Habilitação de Crédito 0898638-72.2022.8.14.0301 - TJPA

Habilitação de Crédito 0898638-72.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDMILSON ALVES DA SILVA EXECUTADO: PARA SEGURANCA LTDA EM PLANTÃO A parte Autora ajuizou a presente ação em plantão judicial, todavia, verifica-se pela análise dos autos e de sua pretensão, que não se trata de feito que se enquadre dentre aqueles que demandem medida urgente, a ser concedida em plantão judiciário. Ressalte-se que os parágrafos § 5º e § 6º, da Resolução nº 16/2016/TJPA, dispõem que caberá ao Magistrado plantonista avaliar, em decisão fundamentada, a urgência que mereça atendimento em regime de plantão e, em caso negativo, remeterá à distribuição ordinária: Art. 1º O Plantão Judiciário, em 1º e 2º graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que a autoridade coatora esteja submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (...) § 5º Compete ao magistrado plantonista avaliar, em decisão fundamentada, a urgência que mereça atendimento em regime de plantão, nos termos da presente Resolução, devendo, tão logo examinada, ser remetida ao Juiz Natural. § 6º Caso o magistrado plantonista verifique que a matéria submetida à apreciação não se coaduna com as hipóteses previstas na presente Resolução, este, em decisão fundamentada, remeterá os autos à distribuição ordinária, que, neste caso, deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte. Assim, não obstante o art. 1º listar em seus incisos as matérias apreciáveis em plantão, deve ser verificado se existe risco de perecimento de direito, pois ao contrário, o plantão poderia ser utilizado como instrumento para afastamento do juízo natural na apreciação do pedido liminar. Desta forma, estando claro que não há direito passível de perecimento durante o plantão, deve ser enviado ao Juízo natural da causa. Posto isto, distribua-se o presente processo ao MMº Juízo da Vara competente para apreciar e julgar o feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0898638-72.2022.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, PA, 01de dezembro de 2022 TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC da Capital/Plantonista.

02/12/2022, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES DA SILVA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PARA SEGURANCA LTDA em 24/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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