Execução de Título Extrajudicial 0880149-84.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0880149-84.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0880149-84.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ARCELINA FERREIRA CORREA Endereço: Rua do Arsenal, 929, Esquina rua Óbidos, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-110 Promovido(a): Nome: NATALINO GONCALVES PAIXAO Endereço: Travessa Marquês de Pombal, 48, Térreo, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-390 DECISÃO Prefacialmente, recebo a emenda à inicial vinculada no Id nº. 80873951 e ss. dos autos, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil, bem como determino à Secretaria que retifique o valor atribuído a causa junto ao sistema PJE. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, amparada sob o artigo 784, inciso VIII, do CPC/2015. A obrigação executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor do débito objeto da presente ação no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 22 de novembro de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

02/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de NATALINO GONCALVES PAIXAO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALINO GONCALVES PAIXAO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALINO GONCALVES PAIXAO em 06/09/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de NATALINO GONCALVES PAIXAO em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

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