Interdito Proibitório 0807060-20.2022.8.14.0045 - TJPA

Interdito Proibitório 0807060-20.2022.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807060-20.2022.814.0045. Autor: CLAUDIOMAR VICENTE KEHRNVALD Requeridos: JOAQUIM AMARO, ARLINDO ANTÔNIO CONCEIÇÃO SILVA, MARCÍLIO GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA E OUTROS. Ação de Interdito Proibitório com pedido de Liminar ÁREA: FAZENDA MARIA PAULA, município de Pau D’Arco-PA. DECISÃO LIMINAR Trata-se de pedido liminar em Ação de Interdito Proibitório proposta por Claudiomar Vicente Kehrnvald em face de um grupo de pessoas desconhecidas, que podem ser encontradas no entorno da propriedade Rural, de nome MARIA PAULA, localizada na Rodovia PA 150, s/n, Mata Geral, no município de Pau D’arco. Alega que é o proprietário de uma área de terras rurais localizada na Mata Geral munícipio de Pau D’arco – PA, regularmente registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, nas matrículas 8.648 e 10.396 no Livro 2 – Registro Geral, sendo o imóvel produtivo e que proporciona trabalho direto e indiretamente para várias pessoas, haja vista que este é destinado a um sistema de criação em lotes de uma grande quantidade de bovinos alojados em currais ou piquetes com dimensão determinada, que se caracteriza em confinamento de gado. Sustenta que a função social da propriedade consiste na correta utilização econômica da terra e na sua justa distribuição, de modo a atender ao bem-estar da coletividade, sendo esta cumprida, pois há a existência da movimentação econômica e do oferecimento de empregos por parte do possuidor deste imóvel. Ocorre que em meados do ano de 2013 inúmeros invasores entraram armados na Fazenda Santa Lucia (fazenda vizinha), que fica localizada no lado oeste da propriedade do Requerente, com intuito de desapropriar através de violência uma terra extremamente produtiva, e por lá até hoje permanecem desfrutando do imóvel daquele proprietário que sofre amargas consequências desta usurpação. Segue aduzindo que em virtude da desconjuntura atual do país que fortalece a indústria da invasão de terras instaladas nesta região, começou-se a surgir rumores e ameaças do grupo de invasores que se localizam nas redondezas, e que já invadiram a terra vizinha supramencionada, de iniciativas de organizações que objetivam turbar e esbulhar a propriedade do Requerente. Com receio de que a invasão possa ocorrer, não possui outra solução senão a propositura da presente ação, que visa assegurar seu direito de posse sobre o imóvel, o que faz de forma legal e legitima, para tanto, fundamenta o direito e seus pedidos, no art. 1.210, do CC, e art. 560/561/568, do CPC. Por fim, com o fundado e justo receio de turbação ou esbulho e comprovando a posse direta do imóvel, com docs. acostados, requerem seja concedida a liminar de interdito proibitório com aplicação de multa, citação dos requeridos e, no mérito, julgamento procedente da ação. Com a inicial vieram os documentos ID 82586191 ao ID 82586206, sendo escritura de compra e venda, boletim de ocorrência e documentos pessoais. Custas quitadas, ID 82623054. Decisão determinando emenda à inicial, ID 82810755. Petição do autor, atendendo a emenda à inicial, ID Num. 87420359, nomeou os requeridos/polo passivo: Joaquim Amaro, Arlindo Antônio Conceição Silva, Marcílio Gomes da Silva e Francisco de Assis Pereira da Silva, sendo todos localizados no entorno da Propriedade Rural conhecida como Santa Lúcia, localizada no município de Pau D’arco, no estado Pará. Afirmou, que a data certa em que as ameaças se iniciaram, de acordo com as testemunhas e o Autor da ação, foram em meados do mês de outubro e novembro do ano de 2022, mais precisamente no período das eleições, e após a vitória do atual presidente. Com a emenda juntou docs. de ID 87420365 ao ID 87429706, dentre eles certificação do imóvel junto ao INCRA; planta do georreferenciamento; memorial descritivo; certidões de matrículas; Licença de Atividade Rural; Recibo de Inscrição no CAR; Declaração do ITR; registros de empregados; recibos e pagamentos; notas fiscais de insumos; algumas guias de recolhimentos de FGTS; Ficha sanitárias da propriedade rural. É o relatório. Decido. Trata-se de ação possessória, prevista no art. 567/568, do CPC, adequada para as hipóteses do art. 560/561, no que couber. A liminar em ação possessória não tem caráter cautelar, mas sim, de antecipação dos efeitos da sentença, ou seja, do resultado do pedido de proteção possessória, sendo a provisoriedade, aliás, seu único traço de semelhança com a liminar em cautelar. Assim, os requisitos a serem examinados para sua concessão são: a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data deste, e a continuação ou a perda da posse, caso se trate de ação de manutenção ou de reintegração de posse, conforme art. 561, do CPC, in verbis: Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Além dos requisitos legais acima indicados, faz necessário também a presença dos pressupostos norteadores das medidas cautelares em geral, a saber, o fumus boni iuris (probabilidade do direito postulado, que se encontra amparado no ordenamento jurídico) e o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso o provimento jurisdicional pretendido seja concedido por ocasião da sentença, tornando-a inócua e sem a eficácia devida). Paralelo a isso, também deve ser analisada sob ótica do artigo 185, parágrafo único, c/c 186 incisos I, II, III e IV e 188 da Constituição da República de 1988 e dos princípios e normas elencadas no Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 30/11/64, art. 2, § 1º, alíneas a, b, c, d) e na legislação agrarista, numa interpretação e aplicação harmônica e sistêmica do ordenamento jurídico pátrio, em especial no que concerne ao princípio fundamental tão esquecido por nossos civilistas e operadores do direito, qual seja, a função social da terra. De conseguinte, fala-se que o preenchimento da função social do imóvel rural exige segundo o artigo 186 da CR/88, a presença simultânea de requisitos espalhados em três dimensões: I) econômica, ligada produtividade do imóvel rural, ou seja, seu aproveitamento racional e adequado; II) social, abraçando as disposições que regulam as relações de trabalho e as que contemplam o bem-estar dos que exploram a terra (incluídos não só os proprietários e trabalhadores, mas os que detém a posse direta do imóvel); III) ecológica, relacionada com a preservação do meio ambiente, concebido como direito fundamental de terceira dimensão, garantindo-o presente e futuras gerações. No caso concreto, pela análise dos autos e pelos documentos acostados verifica-se que trata-se de uma área rural, medindo 10.910,6156ha, denominada Fazenda Maria Paula, inscrito nas matrículas 10.396 e 10.618, cujo autor exerce a posse através de atividades agropecuárias, com a criação de animais, conforme notas fiscais, recibos de recolhimentos de impostos, fichas sanitárias e folhas de empregados, dentre outros. Além dos requisitos para a possessória, a parte autora ainda comprovou a legitimidade do registro do imóvel, juntando aos autos escrituras públicas e certidões de matrículas. Ademais, a parte autora juntou memoriais descritivos atualizados com coordenadas georreferenciadas e declaração individual de respeito de limites das áreas vizinhas, demonstrando a localização e individualização da área. Comprovou ainda, que vem recolhendo os ITRs, conforme faz prova através da declaração anexa aos autos. Juntou ainda a certificação junto ao INCRA e Licença Ambiental para atividades rurais, dentre outros documentos ambientais. Sabe-se que o Direito Civil Brasileiro adotou a teoria objetiva da posse, desenvolvida por Ihering, segundo a qual, nas elucidativas lições de ANTÔNIO CARLOS MARCATO, "enquanto a propriedade é o poder de direito sobre a coisa, a posse é o poder de fato, ou seja, é a exteriorização de um direito sobre o bem possuído, importando, para a sua caracterização, a utilização econômica da coisa, ainda que exercida in nomine alieno" (in "Procedimentos Especiais", Ed. Jurídica Atlas, 10ª ed., p. 163). Quanto a ofensa/ameaças à posse do autor, restou comprovado através do boletim de ocorrência e dos relatos na inicial, que dão conta que seu imóvel é contíguo a área da Fazenda Santa Lúcia, área já bastante conhecida e visitada por questões relacionados a conflitos agrário, nesta região, pelo que se justifica a concessão da liminar. Com efeito, as declarações prestadas juntamente com os documentos anexados, corroboram no sentido de que seja deferida a liminar a fim de que sejam evitadas maiores agressões a posse do autor, cujos requeridos que são os mesmos ocupantes da área vizinha (Faz Santa Lúcia), já encontram-se de forma irregular naquela, podendo facilmente se prolongar até a área desta. No presente momento processual, de análise perfunctória, emerge com plausibilidade mínima necessária, a posse justa do Autor, a destinação de atividades com função social ecológica e econômica, bem como, o esbulho da posse a menos de ano e dia, configurando o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora, necessários para o deferimento do pedido liminar. Isto porque da análise do arcabouço probatório revela que o autor realmente exerce a posse sobre o imóvel em questão, laborando na área e cumprindo a legislação vigente com pagamentos de tributos, sendo necessário garantir ao autor o direito à posse/propriedade constitucionalmente estabelecidos. Cumpre destacar que o esbulho, caso ocorra, é a privação ilegítima, a perda da posse por quem a vinha exercendo, em virtude do ato consumado por terceiro, sendo definido como a mais grave ofensa à posse, merecendo, pois, proteção Estatal, sendo o esbulho uma manifestação de ruptura do equilíbrio social e como ameaça à ordem jurídica. No mais, o esbulho possessório, mesmo praticado em propriedades ‘alegadamente’ improdutivas, constitui ato arbitrário e ilegal, sem qualquer respaldo jurídico ou moral, sendo qualificado ilícito civil, além de configurar ato criminoso, nos termos do artigo 161, §1º, II, do Código Penal. Assim, após essas considerações sobre o tema, bem como depois de análise das provas atreladas a inicial o autor demonstrou liminarmente o direito possessório, uma vez presente os requisitos do art. 561, inícios I a IV somados aos requisitos do art. 567/568 do CPC. Finalmente, vislumbra-se que a parte autora até aqui vem dando à propriedade rural a aparência do cumprimento de sua função social constitucional, pela observância dos elementos econômico, social e ambiental. ISTO POSTO, certo de que o Estado-Juiz deve não só tutelar os interesses das partes, mas satisfazê-lo, dirimindo os conflitos existentes e dando-lhes uma resposta jurisdicional válida e, considerando que os requisitos a serem examinados para concessão da liminar foram analisados e devidamente atendidos, DEFIRO A LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO com fundamento nos art. 1.210 do CC c/c art. 560/561 e 568/567 do CPC. Para tanto, expeça-se o competente mandado proibitório para o seu imediato cumprimento, assim sendo, intimação e citação dos requeridos, para o fim de impedir as ameaças outrora sentidas, devendo os requeridos se absterem de qualquer tipo de ameaça ou molestação da posse, em relação ao imóvel denominado Fazenda Maria Paula, com área de 10.910,6156ha, inscrito nas matrículas 10.396 e 10.618, conforme memorial descritivo que individualiza e localiza o imóvel, ID. Num. 87422057. Cientes de que o mandado proibitório terá efeitos até a sua confirmação por sentença ou revogação mediante os meios cabíveis, constituindo atentado as decisões judiciais além de crime de desobediência, a sua transgressão pelos requeridos. Cientes de que, após a intimação, iniciar-se-á o prazo para defesa/contestação de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 562/563 e 564, parágrafo único, do CPC, sob pena de revelia (art. 344, CPC). Para tanto, fica desde logo autorizada a requisição de força pública para auxiliar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da medida. Cumprido o mandado, fica desde já arbitrado o valor de R$700,00 (setecentos reais) diário e por pessoa que pratique novos atos de ameaças ou turbação, à posse do Autor, até o limite de 70.000,00 (setenta mil reais) por pessoa. Deve o autor, enquanto perdurar a demanda, dar publicidade a liminar de interdito proibitório, com placas afixadas na área do imóvel e cercas, com a descrição: “área em litígio judicial na 5ª Região Agrária, processo com deferimento de liminar de interdito proibitório a favor de: CLAUDIOMAR VICENTE KEHRNVALD ”, a fim de evitar futuramente alegação de boa-fé e/ou desconhecimento por parte de terceiros, não integrantes da lide, que possam suceder os atuais ocupantes, bem como, proibir alteração substancial da coisa (objeto da lide), por qualquer pessoa/partes (art. 554, 3º). Deverá o Oficial de Justiça, observar o que reza o art. 554, §1º e §2º, do CPC, para fins de intimação dos requeridos e, em havendo alegações de pessoas em situação de hipossuficiência econômica, certificar nos autos e proceder a Secretaria com a remessa dos autos a Defensoria Pública Agrária, para atuar na qualidade de custos vulnerabilis. Defiro ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, com as cautelas e formalidades legais pertinentes, devendo no cumprimento do mandado identificar e qualificar, se possível, todos os réus nominados e inominados, que forem encontrados nas redondezas/margens do imóvel, bem como, caso necessite, o uso de força policial para sua segurança pessoal. Advirto as partes, para que não procedam com alterações substanciais no imóvel, como queimadas, construções/destruições de benfeitorias, vendas dos lotes, visto que “a coisa” encontra-se litigiosa, sob pena de incidirem em multa e litigância de má-fé. Proceda à Secretaria com o cadastramento/atualização dos requeridos no Sistema-PJE, que forem encontrados e intimados no imóvel, bem como, cadastramento daqueles que compareceram nos autos, para fins de integrarem e regularizarem o polo passivo desta, procedendo ainda a habilitação dos advogados destes. Da presente decisão e do litígio, dê-se ciência ao ITERPA, INCRA e ao Ouvidor Agrário Nacional e Regional, Ouvidoria Agrária do TJPA, para, querendo, possam integrar a lide, manifestar interesse, acompanhar o cumprimento do feito e do respectivo mandado, em atenção ao princípio da cooperação e da promoção pelo Estado de Solução Consensual, conforme determina o art. 2º e 6º, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Ciência ao Ministério Público Agrário, como fiscal do ordenamento jurídico (art. 178, III do CPC) e, após, a Defensoria Pública Agrária, para análise dos autos, na qualidade de ‘custos vulnerabilis’, querendo. Intimem-se a autora para comprovar o recolhimento das custas intermediárias para fins das diligências acima determinadas. PRAZO, 05 (CINCO) DIAS. P. R. I. Cumpra-se. Redenção/PA, 03.04.2023. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária.

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Claudiomar Vicente Kehrnvald REQUERIDOS: Desconhecidos DECISÃO (Emenda à inicial) Considerando que posse agrária não se confunde com posse civil e, portanto, escritura pública de compra e venda, não comprova o efetivo registro de propriedade ou atos de posse agrária. Por fim, sendo possível a indicação, mesmo que perfunctoriamente a indicação do polo passivo da ação, já que alega que sofrera ameaças de pessoas acampadas desde 2013, ao lado do imóvel, determino a emenda à inicial, a fim de possibilitar contraditório substancial, julgamento de mérito e, em atenção ao princípio da cooperação, oportunizo ao autor sanear alguns vícios, determinando que: I - Proceda à discriminação do imóvel objeto da lide, a área na qual pretende a proteção possessória, que deverá ser descrita na petição inicial, identificando-a e individualizando-a e ao final, fazer pedido certo e determinado com suas especificações e respectiva delimitação, nos termos do art. 319, IV do CPC, evitando assim defeitos e irregularidades que possam dificultar a resolução do mérito e o cumprimento de mandados/liminares. Neste sentido, deve o autor, (conforme determina a Corregedoria das Comarcas do Interior, através do Ofício Circular nº 015/2017-CJCI, de 06.02.2017, atendendo solicitação do Ouvidor Agrário e Presidente da CPMEAQLG Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem, que manda aplicar o Provimento Conjunto nº 10/2012-CJRMB/CJC, atual 004/2021-CGJ), ANEXAR/JUNTAR o GEORREFERENCIAMENTO devidamente certificado pelo Incra; Bem como, o MEMORIAL DESCRITIVO atualizado, modelo (Sigas 2000), em duas cópias em MEIO DIGITAL (CDs), nas extensão DWG, DXF ou SHP, referente ao imóvel, elaborado por profissional habilitado, com a anotação de responsabilidade técnica - ART, conforme disposição do art. 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, a fim de possibilitar não só a identificação/individualização do objeto da lide, como sua localização, extensão e até futuro cumprimento de mandados, fatos estes que deverão ser esclarecidos na inicial, inclusive para possibilitar a expedição de ofícios aos órgãos públicos fundiários. II – Para fins de comprovar os fatos alegados na inicial, quanto à legitimidade da propriedade, proceda com a juntada da cadeia dominial ou matrículas atualizadas; III – Proceda, ainda, com a indicação do polo passivo da demanda, ainda que não sejam todos os requeridos identificados/nominados e qualificados, devendo informar o nome, prenome ou ao menos alcunha para composição da demanda, facilitando a citação/intimação, ainda que superficial com respectivos endereços ou onde poderão ser localizados, para fins de cumprimento do mandado, permitindo a identificação mínima necessária, nos termos do art. 319, II, do CPC. IV - Informe o que desenvolve no imóvel, bem como, apresentar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados – art. 319, inciso VI do CPC, como notas fiscais de insumos adquiridos, ficha de aquisição e transporte de gado, cadastrado nos órgãos como ADEPARÁ, SINDICATOS e afins, ficha de livro de empregados, comprovante de recolhimento de salários e impostos, ITR, CAR, LAR, e o que entender necessário; V – Informe se o imóvel objeto da lide cumpre de forma eficaz a função social da propriedade, nos termos do art. 185, p. único c/c art. 186 incisos I a IV da Constituição Federal c/c art. 2°, §1°, alíneas a, b, c e d da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), não bastando para tutela jurisdicional do direito possessório a mera comprovação dos requisitos da propriedade, que não se confunde com a posse agrária, que é direta e baseada na função social da propriedade, tratando aqui o objeto da lide como imóvel rural produtivo. VI – Informe, ainda, como pretende provas os atos de ameaças (“justo receio” - art. 567, do CPC) e, por fim, informar por ocasião da inicial a data certa que estas ameaças se procederam, conforme determina o art. 568 c/c art. 561, III, do CPC. VII – Estabeleço o prazo de 15 (dias) para a efetivação das providências acima, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (art. 321, parágrafo único, do CPC). Número: 0807060-20.2022.8.14.0045 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO Intime-se. Cumpra-se. Redenção/Pará, 01.12.2022. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito – Titular da 5ª Região Agrária

02/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLAUDIOMAR VICENTE KEHRNVALD em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIOMAR VICENTE KEHRNVALD em 12/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(39)