Reintegração / Manutenção de Posse 0841438-44.2021.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0841438-44.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração da Posse ajuizada por JUCINEIDE ALMEIDA TEIXEIRA em desfavor de ELIZEU FARIAS PENICHE, em que apesar de devidamente citada à parte requerida não apresentou contestação, então, foi decretada sua revelia na Decisão de ID. 82834800 Assim, foi aberto o prazo para especificação de provas, apenas a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (ID. 83911024). Assim sendo, defiro pedido de produção da prova e designo o dia 28 de setembro de 2023 às 10:00hs para audiência de instrução e julgamento. Por fim, intime-se as testemunhas, arroladas na petição (ID. 91502881), na forma determinada no art.455, §4, IV° do CPC. Expeça-se o competente ofício. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072112083746300000028020049 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUCINEIDE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO - final Petição 21072112083763900000028020059 1 - DOCS PESSOAIS Documento de Comprovação 21072112083780900000028020062 2 - DOCS COMPROVATORIOS Documento de Comprovação 21072112083791700000028020065 Despacho Despacho 21081313281843200000029607085 Despacho Despacho 21081313281843200000029607085 Termo de Ciência Termo de Ciência 21083020021508300000031198622 Despacho Despacho 21081313281843200000029607085 DILIGÊNCIA Diligência 21102014574733900000036040080 ID 31615631 ELIZEU FARIAS PENICHE Devolução de Mandado 21102014574750300000036198435 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111110304998300000038669534 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111110304998300000038669534 MANIFESTAÇÃO Petição 21112210504991600000039948946 R. Mizael Martins, 5 - Tapanã (Icoaraci) - Google Maps Documento de Comprovação 21112210505006200000039948948 Citação Citação 21081313281843200000029607085 DILIGÊNCIA Diligência 21121415131418300000042721176 1438 CONTRAFÉ Devolução de Mandado 21121415131433200000042725530 Certidão Certidão 22021013572868400000047510559 Decisão Decisão 22120112423851100000078777767 Petição Petição 22121814241338700000079774876 Documentos de indentificação das testemunhas Documento de Identificação 22121814241356500000079774877 Decisão Decisão 22120112423851100000078777767 Decisão Decisão 22120112423851100000078777767 Termo de Ciência Termo de Ciência 23030122572049400000083125402 Certidão Certidão 23032911044928300000085193755

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração da Posse ajuizada por JUCINEIDE ALMEIDA TEIXEIRA em desfavor de ELIZEU FARIAS PENICHE, em que apesar de devidamente citada à parte requerida não apresentou contestação, conforme certidão de id. 50068417. Ora, revel é quem não contesta a ação ou a apresenta fora do prazo legal, na forma como estabelece o art. 344 do novo Código de Processo Civil. Portanto, declaro a revelia do réu, porém, “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (STJ-4ª T:RSTJ 100/183). Ademais, é oportuno destacar, que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único do NCPC). Por outro lado, é oportuno salientar que, em demandas dessa natureza, é ônus do autor provar a posse anterior e o esbulho cometido pela parte demandada. Senão vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NECESSÁRIO É, PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, QUE A PARTE AUTORA DEMONSTRE A POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL E O ESBULHO COMETIDO PELA PARTE DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 561 DO CPC. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, TAIS REQUISITOS NÃO SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS, NÃO AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA PELA REQUERENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50035372920168210023, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 17-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA. O deferimento de liminar, em ação de reintegração de posse, exige o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 561 do Novo Código de Processo Civil, em especial a prova da posse anterior. No caso, a prova colacionada aos autos não tem força para demonstrar, modo estreme de dúvidas, a posse anterior da parte autora e a prática de esbulho pela parte ré, impondo-se a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, por força do "quieta non movere". NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073189680, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/05/2017) Assim, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, caso seja do seu interesse, nos termos do art. 348 do Código de Processo Civil, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração da Posse ajuizada por JUCINEIDE ALMEIDA TEIXEIRA em desfavor de ELIZEU FARIAS PENICHE, em que apesar de devidamente citada à parte requerida não apresentou contestação, conforme certidão de id. 50068417. Ora, revel é quem não contesta a ação ou a apresenta fora do prazo legal, na forma como estabelece o art. 344 do novo Código de Processo Civil. Portanto, declaro a revelia do réu, porém, “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (STJ-4ª T:RSTJ 100/183). Ademais, é oportuno destacar, que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único do NCPC). Por outro lado, é oportuno salientar que, em demandas dessa natureza, é ônus do autor provar a posse anterior e o esbulho cometido pela parte demandada. Senão vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NECESSÁRIO É, PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, QUE A PARTE AUTORA DEMONSTRE A POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL E O ESBULHO COMETIDO PELA PARTE DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 561 DO CPC. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, TAIS REQUISITOS NÃO SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS, NÃO AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA PELA REQUERENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50035372920168210023, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 17-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA. O deferimento de liminar, em ação de reintegração de posse, exige o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 561 do Novo Código de Processo Civil, em especial a prova da posse anterior. No caso, a prova colacionada aos autos não tem força para demonstrar, modo estreme de dúvidas, a posse anterior da parte autora e a prática de esbulho pela parte ré, impondo-se a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, por força do "quieta non movere". NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073189680, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/05/2017) Assim, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, caso seja do seu interesse, nos termos do art. 348 do Código de Processo Civil, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração da Posse ajuizada por JUCINEIDE ALMEIDA TEIXEIRA em desfavor de ELIZEU FARIAS PENICHE, em que apesar de devidamente citada à parte requerida não apresentou contestação, conforme certidão de id. 50068417. Ora, revel é quem não contesta a ação ou a apresenta fora do prazo legal, na forma como estabelece o art. 344 do novo Código de Processo Civil. Portanto, declaro a revelia do réu, porém, “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (STJ-4ª T:RSTJ 100/183). Ademais, é oportuno destacar, que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único do NCPC). Por outro lado, é oportuno salientar que, em demandas dessa natureza, é ônus do autor provar a posse anterior e o esbulho cometido pela parte demandada. Senão vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NECESSÁRIO É, PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, QUE A PARTE AUTORA DEMONSTRE A POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL E O ESBULHO COMETIDO PELA PARTE DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 561 DO CPC. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, TAIS REQUISITOS NÃO SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS, NÃO AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA PELA REQUERENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50035372920168210023, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 17-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA. O deferimento de liminar, em ação de reintegração de posse, exige o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 561 do Novo Código de Processo Civil, em especial a prova da posse anterior. No caso, a prova colacionada aos autos não tem força para demonstrar, modo estreme de dúvidas, a posse anterior da parte autora e a prática de esbulho pela parte ré, impondo-se a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, por força do "quieta non movere". NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073189680, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/05/2017) Assim, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, caso seja do seu interesse, nos termos do art. 348 do Código de Processo Civil, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

02/12/2022, 00:00

—

Apensado ao processo 0916956-35.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de ELIZEU FARIAS PENICHE em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual

Processo Reativado

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Processo Reativado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Todas as movimentações(101)