Apelação Criminal 0001239-38.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CriminalEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALApelação Criminal

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 5ª Vara Criminal de Belém

Partes do Processo

OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES

CPF

Autor

NORMA REGINA GOMES DA SILVA

Terceiro

JACQUES SCHWEIDZON SOBRINHO

Terceiro

DANNIEL SCHWEIDZON

Terceiro

ROBERTO YUTAKA DA SILVA KATO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO AFONSO MACHADO

OAB/PA 31140·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SAAVEDRA GUIMARAES DE SOUZA

OAB/PA 7655·CPF·Representa: Autor

ALBINO DE MELO MACHADO

OAB/PA 28004·CPF·Representa: Autor

MATHEUS PEREIRA OLIVEIRA

OAB/PA 28563·CPF·Representa: Réu

JOSE MARIA MARQUES MAUES FILHO

OAB/PA 14007·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(162)

OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES

CPF

Autor

NORMA REGINA GOMES DA SILVA

Terceiro

JACQUES SCHWEIDZON SOBRINHO

Terceiro

DANNIEL SCHWEIDZON

Terceiro

ROBERTO YUTAKA DA SILVA KATO

Terceiro

OCEANORTE CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

IVAN MORAES FURTADO JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELA POLIDO SERRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOEL DA COSTA EVANGELISTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

YURI RODRIGUES CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JEAN BRUNO SANTOS SERRAO DE CASTRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BIANCA SILVA DO ROSARIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEX AUGUSTO DE SOUZA E SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VITORIA GUIMARAES SCHWEIDZON

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAQUEL FARIAS GUIMARAES NUNES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

THAMIRIS DE PINHO MORAES MAGALHAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AARAO MIRANDA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRAHIM BITAR DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FáBIO ALEXANDRE VILHENA MIRANDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PIETRO LáZARO COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ARIANE DE NAZARE CUNHA AMORAS DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO VICTOR DE ARAUJO BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GABRIEL DE QUEIROZ COLARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAPHAEL REIS DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA CAROLINA ALVES LOPES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONARDO KERBER ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAILAN PAIVA CARVALHAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JEAN SAVIO COSTA SENA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VICTORIA SANTOS DE MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIO FERNANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEBIA DE SOUSA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALAN HENRIQUE TRINDADE BATISTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE CLAUDIO CARNEIRO ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GABRIEL NASCIMENTO DE MOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANGELO SAMPAIO SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIANE CRISTINA PINHO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROLF EUGEN ERICHSEN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HIGOR TONON MAI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MATEUS RODRIGUES FONTANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VANESSA GERALDINNE DA ROCHA RAIOL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WELLINGTON SILVA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARLY DO SOCORRO MOREIRA DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIANNE DE ARAUJO CARDOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAURILO ROBERTO OLIVEIRA DA CUNHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IGOR BARROS SODRE

OUTROS_PARTICIPANTES

HENRIQUE OLIVEIRA CIRINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS DOUGLAS DOS SANTOS MORAES DE MELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TIAGO PINHEIRO MARCONDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIELLE NAYRA DOS SANTOS MANFREDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GABRIELA CONDE DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LORENO DA COSTA FRANCEZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ISAMI SOUSA SANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IGOR PINTO SIMOES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE LUIS CORTES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CRISTIANE BACHA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ASSUNCAO COSTA CRUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAYMUNDO TOMAZ MELO DOS SANTOS NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIEGO TEIXEIRA FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GELMIREZ RIBEIRO RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BEATRIZ VIEIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NORMA REGINA GOMES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIO COELHO PINHEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDGLAUCIA ROMENA MEDEIROS DA MOTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARA LUCIA FARIA DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VALDILENE DA CONCEICAO DA SILVA BORGES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS HIROYUKI NAGANO NISHIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CAROLINA SUMIRE NAGANO NISHIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EMILIO FREIRE TAVARES JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TAINAH GUIMARAES SCHWEIDZON

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SIMONE SCHWEIDZON

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSANA SCHWEIDZON

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS EMILIO KUSCHNAROFF CONTRERAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO BOSCO DE ARAUJO PINTO JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JACQUES SCHWEIDZON SOBRINHO

OUTROS_PARTICIPANTES

DANNIEL SCHWEIDZON

OUTROS_PARTICIPANTES

CONTRERAS & SCHWEIDZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO VITOR DOS REIS MONTEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IAN FABIO SANTOS DA PAZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEIDIANA OLIVEIRA PAIVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RENATO LUIS FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO AURELIO CALIOPE DE MACEDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA CELIA ROSA ASSEMPCAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DELFIM CANDIDO BALTAZAR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE ALVES GABY

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA VALENTE AZULAY

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HUMBERTO AZULAY

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

THIAGO DE ARAUJO LOPES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO YUTAKA DA SILVA KATO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS DIAS LOPES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS JACOB COSTA COHEN

OUTROS_PARTICIPANTES

HUMBERTO VALENTE AZULAY

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HELTON LUCAS MACEDO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JACQUELINE PAIXAO DE ASSIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIEGO WLADSON NASCIMENTO DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE KLEBSON DA CRUZ RAIOL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONALDO HENRIQUE GUIMARAES COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE KLEVERTON DA CRUZ RAIOL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOCIANE SANTA BRIGIDA BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIEGO RAFAEL DE ANDRADE SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE VICTOR BRAGA RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE AUGUSTO MESQUITA VIEGAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOCINEIDE SANTA BRIGIDA BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA AUGUSTA NOGUEIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

KATIA SIMONE ROMANO MATA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO DOS LESADOS PELA WOLF INVEST

OUTROS_PARTICIPANTES

STEPHANIE CASTELO BRANCO QUEIROZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOZIELY CARMO DE BRITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ISAC RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRE LUCAS DO CARMO CONTENTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALADIR ASSUNCAO LOPES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUANA CAROLINA FERREIRA LOBATO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIO SERGIO DA SILVA VASCONCELLOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANILO GOMES MENDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

LAYS RODRIGUES RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GILSON DIAS FARIA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GIL HENRIQUE MENDONCA FARIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO MORAES DE MELO

OUTROS_PARTICIPANTES

LARISSA OLIVA BRITTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALESSANDRO PITANGA DE ARAUJO COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

DANUZIO FERREIRA NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAPHAEL VALENTE DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MURIEL PENA TEIXEIRA DIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CIRIO ABREU DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VICTOR GENTIL ULIANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEON MORENO LUZ PINHEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS ALBERTO LEITE MENDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OCEANORTE CONSTRUCOES LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

MATHEUS LOPES MENDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL CONCEICAO CAMPOS DE ARAUJO MENEZES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS ALBERTO VENTURA DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CRISTIAN DE PAULA BRANDAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MICHEL DONIZETE DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GRACI DUARTE DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CAMILA CAMARINHA DA SILVA CIRINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JAIRA ATAIDE DOS SANTOS DE BRITO FILHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDO NONATO CANELAS DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(13)

GUSTAVO AFONSO MACHADO

OAB/PA 31140·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SAAVEDRA GUIMARAES DE SOUZA

OAB/PA 7655·CPF·Representa: Autor

ALBINO DE MELO MACHADO

OAB/PA 28004·CPF·Representa: Autor

MATHEUS PEREIRA OLIVEIRA

OAB/PA 28563·CPF·Representa: Réu

JOSE MARIA MARQUES MAUES FILHO

OAB/PA 14007·CPF·Representa: Réu

DEBORA NUNES DE MIRANDA

OAB/PA 17224·CPF·Representa: Réu

MARCELO CUNHA HOLANDA

OAB/PA 15499·CPF·Representa: Réu

NATHALIA CARDOSO FERREIRA SOUSA

OAB/PA 24380·CPF·Representa: Réu

IVAN MORAES FURTADO JUNIOR

OAB/PA 13953·CPF·Representa: Réu

HIGOR TONON MAI

OAB/PA 14088·CPF·Representa: Réu

GABRIEL DE QUEIROZ COLARES

OAB/PA 30066·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL REIS DE SOUSA

OAB/PA 15356·CPF·Representa: Réu

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA 10758·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/02/2026, 09:42

Baixa Definitiva

23/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 15:23

Decorrido prazo de GIL HENRIQUE MENDONCA FARIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de VANESSA GERALDINNE DA ROCHA RAIOL em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de LARISSA OLIVA BRITTO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de ALESSANDRO PITANGA DE ARAUJO COSTA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de DANUZIO FERREIRA NETO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de RAPHAEL VALENTE DE ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de MURIEL PENA TEIXEIRA DIAS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de CIRIO ABREU DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de VICTOR GENTIL ULIANA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de LEON MORENO LUZ PINHEIRO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de DANIEL CONCEICAO CAMPOS DE ARAUJO MENEZES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Todas as movimentações(218)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/02/2026, 09:42

Baixa Definitiva

23/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 15:23

Decorrido prazo de GIL HENRIQUE MENDONCA FARIA em 26/01/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•12/05/2021, 15:52

Despacho

•14/06/2021, 13:59

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de VANESSA GERALDINNE DA ROCHA RAIOL em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de LARISSA OLIVA BRITTO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de ALESSANDRO PITANGA DE ARAUJO COSTA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de DANUZIO FERREIRA NETO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de RAPHAEL VALENTE DE ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de MURIEL PENA TEIXEIRA DIAS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de CIRIO ABREU DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de VICTOR GENTIL ULIANA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de LEON MORENO LUZ PINHEIRO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de DANIEL CONCEICAO CAMPOS DE ARAUJO MENEZES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de MATHEUS LOPES MENDES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITE MENDES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de DANILO GOMES MENDES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de MARCOS DIAS LOPES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de PAULO VITOR DOS REIS MONTEIRO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de IAN FABIO SANTOS DA PAZ em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de THAMIRIS DE PINHO MORAES MAGALHAES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de LEIDIANA OLIVEIRA PAIVA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de RENATO LUIS FERREIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de HUMBERTO AZULAY em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de THIAGO DE ARAUJO LOPES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de ROBERTO YUTAKA DA SILVA KATO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de MARCOS DIAS LOPES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de HELTON LUCAS MACEDO DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de ADRIANA VALENTE AZULAY em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de HUMBERTO AZULAY em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de THIAGO DE ARAUJO LOPES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de EMILIO FREIRE TAVARES JUNIOR em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de CARLOS HIROYUKI NAGANO NISHIDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de CAROLINA SUMIRE NAGANO NISHIDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de EMILIO FREIRE TAVARES JUNIOR em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de PAULO VITOR DOS REIS MONTEIRO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de IAN FABIO SANTOS DA PAZ em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de THAMIRIS DE PINHO MORAES MAGALHAES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de LEIDIANA OLIVEIRA PAIVA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de MARIA CELIA ROSA ASSEMPCAO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de MICHEL DONIZETE DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de JOZIELY CARMO DE BRITO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de ISAC RODRIGUES DE ALMEIDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE LUCAS DO CARMO CONTENTE em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de ALADIR ASSUNCAO LOPES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES FONTANA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de LUANA CAROLINA FERREIRA LOBATO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de MARIO SERGIO DA SILVA VASCONCELLOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de ALAN HENRIQUE TRINDADE BATISTA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de KATIA SIMONE ROMANO MATA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de JOSE KLEBSON DA CRUZ RAIOL em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de RONALDO HENRIQUE GUIMARAES COSTA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de JOSE KLEVERTON DA CRUZ RAIOL em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de JOCIANE SANTA BRIGIDA BARROS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de DIEGO RAFAEL DE ANDRADE SOARES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de JOSE VICTOR BRAGA RODRIGUES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MESQUITA VIEGAS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de JOCINEIDE SANTA BRIGIDA BARROS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de ARIANE DE NAZARE CUNHA AMORAS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR DE ARAUJO BARROS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de HUMBERTO VALENTE AZULAY em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de HELTON LUCAS MACEDO DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de JACQUELINE PAIXAO DE ASSIS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de THIAGO DE ARAUJO LOPES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de ROBERTO MORAES DE MELO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de GILSON DIAS FARIA JUNIOR em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de DIEGO WLADSON NASCIMENTO DE ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de JACQUELINE PAIXAO DE ASSIS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de ROBERTO YUTAKA DA SILVA KATO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de DELFIM CANDIDO BALTAZAR em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de CAROLINA SUMIRE NAGANO NISHIDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de CARLOS HIROYUKI NAGANO NISHIDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de ROBERTO YUTAKA DA SILVA KATO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de MARCOS DIAS LOPES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de CARLOS HIROYUKI NAGANO NISHIDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de CAROLINA SUMIRE NAGANO NISHIDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de EMILIO FREIRE TAVARES JUNIOR em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de PAULO VITOR DOS REIS MONTEIRO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de IAN FABIO SANTOS DA PAZ em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de THAMIRIS DE PINHO MORAES MAGALHAES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de LEIDIANA OLIVEIRA PAIVA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de CAMILA CAMARINHA DA SILVA CIRINO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de CRISTIAN DE PAULA BRANDAO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de GRACI DUARTE DE SOUZA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de RENATO LUIS FERREIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de DIEGO TEIXEIRA FERREIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO CARNEIRO ALVES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS LESADOS PELA WOLF INVEST em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA NOGUEIRA DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de DIEGO WLADSON NASCIMENTO DE ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de MARCOS JACOB COSTA COHEN em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de MARIA CELIA ROSA ASSEMPCAO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de VALDILENE DA CONCEICAO DA SILVA BORGES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de HELTON LUCAS MACEDO DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de JACQUELINE PAIXAO DE ASSIS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de MARCOS JACOB COSTA COHEN em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de DIEGO WLADSON NASCIMENTO DE ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de HUMBERTO VALENTE AZULAY em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de DIEGO TEIXEIRA FERREIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:39

Decorrido prazo de RENATO LUIS FERREIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:39

Decorrido prazo de VALDILENE DA CONCEICAO DA SILVA BORGES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:39

Decorrido prazo de ANDRÉ ALVES GABY em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:39

Decorrido prazo de JOAO AURELIO CALIOPE DE MACEDO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:39

Decorrido prazo de RONALDO HENRIQUE GUIMARAES COSTA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:39

Decorrido prazo de JOSE KLEBSON DA CRUZ RAIOL em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:39

Decorrido prazo de GABRIELA CONDE DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de LORENO DA COSTA FRANCEZ em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de ISAMI SOUSA SANO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de IGOR PINTO SIMOES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de ANDRE LUIS CORTES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de MARLY DO SOCORRO MOREIRA DE ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de JULIANNE DE ARAUJO CARDOSO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de MAURILO ROBERTO OLIVEIRA DA CUNHA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de IGOR BARROS SODRE em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA CIRINO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de RAYMUNDO TOMAZ MELO DOS SANTOS NETO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de MARIA ASSUNCAO COSTA CRUZ em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de CRISTIANE BACHA DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de TIAGO PINHEIRO MARCONDES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de MARCOS DOUGLAS DOS SANTOS MORAES DE MELO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VENTURA DE ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de JOAO AURELIO CALIOPE DE MACEDO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:36

Decorrido prazo de ANDRÉ ALVES GABY em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:36

Decorrido prazo de DELFIM CANDIDO BALTAZAR em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:36

Decorrido prazo de ADRIANA VALENTE AZULAY em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:36

Decorrido prazo de HUMBERTO AZULAY em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:36

Decorrido prazo de OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:36

Decorrido prazo de JOAO AURELIO CALIOPE DE MACEDO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:35

Decorrido prazo de RAYMUNDO TOMAZ MELO DOS SANTOS NETO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARIA CELIA ROSA ASSEMPCAO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:35

Decorrido prazo de DELFIM CANDIDO BALTAZAR em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:35

Decorrido prazo de VALDILENE DA CONCEICAO DA SILVA BORGES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:35

Decorrido prazo de DIEGO TEIXEIRA FERREIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:35

Decorrido prazo de ANDRÉ ALVES GABY em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:35

Decorrido prazo de ADRIANA VALENTE AZULAY em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARCOS JACOB COSTA COHEN em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:35

Decorrido prazo de HUMBERTO VALENTE AZULAY em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:35

Decorrido prazo de JOSE KLEBSON DA CRUZ RAIOL em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:30

Decorrido prazo de STEPHANIE CASTELO BRANCO QUEIROZ DE AMORIM em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:30

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 21:23

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 16:15

Decorrido prazo de OCEANORTE CONSTRUÇOES LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 22:04

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:18

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:17

Publicado Ementa em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:17

Publicado Ementa em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:17

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2025

06/12/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2025

06/12/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2025

06/12/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2025

06/12/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2025

06/12/2025, 00:09

Juntada de Petição de termo de ciência

05/12/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:29

Conhecido o recurso de OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES - CPF: 018.705.062-78 (APELANTE) e não-provido

03/12/2025, 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 21:14

Juntada de Petição de termo de ciência

11/11/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

01/11/2025, 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/11/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

25/10/2025, 20:18

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 13:15

Juntada de Certidão

18/11/2024, 13:15

Cancelada a movimentação processual

06/08/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2024, 09:57

Cancelada a movimentação processual

31/07/2024, 09:51

Juntada de Certidão

06/05/2024, 17:41

Cancelada a movimentação processual

10/04/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 11:14

Cancelada a movimentação processual

23/02/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 09:58

Recebidos os autos

26/09/2023, 08:31

Juntada de decisão

26/09/2023, 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

06/07/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 18:30

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 18:00

Conclusos para decisão

16/12/2022, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

16/12/2022, 14:27

Determinado o cancelamento da distribuição

16/12/2022, 13:06

Conclusos ao relator

28/11/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

22/11/2022, 13:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/11/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 13:33

Declarada suspeição por JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

21/11/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 11:59

Juntada de Ofício

25/10/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 11:23

Conclusos para decisão

23/09/2022, 09:01

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:29

Conclusos para decisão

01/09/2022, 10:34

Recebidos os autos

18/08/2022, 12:46

Distribuído por sorteio

18/08/2022, 12:46

Decisão

•18/08/2021, 05:14

Decisão

•23/08/2021, 13:31

Decisão

•31/08/2021, 11:17

Decisão

•01/09/2021, 14:03

Decisão

•15/09/2021, 14:00

Despacho

•22/09/2021, 13:40

Decisão

•30/09/2021, 08:27

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 12:43

Decisão

•13/10/2021, 11:04

Certidão

•14/10/2021, 12:34

Documento de Comprovação

•22/10/2021, 13:40

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 13:26

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 13:33

Todos os documentos(43)

Decisão

•12/05/2021, 15:52

Despacho

•14/06/2021, 13:59

Decisão

•18/08/2021, 05:14

Decisão

•23/08/2021, 13:31

Decisão

•31/08/2021, 11:17

Decisão

•01/09/2021, 14:03

Decisão

•15/09/2021, 14:00

Despacho

•22/09/2021, 13:40

Decisão

•30/09/2021, 08:27

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 12:43

Decisão

•13/10/2021, 11:04

Certidão

•14/10/2021, 12:34

Documento de Comprovação

•22/10/2021, 13:40

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 13:26

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 13:33

Decisão

•12/11/2021, 12:31

Documento de Comprovação

•01/12/2021, 10:21

Decisão

•02/12/2021, 14:08

Documento de Comprovação

•11/12/2021, 18:02

Decisão

•17/01/2022, 11:14

Documento de Comprovação

•14/02/2022, 14:44

Sentença

•23/02/2022, 13:16

Sentença

•23/02/2022, 13:16

Documento de Comprovação

•21/03/2022, 09:52

Decisão

•02/05/2022, 11:06

Documento de Comprovação

•16/08/2022, 18:54

Despacho

•22/09/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 09:01

Decisão

•21/11/2022, 13:43

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 13:33

Decisão

•16/12/2022, 13:06

Despacho

•20/06/2023, 18:00

Despacho

•26/06/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 09:27

Decisão

•06/07/2023, 12:00

Despacho

•31/07/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 10:16

Despacho

•28/02/2024, 11:14

Despacho

•03/08/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•25/10/2025, 20:18

Acórdão

•03/12/2025, 09:55