Cumprimento Provisório de Sentença 0801017-85.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento Provisório de Sentença 0801017-85.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801017-85.2016.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: DILSON LUIZ TORRES VASCONCELOS Endereço: Travessa Portel, 325, conjunto medici II, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-160 Promovido(a): Nome: RODRIGUES & XAVIER LTDA - ME Endereço: Travessa São Sebastião, 608, - até 811 - lado ímpar, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-560 Nome: CLEIDE RODRIGUES XAVIER Endereço: Travessa São Sebastião, 608, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-560 Nome: BRUCI MAURICIO RODRIGUES XAVIER Endereço: Estrada Yamada, Lt. 26, Qd. L (Frente para Rua Valência) -Cond Jd. Espanha, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-420 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão de ID nº 92806782, que, ao determinar a suspensão da CNH do embargante BRUCI e a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos de pensão percebidos pela embargante CLEIDE, teria contrariado o entendimento do C. STJ e a legislação constitucional e infraconstitucional aplicável. Decido. Compulsando os embargos de declaração ora em julgamento, verifico que manejados não para sanar qualquer dos vícios arrolados na cumulação do art. 48, da Lei 9.099/95, com o art. 1.022 do CPC/2015, mas sim para rediscutir o quanto decidido na decisão embargada. Relembro que a contradição apta a ensejar a interposição de embargos de declaração é aquela do provimento jurisdicional embargado em relação a si mesmo, que somente ocorre quando, em seu bojo, existem afirmações e argumentos conflitantes; e não com alegações e argumentos deduzidos pelas partes, o conjunto fático-probatório dos autos, a legislação aplicável ou entendimento de outros Juízos ou Tribunais. Isto posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Deixo de condenar os embargantes à multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que não constato o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração manejados. Concedo aos embargantes os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, por se tratar de pessoa física, sua declaração de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC/2015), contra a qual não vislumbro, nos autos, elementos contrários. Considerando que a gratuidade de justiça em nada influencia a responsabilidade patrimonial dos embargantes e que a presente decisão é irrecorrível imediatamente, dou prosseguimento à execução. Considerando que a determinação de penhora de percentual dos proventos de pensão da embargante CLEIDE pode ser modificada, no todo ou em parte, a qualquer momento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, se manifeste acerca: a) da alegação de que a penhora determinada estaria comprometendo a subsistência da embargante, bem como acerca dos documentos que acompanham os embargos de declaração; b) de seu interesse na designação de audiência de conciliação em execução. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 20 de outubro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 16091600335683800000000622736 Procuração DILSON Procuração 16091600305719900000000622738 PROCURAÇAO BM VIDROS Procuração 16091600311733000000000622741 SENTENÇA Documento de Comprovação 16091600315090500000000622742 CERTIDÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO Documento de Comprovação 16091600320940800000000622744 CERTIDÃO CITAÇÃO BM VIDROS Documento de Comprovação 16091600332144700000000622746 Petição Inicial Petição Inicial 16091600383234700000000622753 Despacho Despacho 16092110411013600000000639170 Intimação Intimação 16092110411013600000000639170 Atualização da Dívida Certidão 16121209141434600000000952984 Intimação Intimação 16121209304953900000000953118 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 16121209461639900000000953276 Guia RX Documento de Comprovação 16121209452464700000000953285 Mandado de Intimação Recebimento de Mandado 16121922332888900000000990832 Certidão Proc Intimação Pagar atendida Rodrigues Xavier 0801017-85.2016.814.0301 Recebimento de Mandado 16121922331016700000000990834 NÃO PAGOU Certidão 17022212531115600000001197929 Despacho Despacho 17032809252555600000001334896 Petição bloquieo RENAJUD Petição 17032815263245800000001343848 Despacho Despacho 17042511492528600000001468949 Certidão Certidão 17042513305473700000001478497 Intimação Intimação 17050310551202600000001516182 DILIGÊNCIA Diligência 17060810412222900000001736275 deixei de penhorar 0801017 Devolução de Mandado 17060810412868000000001736290 Petição EXCUÇÃO DEFINITIVA Petição 17080820452704700000002119980 ACÓRDÃO Documento de Comprovação 17080820423069600000002119981 CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 17080820425879700000002119983 CERTIDÃO CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS Documento de Comprovação 17080820441731100000002119986 Petição juntada Petição 17081520082049500000002155791 VEÍCULO BRUCE Documento de Comprovação 17081520075035100000002155792 Petição juntada Petição 17081520090803300000002155784 VEÍCULO BRUCE Documento de Comprovação 17081520045124300000002155787 Despacho Despacho 17082315221629100000002216804 BACENJUD - RENAJUD - CNPJ - PROC. Nº. 0801017-85.2016.8.14.0301 Documento de Comprovação 17082314500891400000002216799 Intimação Intimação 17082315221629100000002216804 Petição levantamento valores e penhora Petição 17082922333447300000002264147 certidao BM VIDROS JUCEPA Documento de Comprovação 17082922330731600000002264148 Petição juntada Petição 17090117200575500000002295263 PESQUISA DETRAM CLEIDE Documento de Comprovação 17090117192592700000002295300 Alvará Alvará 17092112164769900000002439031 Alvará Alvará 17092613181463300000002476038 Alvará Recebido Alvará 17092613180510700000002476040 Despacho Despacho 17110714560669700000002788196 BACENJUD - PROC. 0801017-85.2016.814.0301 Documento de Comprovação 17110611522778500000002788171 RENAJUD - PROC. 0801017-85.2016.8.14.0301 Documento de Comprovação 17110611524626300000002788183 Citação Citação 17110809334599500000002811286 Citação Citação 17110809334608200000002811287 Citação Citação 17111310482642500000002854377 Citação Citação 17111310510857600000002854431 Citação atendida Diligência 17112423063867400000002972855 Certidão Proc Citação atendida Bruci M Rodrigues Xavier 0801017-85.2016.814.0301 Devolução de Mandado 17112423063905300000002972857 Citação atendida Diligência 17112423084119700000002972860 Certidão Proc Citação atendida Cleide R Xavier 0801017-85.2016.814.0301 Devolução de Mandado 17112423084154600000002972861 Impugnação e Pedido de Habilitação Petição 17121423320819300000003141999 Documento de comprovação Documento de Comprovação 17121423314850200000003142003 DILIGÊNCIA Diligência 17121519261421800000003152601 Certidão Proc Citação errata Bruci M Rodrigues Xavier 0801017-85.2016.814.0301 Devolução de Mandado 17121519261414700000003152604 DILIGÊNCIA Diligência 17121519310584900000003152645 Certidão Proc Citação errata Cleide R Xavier 0801017-85.2016.814.0301 Devolução de Mandado 17121519310617800000003152648 IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA Certidão 18012309131897300000003575313 PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 DIAS Ato Ordinatório 18012309385472300000003575893 Intimação Intimação 18012309385472300000003575893 Habilitação em processo Petição 18013011222447400000003648459 01 Procuração Procuração 18013011222787900000003648477 Petição manifestação impugnação Petição 18020110083992400000003676059 Petição Petição 18030622400320300000004070534 Petição avaliação remoção veículo Petição 18030622420495100000004070546 MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA Certidão 18031510175452700000004189612 Sentença Sentença 18062811511050100000005412368 ATUALIZAÇÃO Relatório 18081311565166300000005927320 Certidão Trânsito em Julgado da sentença dos Embargos Certidão Trânsito em Julgado 18081311595712000000005928597 Intimação Intimação 18081312162845600000005929142 DILIGÊNCIA Diligência 18082517050652500000006145730 Certidão Penhora não realizada Rodrigues&Xavier Bruci-Cleide Proc 0801017-85.2016.814.0301 Devolução de Mandado 18082517050689500000006145743 DILIGÊNCIA Diligência 18082517065931200000006145748 Certidão Penhora não realizada Rodrigues&Xavier Bruci-Cleide Proc 0801017-85.2016.814.0301 Devolução de Mandado 18082517065968400000006145750 Petição manifestação mandado e fraude ao credor Petição 18083023124921200000006223672 Decisão Decisão 18110513360433300000007061573 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 18110613465584700000007087310 RENAJUD - PROC. 0801017-85.2016.814.0301 Documento de Comprovação 18110613464206100000007087679 Petição REMOÇÃO VEÍCULO BLOQUEADO Petição 18110810364082200000007123955 DILIGÊNCIA Diligência 18112010400107400000007264611 Certidão Errata Regularização Registro Proc 0801017.852016 1 Devolução de Mandado 18112010400136400000007264618 Decisão Decisão 18112910041579200000007370789 Intimação Intimação 18112911045909600000007408124 Intimação Intimação 18112911045916300000007408125 Intimação Intimação 18112911091503100000007408292 Petição Impugnação a Penhora Petição 18120310100181100000007447624 id compradora Documento de Comprovação 18120310081025400000007447664 id vendedora Documento de Comprovação 18120310083514400000007447681 recibo compra venda Documento de Comprovação 18120310090280800000007447700 DILIGÊNCIA Diligência 18120312240860200000007453246 Certidão Intimação e Remoçao Bruci Mauricio-Dilson Proc 0801017-85.2016.814.0301 Devolução de Mandado 18120312240897800000007453283 DILIGÊNCIA Diligência 18120312254506200000007453330 Certidão Intimação e Remoçao Bruci Mauricio-Dilson Proc 0801017-85.2016.814.0301 Devolução de Mandado 18120312254542400000007453339 DILIGÊNCIA Diligência 18120312280776300000007453396 Certidão Penhora realizada Bruci Mauricio R Xavier Proc 0801017-85.2016.814.0301 Devolução de Mandado 18120312280959700000007453410 DILIGÊNCIA Diligência 18120312292264200000007453441 Certidão Penhora realizada Bruci Mauricio R Xavier Proc 0801017-85.2016.814.0301 Devolução de Mandado 18120312292294100000007453452 IMPUGANÇÃO TEMPESTIVA Certidão 18120410421268700000007470225 PARA SE MANIFESTAR SOBRE IMPUGNAÇÃO Ato Ordinatório 18120410431644200000007470427 Decisão Decisão 18120614235519300000007542263 Contestação Embargos Raimunda Contestação 19012200353784300000007948228 Contestação Embargos Maria Euzinete Contestação 19012200470100700000007948479 Procuração Rg e comprovante de residencia Procuração 19012200470108000000007948480 REVISÃO 2017 COROLA BRUCI Documento de Comprovação 19012200470116000000007948481 Telefone do Bruci - BM VIDROS CONSTA NA REVISÃO DO COROLA 2017 Documento de Comprovação 19012200470120200000007948482 COROLA ADESIVO FAMÍLIA Documento de Comprovação 19012200470124300000007948483 COROLA ADESIVO FAMÍLIA 2 Documento de Comprovação 19012200470131600000007948484 FOTO FAMÍLIA BRUCI Documento de Comprovação 19012200470139400000007948485 Deposito de Pimenta Araujo (A. M. Araujo Representantes Comerciais Ltda) Documento de Comprovação 19012200470144200000007948486 Termo de Audiência Termo de Audiência 19012214482989100000007961753 Termo de Audiência Termo de Audiência 19012214465176800000007961754 Petição juntada registro do plano de manutenção Petição 19021316231454100000008305948 REGISTRO DE PLANO DE MANUTENÇÃO COROLLA Documento de Comprovação 19021316231459500000008305949 Ofício Ofício 19022711271016900000008536064 Ofícios para Corregedoria e MP entregues Ofício 19022711271023200000008536067 Ofício 50-2019 do 1º Ofício de Notas de Marituba Ofício 19031209403290200000008663939 Of. 50-2019 do 1º Ofício de Notas de Marituba Ofício 19031209403295900000008663945 Despacho Despacho 20030311253796000000015122414 Despacho Despacho 20030311253796000000015122414 Petição execução Petição 20051311210635200000016347906 Sentença nos Embargos de terceiro autos nº 0875569-50.2018.8.14.0301/manifestação ao despacho tempes Certidão 20070716422025000000017235876 Sentença processo nº 0875569-50.2018.8.14.0301 Sentença 20070716422046700000017236980 Recurso Inominado Petição 20071216195934700000017314410 Recurso Inominado Recurso Inominado 20071216200191400000017314412 RENAJUD - 0801017-85.2016.8.14.0301 Documento de Comprovação 20081212550276000000017830295 BACENJUD - PROC. 0801017-85.2016.8.14.0301 Documento de Comprovação 20081212550322000000017830292 Decisão Decisão 20081212550368700000017773638 Decisão Decisão 20081212550368700000017773638 Petição Petição 20091518014711600000018599381 Manifestação tempestiva Certidão 20120712252979600000020501021 Despacho Despacho 21012912141757000000021369493 Despacho Despacho 21012912141757000000021369493 Cálculo Judicial - mandado de avaliação e penhora Cálculo Judicial 21091513284720000000032543035 PROCESSO 0801017-85.2016 - 15-09-2021 - ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA Cálculo Judicial 21091513284727800000032543041 Petição Petição 21092017361210600000017314427 PETIÇÃO Petição 21092017361216700000032995177 DEFIS 1 Documento de Comprovação 21092017361229600000032996529 DEFIS 2 Documento de Comprovação 21092017361238100000032996531 DEFIS 3 Documento de Comprovação 21092017361247700000032996532 RECIBO CLEIDE 2020 Documento de Comprovação 21092017361255400000032996533 RECIBO CLEIDE 2020 1 Documento de Comprovação 21092017361265200000032996534 RECIBO CLEIDE 2020 2 Documento de Comprovação 21092017361275500000032996535 Serasa Documento de Comprovação 21092017361285200000032996537 Petição e documentos com sigilo Certidão 21092413243953300000033483684 Decisão Decisão 21112315183116400000039968269 Petição reteração remoção veículo Petição 21112417553153400000040343202 Petição Petição 22012711171899700000045880717 PI Resp 01 Petição 22012711171916200000045885047 CONSULTA AO SNG Documento de Comprovação 22012711171940800000045885049 Chassi 01 Documento de Comprovação 22012711171966700000045885056 Chassi 2 Petição 22012711172002400000045885061 Petição Petição 22073123174985200000069521153 Decisão Decisão 22102812295721000000076671340 Decisão Decisão 22102812295721000000076671340 Resposta Petição 23013015221479800000081400514 Chassi 01 Documento de Comprovação 23013015221531400000081400519 Chassi Documento de Comprovação 23013015221562900000081400520 Detran Pará Documento de Comprovação 23013015221601500000081400521 Dilson bloqueou acesso Documento de Comprovação 23013015221635400000081400523 SPC E SERASA BRUCI XAVIER Documento de Comprovação 23013015221670700000081400524 SPC E SERASA RODRIGUES Documento de Comprovação 23013015221710000000081400525 Termo Sucata Documento de Comprovação 23013015221741800000081400528 Certidão Certidão 23013113173771200000081473555 Decisão Decisão 23020310185824000000081637352 Decisão Decisão 23020310185824000000081637352 Petição atualização Petição 23022805292752700000082964979 ATUALIZAÇÃO DANO MATERIAL Documento de Comprovação 23022805294178600000082964980 ATUALIZAÇÃO DANOS MORAIS Documento de Comprovação 23022805294288100000082964981 HONORÁRIOS ADVOGADO Documento de Comprovação 23022805294325200000082964982 Petição de atualização do débito Petição 23022814260694600000083021239 ATUALIZAÇÃO DANO MATERIAL Documento de Comprovação 23022814260713000000083021246 ATUALIZAÇÃO DANOS MORAIS Documento de Comprovação 23022814260745500000083021250 HONORÁRIOS ADVOGADO ATUALIZAÇÂO Documento de Comprovação 23022814260773400000083021255 RENAJUD - PROC. 0801017-85.2016.8.14.0301 BRUCI Documento de Comprovação 23041110365265800000085833455 SISBAJUD - PROC. 0801017-85.2016.8.14.0301 Documento de Comprovação 23041110365309000000085833439 Decisão Decisão 23041110365380300000085833436 Petição EXECUÇÃO PROSSEGUIMENTO Petição 23042417295389100000086694375 Manifestação sobre id 91513785 Petição 23050307121890900000087154644 Decisão Decisão 23041110365380300000085833436 Certidão Certidão 23050809473537000000087416633 Decisão Decisão 23051513143047300000087855730 Ofício Ofício 23051513143047300000087855730 Ofício Ofício 23051513143047300000087855730 Ofício Ofício 23091113253394000000033480425 Ofício Ofício 23091113253394000000033480425 Ofício Ofício 23091114040379900000075947366 Of 034.2023- INSS Ofício 23091114040412100000094624034 Ofício Ofício 23091114040412100000094624034 Ofício Ofício 23091114040412100000094624034 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091311471605600000094764606 doc comprovação Documento de Comprovação 23091311471654200000094764608 email detran Documento de Comprovação 23091311471714200000094764611 Embargos de Declaração Petição 23092608035277300000095476312 2. Procuração Procuração 23092608035316400000095476313 3. Documento de Identificação - Cleide Documento de Identificação 23092608035356300000095476314 4. Documento de Identificação - Bruci Documento de Identificação 23092608035494600000095476315 5. Declaração de Hipossuficiencia - Cleide Documento de Comprovação 23092608035525000000095476316 6. Declração Hipossuficiencia - Bruci Documento de Comprovação 23092608035560500000095476317 7. Despesa alimentação 784,01 (1) Documento de Comprovação 23092608035600300000095476318 8. Despesa Energia Documento de Comprovação 23092608035637700000095476319 9. Despesa Internet e telefone Documento de Comprovação 23092608035679100000095476320 10. IPTU Histórico Documento de Comprovação 23092608035717000000095476321 11. Despesa - Plano de Saúde Documento de Comprovação 23092608035791700000095476322 12. Despesas - Empréstimos Documento de Comprovação 23092608035822200000095476323 13. Despesa - Funeral Documento de Comprovação 23092608035862000000095476324 14. Proventos - INSS Documento de Comprovação 23092608035896000000095476325 15. Demonstrativo gastos Documento de Comprovação 23092608035936100000095476326 16. Comprovante de Resdiência - Cleide Documento de Comprovação 23092608035969000000095476328 17. Comprovante de Residência - Bruci Documento de Comprovação 23092608035996200000095478879 8. OAB PA BRUCI Documento de Comprovação 23092608040051200000095478880 AR Identificação de AR 23092808263863000000095638983 AR Identificação de AR 23092808263869900000095638984

24/10/2023, 00:00

02/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 07/04/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DILSON LUIZ TORRES VASCONCELOS em 26/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RODRIGUES & XAVIER LTDA - ME em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES XAVIER em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGUES & XAVIER LTDA - ME em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUCI MAURICIO RODRIGUES XAVIER em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES XAVIER em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DILSON LUIZ TORRES VASCONCELOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUCI MAURICIO RODRIGUES XAVIER em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN - PA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(41)