Cumprimento de sentença 0801950-91.2022.8.14.0028 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801950-91.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0801950-91.2022.8.14.0028 RECLAMANTE: LUIZ COSTA SILVA RECLAMADO: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas às condições da ação, não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. Na presente demanda a parte se insurge ante a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito aduzindo que nunca teve vínculo com a parte Reclamada, desconhecendo os débitos em seu nome. Por sua vez, a empresa Reclamada em sua contestação reconheceu a ilegalidade das dívidas em nome do autor, alegando que o nome dele foi usado ilegalmente por um sobrinho, ex-funcionário da empresa, tendo, assim, sido levada a erro. Dessa forma, entendo que em razão da situação relata nos autos, os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, devendo ser indenizado, por que inequívoco o transtorno ocasionado à pessoa. Nos tribunais de todo o país, estaduais e principalmente no STJ, resta consolidado o entendimento de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (Ag 1.379.761). Em situações como no presente caso, ter o seu nome inserido em bancos de dados de maus pagadores conduz à conclusão de que a paz e a tranquilidade do autor foram afetadas. Nesse sentido, tem-se que a Reclamada praticou um ato vedado pelo ordenamento jurídico. Especificamente, o artigo 186 do Código Civil determina que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desta feita, nasce, então, o dever de indenizar o Reclamante pelos danos sofridos. Esse é o teor do artigo 927 também do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No mais, a parte Reclamante alega para que se analise a valoração da sua boa-fé no caso em comento, contudo, mesmo sabendo que o Reclamante não era devedor das dívidas que lhe negativaram o nome, o Reclamante teve que entrar com uma ação judicial, obtendo a uma decisão liminar favorável, id 51047945, para que seu nome fosse retirado do cadastro de inadimplentes. Logo, não vislumbrei toda essa prontidão em minorar os danos a que o Reclamante foi exposto, conforme apontado na defesa. Em relação ao quantum, a questão sobre a fixação do valor da indenização por dano moral é altamente subjetiva, tendo em vista a ausência de critérios legais rígidos para o arbitramento do montante. Nesse escopo, doutrina e jurisprudência têm construído paradigmas materiais, pautados pelo equilíbrio. O valor deve representar para as vítimas uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido. E, de outro lado, de significar para o ofensor um efeito punitivo e pedagógico, no sentido de inibir reiteração de fatos similares no futuro. Feita todas essas considerações, tenho que no presente caso a indenização deve ser fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) Ratificar a Decisão Liminar de antecipação de tutela no sentido de que a parte Reclamada exclua o nome do Reclamante dos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos discutidos na lide, sob pena de multa, nos demais termos proferidos; b) Declarar a inexistência de relação jurídica entre o Reclamante e a parte Reclamada, e, por via consequência, dos débitos objeto da lide; c) Condenar a parte Reclamada a pagar ao Reclamante a título de dano moral a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (S. 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), ao mês, a partir da data da citação (art. 405 do C.C.); d) Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995. Publicar. Registrar. Intimar. Marabá/PA, 30 de novembro de 2022. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular

02/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ COSTA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Alvará

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Todas as movimentações(94)

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