Ação Penal - Procedimento Sumário 0822801-02.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0822801-02.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº 0822801-02.2022.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO 1 – O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu DAILSON DO NASCIMENTO PEREIRA, pelo crime descrito no artigo 147 e do CPB. 2- Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3- CITE-SE o réu DAILSON DO NASCIMENTO PEREIRA, brasileiro, natural de: Belém-PA data de nascimento: 18/07/1982, filiação: Maria Raimunda Soares Nascimento e Francisco Marques Pereira, Identidade: 3458390 (PC/PA), CPF: 705.932.722-34), endereço: Esquina da Rua Esperança, N.836, Bairro Brasilia, CEP: 66.845-270, Outeiro-Belém-PA, telefone: (91) 99831-2867, a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA à acusação, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la. Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva. Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar. Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital. Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 – Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se e Cumpra-se. Belém, 07 de dezembro de 2022. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher

08/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de AMANDA CAROLINE QUEIROS DA SILVA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA CAROLINE QUEIROS DA SILVA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS KALLEB DA COSTA CORREA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS KALLEB DA COSTA CORREA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAILSON DO NASCIMENTO PEREIRA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAILSON DO NASCIMENTO PEREIRA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/06/2023 10:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)