Execução de Título Judicial 0800169-73.2022.8.14.0112 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800169-73.2022.8.14.0112 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA AUTOS: 0800169-73.2022.8.14.0112 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS proposta por E. S. D. J. OAB/PA nº 19.415 em face do ESTADO DO PARÁ (id. 61298367). Requereu o pagamento de título executivo judicial que arbitrou honorários em decorrência de sua atuação como advogado dativo. Alegou o exequente que a execução funda-se em decisões judiciais que fixaram honorários advocatícios em razão de nomeações para atuações como defensor dativo. Juntou documentos de todos os atos no qual o exequente atuou como dativo na totalidade de 07 processos, no valor total de R$ 26.807,12 (vinte e seis mil oitocentos e sete reais e doze centavos) (ID nº 35089061). Requereu a citação do executado para impugnar a execução e, ao final, o pagamento por meio de RPV (ID 35089061). A parte executada intimada apresentou impugnação a contestação alegando excesso de execução. Em seguida o exequente apresentou contestação a impugnação, contrapondo os argumentos da Fazenda Pública. (id nº 74628204). Por fim, a Executada apresentou Proposta de Acordo (ID 78218107) o que não foi aceita pelo Exequente, conforme ID 78336550. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Recebo a inicial e Defiro o Pedido de Justiça Gratuita. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe sobre o dever do Estado de prestar assistência judiciária gratuita aos pobres, no sentido legal. Essa assistência será exercida, preferencialmente, pela Defensoria Pública, no entanto, na hipótese de ausência ou desaparelhamento desta na Comarca, o trabalho será realizado por advogado dativo, cujos honorários serão custeados pelo Estado. Feitas estas considerações, passo a apreciar a defesa. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria “sub judice” não demanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. O pedido é procedente, diante da atuação profissional em que o advogado atuou e da regular prestação de serviços fazendo jus ao recebimento de honorários, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Neste sentido, jurisprudência desta Corte: “AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Defensor dativo em processo criminal - Nomeação direta pelo juiz da causa - Não obediência à forma prevista em convênio oficial - Irrelevância - Serviços efetivamente prestados - Contraprestação devida pelo Estado. Ação procedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (0042042- 90.2009.8.26.0053 – 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público. Rel. Desembargador José Luiz Germano). Pari passu, observo que os cálculos apresentados pelo exequente não guardaram observância ao Tema 810 do STF, determinando que o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, consoante remuneração oficial da Caderneta de Poupança nos termos da Lei 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então deve incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento a taxa SELIC. Pois bem, tenho assim que os cálculos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado observaram os parâmetros legais de correção monetária e juros, razão pela qual acolho a impugnação do executado para adequar os valores da condenação ao montante de R$ 26.323,42. Noutro giro, sendo a Fazenda Pública parte executada, deve ser observado o sistema de precatório/RPC, previsto no art. 535 do CPC §3: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Desta feita, o modo de pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública, portanto, é através do sistema de precatórios, salvo quando o valor for considerado, juridicamente, pequeno, conforme o parágrafo 3º do art. 100, CF. Assim, caso o cumprimento de sentença não seja impugnado, ou incida uma das hipóteses de rejeição liminar, deve-se expedir precatório em favor do exequente, nos moldes do parágrafo 3º do art. 535, NCPC. E na hipótese de pequeno valor, o juiz deverá expedir, então, uma requisição de pequeno valor (RPV), dirigida à autoridade através da qual o ente público foi citado, e o pagamento deverá, então, ser realizado em até 2 meses, para entrega da RPV. Portanto a Lei estadual nº 6.624/04 em seu artigo 2º, §1º prevê o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para que o Estado efetue o pagamento. Não incidindo, portanto, aqui o art. 535, §3º, II, na parte final do inciso, do CPC, que prevê o prazo de dois meses para pagamento. Pois a Constituição Federal, no art. 87, ADCT, estabelece que na medida em que for editada lei estadual específica, os estados têm competência para tanto, sendo, assim, inconstitucional que a União, por lei própria, altere o que o Estado ou Município fixaram por meio de lei local. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido por sentença, com resolução de mérito, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. E em virtude da Lei Estadual 6.624, DE 13 DE JANEIRO DE 2004, em seu artigo 2º, § 1º e 2º, expeça-se precatório/RPV na quantia de R$ R$ 26.323,42 (vinte e seis mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), no prazo de 120 dias, em favor de E. S. D. J. OAB/PA nº 19.415. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jacareacanga, data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente- Bel. Nivaldo Oliveira Filho Magistrado

02/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(41)