusos ao relator

26/04/2024, 09:16

Recebidos os autos

25/04/2024, 21:41

Distribuído por sorteio

25/04/2024, 21:41

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:21

Petição

•14/01/2026, 10:35

Decisão

•19/12/2025, 11:46

Decisão

•17/12/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:06

Petição

•27/06/2025, 16:32

Acórdão

•27/06/2025, 11:07

Acórdão

•27/06/2025, 11:02

Despacho

•29/05/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 07:41

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 07:41

Acórdão

•10/12/2024, 11:58

Todos os documentos(27)

Decisão

•13/05/2026, 15:44

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:22

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:21

Petição

•14/01/2026, 10:35

Decisão

•19/12/2025, 11:46

Decisão

•17/12/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:06

Petição

•27/06/2025, 16:32

Acórdão

•27/06/2025, 11:07

Acórdão

•27/06/2025, 11:02

Despacho

•29/05/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 07:41

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 07:41

Acórdão

•10/12/2024, 11:58

Despacho

•07/11/2024, 13:04

Decisão

•29/04/2024, 13:15

Decisão

•29/04/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 13:15

Sentença

•18/12/2023, 20:34

Sentença

•18/12/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 20:29

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 20:28

Documento de Migração

•17/05/2022, 08:49